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ID 22328 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública FGV 2025

Caio, analista no âmbito da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, foi instado, pelo seu superior hierárquico, a confeccionar minuta de parecer sobre os contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais, devendo conferir especial atenção aos regramentos aplicáveis à cessão de servidores e à destinação de recursos orçamentários e bens públicos às entidades privadas. Caio concluiu que as organizações sociais poderão ser destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Ademais, é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

( ) Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.

( ) Serão destinados às organizações sociais os bens públicos, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,

A V – V – V.

B V – V – F.

C F – V – F.

D F – F – V.

E V – F – V.

ID 22327 Direito Constitucional Direitos Individuais FGV 2025

Ricardo, cidadão carioca, maior e capaz, apresentou petição junto à Secretaria Alfa , buscando assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de um banco de dados mantido pelo referido órgão público. Contudo, muito embora não existisse qualquer motivo para o sigilo, o pedido de Ricardo foi indeferido. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Ricardo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, poderá impetrar:

A mandado de injunção.

B ação civil pública.

C habeas corpus.

D ação popular.

E habeas data.

ID 22326 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública FGV 2025

O Município do Rio de Janeiro foi o anfitrião de encontro realizado, na sede da Prefeitura, sobre a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de terceira dimensão. Durante o evento, discutiu-se, inclusive, a importância da Lagoa Rodrigo de Freitas, localizada na Zona Sul da referida municipalidade. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a Lagoa Rodrigo de Freitas.

A é um bem público de uso comum do povo. Por sua vez, a sede da Prefeitura é um bem público de uso especial.

B é um bem público de uso comum do povo. Por sua vez, a sede da Prefeitura é um bem público dominical.

C é um bem público dominical. Por sua vez, a sede da Prefeitura é um bem público de uso especial.

D e a sede da Prefeitura são bens públicos de uso comum do povo.

E e a sede da Prefeitura são bens públicos de uso especial.

ID 22069 Português Morfologia FGV 2025

Assinale a frase em que a palavra “coisa” foi substituída por um substantivo adequado.

A A inveja é uma coisa desprezível. / vício

B A falta de inteligência é uma coisa irremediável. / doença

C A gula é uma coisa vergonhosa. / hábito

D A humildade é uma coisa muito rara. / virtude

E Essa estátua é uma coisa notável. / cópia

ID 22068 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro FGV 2025

A representação judicial e a consultoria jurídica do Município, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Prefeito, com funções, como órgão central do sistema jurídico municipal, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito do Poder Executivo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

A os Procuradores do Município, com iguais direitos e deveres, são organizados em carreira na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos realizado pela Procuradoria-Geral do Município, assegurada em sua organização a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.

B a Procuradoria-Geral oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Município, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público do Estado e da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município.

C é vedado à Procuradoria-Geral do Município patrocinar medidas judiciais tendentes a promover a aquisição de área urbana no Município onde se configurem as condições objetivas para usucapião coletivo.

D o exercício de cargos comissionados na Procuradoria-Geral do Município, excetuados aqueles dos serviços de apoio, é privativo de Procuradores do Município.

E a Procuradoria-Geral do Município prestará qualquer informação dos dados que dispuser a qualquer do povo que o requerer.

ID 22067 Direito Tributário Competência Tributária FGV 2025

A Secretaria de Finanças do Município Alfa consultou a Procuradoria-Geral do Município em relação à titularidade dos valores arrecadados com o desconto do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre os pagamentos realizados a qualquer título por órgãos e entes da administração pública direta e indireta a pessoas naturais e jurídicas. A Procuradoria-Geral do Município respondeu corretamente que:

A por se tratar de imposto de competência da União, os valores arrecadados pertencem a esse ente federativo.

B por se tratar de imposto de competência compartilhada entre os entes federativos, os valores arrecadados pertencem a Alfa .

C tanto os valores arrecadados com os pagamentos realizados a pessoas jurídicas como aqueles decorrentes de pagamentos realizados a pessoas naturais pertencem a Alfa .

