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ID 40178 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor FGV 2018

Segundo o que pode ser verificado no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências), as unidades de conservação poderão ter conselho consultivo ou deliberativo, presididos pelo chefe da unidade de conservação, que designará os demais conselheiros. Dado: OSCIP é abreviação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. É pertinente aos conselhos:

A firmar o termo de parceria para a gestão compartilhada de unidade de conservação por OSCIP, regulando tal gestão;

B prestar obrigatório apoio à participação do órgão executor nas reuniões, sempre que solicitado e devidamente justificado;

C compor seus conselheiros indicados dentre integrantes de entidades da sociedade civil não governamental. São vetados os conselheiros ligados a quaisquer esferas públicas;

D acompanhar a gestão da unidade de conservação por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;

E realizar, nos casos em que há compensação ambiental, o correlato cálculo de compensação, observando as informações legais e pertinentes.

ID 40128 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato. Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua:

A prorrogabilidade, pois a competência relativa se prorroga, caso o administrado não se oponha na primeira oportunidade processual;

B irrenunciabilidade, apesar de o agente público poder delegá-la ou avocá-la, nos casos permitidos pela lei;

C delegabilidade, como regra geral, como nos casos de edição de atos normativos;

D avocabilidade, quando se chama para si competência originariamente de agente de hierarquia superior;

E discricionariedade, eis que ao agente público é facultada a possibilidade de atuar quando for provocado.

ID 40025 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil FGV 2018

A Fundação Memória do Escritor (FME), pessoa jurídica de direito privado, mantém acervo de livros raros e, mediante cobrança de simbólico preço, expõe sua biblioteca à visitação regular. Marcos, adolescente de 15 anos, quando visitava o acervo desacompanhado de seus pais ou outro representante, sofre ferimentos em seu braço em decorrência da queda de reboco na sala de visitação da FME. A Fundação formula escusas pelo ocorrido e oferece a Marcos a visitação livre e gratuita por um ano, o que é imediatamente por ele aceita. Ao chegar em casa, seus pais, inconformados com o acidente, pretendem postular para Marcos indenização pelos danos comprovadamente por ele sofridos, a qual:

A terá seus encargos moratórios iniciados após a fixação do valor reparatório;

B será devida pela FME mediante a demonstração de culpa;

C não será devida, visto que já extinta a obrigação reparatória por transação;

D terá seus encargos moratórios iniciados após o ajuizamento da demanda;

E será devida independentemente de culpa.

ID 40019 Direito Civil Posse FGV 2018

Roberto adquiriu, mediante o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a posse que era exercida, sem título, por Pedro sobre imóvel de propriedade da União. Enquanto Roberto refletia sobre o uso do bem, o imóvel veio a ser ocupado por Francisco, que assumiu sua posse, por julgar estar o bem abandonado. Sessenta dias após ter ciência, por terceiros, do exercício da posse por Francisco, Roberto retorna ao imóvel e constata, pessoalmente, o esbulho. Inconformado, a Roberto caberá:

A assumir o prejuízo, visto que o imóvel não poderia ser cedido;

B valer-se do desforço possessório e retirar, por conta própria, Francisco do imóvel;

C reaver indenização do cedente pela perda da posse;

D ajuizar ação judicial própria em face de Francisco para reaver a posse;

E pleitear indenização da União, por força de responsabilidade civil por conduta omissiva.

ID 39995 Direito Civil Efeitos das Obrigações FGV 2018

Carlos, devedor de Paula, oferece à sua credora, na data prevista para o pagamento, o automóvel XYZ para solver a dívida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Paula aceita a oferta, mas, após 60 (sessenta) dias da tradição e registro da transferência do veículo na autarquia de trânsito, o bem veio a ser apreendido pela autoridade policial. No dia seguinte, Paula descobriu que, após o registro da transferência, a autarquia de trânsito recebeu ordem judicial de apreensão do veículo, por força de sentença transitada em julgado que reconhecera ser Joaquim o proprietário do automóvel. Diante desses fatos, Paula faz jus:

A à indenização a ser paga por Joaquim, que corresponderá ao valor da dívida extinta;

B ao valor da dívida, acrescida de juros legais incidentes a partir da data da perda do bem, a ser cobrada de Carlos;

C à retenção do veículo, até recebimento da indenização pelo valor do veículo, a ser paga por Carlos ou Joaquim;

D ao pagamento do valor da dívida por Carlos, acrescido dos encargos moratórios a partir do vencimento;

E a reaver o valor da dívida de Carlos, sob pena de enriquecimento sem causa do ex-devedor.

ID 39988 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais FGV 2018

O agricultor Cardeal celebrou contrato de comissão com o empresário Elisio. No ajuste foi pactuada a cláusula Del Credere. Diante da presença dessa cláusula no contrato, o comissário:

A responderá perante o comitente pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar;

B não responderá perante o comitente pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar;

C responderá perante o comitente apenas pelo inadimplemento doloso das pessoas com quem tratar;

D não responderá perante o comitente pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar, salvo motivo de força maior;

E responderá perante o comitente, no limite do valor ajustado da comissão, pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar.

ID 39970 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FGV 2018

O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço. João, irresignado com a cobrança, contratou advogado e ingressou com medida judicial para não pagar o tributo, isso sob o argumento de sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática constitucional, o entendimento de João está:

A certo, pois não é possível individualizar os beneficiários do serviço público prestado;

B errado, pois a taxa decorre da prestação de um serviço público específico e divisível;

C certo, pois a taxa não pode utilizar um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, ainda que não haja identidade;

D errado, pois taxas, como impostos, têm como fato gerador atos ou fatos livremente escolhidos pelo Poder Público;

E certo, pois não é identificado o exercício de um poder de polícia que justifique a cobrança da taxa.

ID 39951 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

João, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo da Câmara Municipal, foi demitido injustamente. Invalidada por sentença judicial sua demissão, de acordo com as disposições constitucionais, João será:

A readaptado, e o eventual ocupante da sua vaga originária, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização;

B reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

C aproveitado em cargo de atribuições, escolaridade e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, com direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas e remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

D aproveitado em cargo de atribuições, escolaridade e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, sem direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas, para não configurar seu enriquecimento ilícito;

E reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

ID 39925 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2018

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível:

A a cassação dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público;

B a inelegibilidade, a pena privativa de liberdade, a multa e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;

C a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a multa e a pena privativa de liberdade;

D a pena restritiva de direito, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa administrativa;

E a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

ID 39922 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocorre que, para apresentá-la, deveria indicar os recursos necessários. À luz da sistemática constitucional, esses recursos podem advir da anulação de despesas que digam respeito a:

A dotações para pessoal;

B serviço da dívida;

C programas sociais;

D transferências tributárias para outros Municípios;

E dotações para encargo de pessoal.