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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 28739 Direito Administrativo Poder de polícia FGV 2024

Fernando, técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estava conversando com sua amiga Felícia, que é policial federal, acerca das peculiaridades da polícia administrativa em relação à polícia judiciária. O técnico pontua corretamente que:

A distinções entre polícia administrativa e polícia judiciária não existem, na medida em que o objeto e a finalidade de ambas são os mesmos;
B as autoridades que exercem a atividade de polícia administrativa não podem adotar quaisquer medidas sem a determinação judicial pertinente;
C ambas as polícias podem ter caráter preventivo ou repressivo, apesar de apresentarem peculiaridades;
D apenas a polícia judiciária pode incidir sobre bens, na medida em que a administrativa recai sobre pessoas;
E a polícia federal não tem atribuição de polícia judiciária, pois apenas exerce a de polícia administrativa.
ID 28738 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos FGV 2024

Ao estudar as hipóteses de extinção do ato administrativo, Júlia verificou que há uma modalidade em que isso ocorre em razão da incompatibilidade do ato administrativo com outro posterior, tal como ocorre com a nomeação do servidor, que é extinta com a sua exoneração. Tal modalidade de extinção corresponde a:

A recusa;
B renúncia;
C anulação;
D revogação;
E contraposição.
ID 28737 Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021 FGV 2024

Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades competentes estão verificando as normas atinentes ao sistema de registro de preços, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que tais produtos são considerados bens comuns e que é viável a competição, por existirem diversos fornecedores. Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:

A não é cabível a realização de licitação, por ser ela inexigível na situação descrita;
B é cabível a realização de licitação, em qualquer das modalidades previstas na norma em comento, admissíveis na situação descrita;
C não é cabível a realização de licitação, diante da possibilidade de escolha por qualquer das modalidades de contratação direta na situação descrita;
D é cabível a realização de licitação, que deverá ser na modalidade pregão, que é a pertinente para a situação descrita;
E não é cabível a realização de licitação, por ser ela dispensável, em essência, na situação descrita, independentemente do valor contrato ou do objeto a ser contratado.
ID 28736 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções FGV 2024

Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de forma expressa, a apresentar a respectiva declaração de bens atinente dentro do prazo determinado pela Administração. Considerando a específica previsão acerca do tema, constante da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a recusa de Josefine será apenada com a sanção de:

A advertência;
B demissão;
C repreensão;
D suspensão de 15 (quinze) dias, com prejuízo da remuneração;
E suspensão por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
ID 28735 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais FGV 2024

O Art. 2º da Emenda Constitucional nº X, com o objetivo de aperfeiçoar o controle da qualidade dos direitos prestacionais oferecidos à coletividade, determinou a criação, por lei complementar, de um conselho nacional de natureza interfederativa, que seria responsável pelo referido controle. Extrai-se do Art. 2º da Emenda Constitucional nº X uma norma de eficácia:

A plena;
B contida;
C limitada, de princípio institutivo;
D limitada, de natureza programática;
E restringível, mas de exigência imediata.
ID 28734 Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário FGV 2024

Em determinada relação processual, o Tribunal Regional Federal X dispensou à lei federal interpretação diametralmente oposta àquela realizada pelo Tribunal Regional Federal Y. Ao tomar conhecimento desse fato, a parte, que não teve seus interesses atendidos pela interpretação realizada pelo Tribunal Regional Federal X, decidiu interpor o recurso cabível após o exaurimento da atividade jurisdicional por este último órgão. A narrativa indica que a referida parte almeja que o seu recurso seja julgado pelo:

A Supremo Tribunal Federal;
B Conselho da Justiça Federal;
C Superior Tribunal de Justiça;
D Conselho Nacional de Justiça;
E Turma de Uniformização de Jurisprudência.
ID 28733 Direito Previdenciário Organização e Custeio da Seguridade Social FGV 2024

João, especialista em gestão pública, foi consultado pela deputada federal Maria em relação ao modelo de gestão a ser adotado na seguridade social, o que iria subsidiar a elaboração de uma proposição legislativa que pretendia apresentar. Foi corretamente informado a Maria que a referida gestão:

A deve ser centralizada na União, de modo a assegurar a uniformidade do sistema;
B será delineada pelo Congresso Nacional, podendo ser centralizada ou descentralizada;
C deve contar com a participação do governo e dos segurados do sistema nos órgãos colegiados;
D deve contar com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados;
E deve contar com a participação da sociedade civil, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
ID 28731 Direito Penal Concussão e Excesso de Exação FGV 2024

João, agente público federal competente, deu ordem de parada a um veículo automotor que transitava em excesso de velocidade no interior do estado do Pará. Realizado o exame de alcoolemia (teste do bafômetro), constatou-se que o condutor havia ingerido grande quantidade de álcool, dando azo à caracterização de crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, João solicitou ao condutor dez mil reais para liberá-lo, proposta aceita imediatamente e operacionalizada por meio de transferência bancária. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo(s) crime(s) de:

A corrupção passiva e corrupção ativa, em concurso;
B concussão e corrupção passiva, em concurso;
C corrupção passiva;
D corrupção ativa;
E concussão.