D os valores arrecadados com os pagamentos realizados a pessoas jurídicas pertencem a Alfa , enquanto aqueles concernentes a pessoas naturais pertencem à União.

E os valores arrecadados com os pagamentos realizados a pessoas naturais pertencem a Alfa , enquanto aqueles concernentes a pessoas jurídicas pertencem à União.

ID 22066 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2025

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n o 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma da lei.

II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.

III. Lei específica disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 21325 Português Interpretação de Textos FGV 2025

Leia o trecho a seguir, de Sêneca. A companhia da multidão é nociva: há sempre alguém que nos ensina a gostar de um vício, ou que, sem que percebamos, transmite-nos esse vício por completo ou em parte. Quanto mais numerosas forem as pessoas com as quais vivemos, maior é o perigo. Com base na leitura, indique a afirmativa correta sobre sua significação ou estruturação.

A A frase inicial do texto é contraditada pela explicação dada em seguida.

B A presença dos dois-pontos mostra sempre que a frase seguinte expressa uma opinião do enunciador da frase.

C O emprego do pronome indefinido “alguém” indica que a pessoa referida pode representar perigo aos outros.

D As duas primeiras ocorrências do pronome relativo “que” mostram o mesmo referente.

E A forma verbal “transmite-nos” mostra um erro na colocação de pronome oblíquo.

ID 21324 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2025

A sociedade empresária ABS Eletrodomésticos S.A. encomendou da XYZ Eletrônica S.A. a produção de trinta smart tvs . Além do prazo de entrega e do preço, ABS e a XYZ também convencionaram que a ABS teria o direito de desistir do contrato no prazo de dez dias a contar da data do pedido. No décimo quarto dia após a realização do pedido, a ABS notificou a XYZ, comunicando o seu arrependimento e a desistência do contrato. A XYZ, todavia, ignorou a notificação e deu continuidade à execução do contrato. Diante disso, a ABS propôs ação judicial para declarar a extinção do contrato com base no exercício do direito de arrependimento. Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

A deve o juiz conhecer de ofício o decurso do prazo para o arrependimento.

B o prazo para o arrependimento é fatal e não poderia ser renunciado pela XYZ.

C a XYZ pode alegar o decurso do prazo em qualquer grau de jurisdição.

D salvo disposição legal em contrário, aplicam-se ao prazo para o arrependimento as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E não é válida a cláusula que estipula o prazo para o arrependimento, ainda que mediante acordo das partes.

ID 21323 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb FGV 2025

Quando a Lei nº 13.786/2018, conhecida como "Lei dos Distratos", entrou em vigor, questionou-se sua aplicabilidade aos contratos que já haviam sido celebrados, em particular no que tange à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal. Para as partes que celebraram contrato em 2017, é correto afirmar que a lei em questão

A pode atingir a validade de cláusulas contratuais, pois a Lei nº 13.786/2018, ao disciplinar o regime de contratos imobiliários, envolvendo direito à moradia, impôs novas normas de ordem pública que prevalecem sobre a liberdade contratual.

B pode atingir os efeitos do contrato, tais como direitos e obrigações por ele criados, que sejam objeto de regulação expressa pela lei nova, eis que estes não estão protegidos pela regra legal de irretroatividade da lei.

C pode atingir efeitos ainda não produzidos (pendentes) do contrato, tais como juros, cláusula penal e perdas e danos, se ainda não havia ocorrido inadimplemento quando do início da vigência da lei, pois o ordenamento brasileiro admite expressamente a retroatividade mínima.

D não pode atingir contratos anteriores à sua vigência, pois isso implicaria violar a proteção ao direito adquirido e do ato jurídico perfeito, já que tais atos foram praticados sob a vigência da lei anterior, tendo-se estabelecido desde logo o regime aplicável em caso de inadimplemento das obrigações.

E não pode atingir contratos anteriores à sua vigência, pois o princípio da irretroatividade da lei, expressamente previsto na LINDB e na Constituição, não admite exceções, de modo que a lei anterior continua em atividade enquanto houver contratos, celebrados sob sua vigência, produzindo efeitos jurídicos.