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ID 39709 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FGV 2018

Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre:

A a propriedade de veículos automotores;

B a renda e proventos de qualquer natureza;

C operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

D serviços de qualquer natureza;

E a propriedade territorial urbana.

ID 39707 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, foi eleita Prefeita na mesma cidade. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, Maria:

A independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será afastada do cargo efetivo, auferindo necessariamente os subsídios do cargo de Chefe do Executivo;

B independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será afastada do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será exonerada do cargo efetivo, auferindo necessariamente os subsídios do cargo de Chefe do Executivo;

D se houver compatibilidade de horários, lhe será facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pelos subsídios do cargo de Chefe do Executivo;

E se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

ID 39702 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Em tema de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público e de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

A a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

B o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável duas vezes, por igual período, e, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a realização de novo concurso;

C as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

D a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá necessariamente ser precedida de concurso público;

E os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

ID 39700 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representação no Congresso Nacional firmou o entendimento de que a referida lei municipal infringia diversos comandos da Constituição da República de 1988 afetos aos direitos e garantias individuais. À luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é a:

A arguição de descumprimento de preceito fundamental;

B ação direta de inconstitucionalidade;

C reclamação constitucional;

D ação anulatória;

E ação declaratória de não recepção.

ID 39685 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A Constituição da República de 1988 em sua atual redação estabelece que uma servidora pública municipal estatutária ocupante de cargo efetivo de Analista Legislativo pode aposentar-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso preencha, cumulativamente, os requisitos de tempo mínimo de:

A 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos;

B 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos;

C 10 (dez anos) no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos;

D 10 (dez anos) de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 60 (sessenta) anos;

E 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos.

ID 39658 Direito do Trabalho Segurança e Medicina do Trabalho FGV 2018

Numa indústria farmacêutica, há a seguinte situação: Maria é empregada no setor de vendas e engravidou; Pedro, que atua no setor de faturamento, foi eleito suplente de dirigente sindical; Rosa, que atua no setor fabril, foi indicada como representante do empregador na CIPA. Considerando os ditames legais, é correto afirmar que:

A todos os empregados terão estabilidade, por motivos variados;

B somente Maria e Pedro terão garantia no emprego;

C Pedro não terá garantia no emprego por ser suplente, já que a Lei garante estabilidade somente ao titular;

D nenhum dos empregados citados terá garantia no emprego;

E todos os membros que integram a CIPA possuem estabilidade durante todo o mandato e até 1 ano após.

ID 39650 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2018

Fernanda é caixa em um supermercado, recebe o valor correspondente a 1,5 salário mínimo e no seu contracheque há desconto mensal a título de INSS; Oswaldo é repositor no mesmo supermercado e no seu contracheque se verifica a subtração mensal de pensão alimentícia na razão de 20% para o seu filho menor; Joana é subgerente no mesmo estabelecimento e no seu contracheque há desconto de empréstimo consignado que tomou junto a um banco, autorizando a dedução da parcela no seu contracheque. Diante do caso apresentado e dos ditames da CLT, é correto afirmar que:

A todos os descontos são ilegais em razão do princípio da irredutibilidade salarial;

B as subtrações efetuadas são legais, desde que haja concordância do empregado por escrito;

C Fernanda sofreu desconto legal, Oswaldo, desconto judicial e Joana, desconto contratual;

D os empregados em análise estão sofrendo descontos contratuais previstos em norma cogente;

E os descontos podem ser efetivados desde que haja dolo do empregado ou previsão contratual.

ID 39643 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2018

Maria Rita foi contratada por uma indústria de panificação em 1º de julho de 2017. Aproximando-se do fim do ano de 2017, a empresa começou a realizar o pagamento do 13º salário. Em relação a esse direito e diante do caso apresentado, é correto afirmar que:

A Maria Rita receberá 6/12 avos do 13º salário referente ao ano de 2017, sendo metade do valor até o dia 30 de novembro e o restante até 20 de dezembro;

B considerando que a empregada em questão ingressou nos quadros da empresa no 2º semestre do ano, não terá direito ao 13º salário porque não teve 1 ano de trabalho em 2017;

C não pode haver discriminação entre empregados, que devem ter tratamento isonômico, motivo pelo qual Maria Rita receberá o 13º salário de forma integral no ano de 2017;

D o pagamento da gratificação natalina devida no ano de 2017 deverá ser feita até o dia 25 de dezembro do ano em questão;

E desde que haja concordância da empregada, o 13º salário poderá ser fracionado em 3 parcelas, sendo nenhuma delas inferior a 10 dias de salário.

ID 39616 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2018

Em razão da situação política do país, foi elaborada e publicada, em 01.01.2017, lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017, a pena do crime de corrupção passiva seria de 03 a 15 anos de reclusão e multa, ou seja, superior àquela prevista no Código Penal, sendo que, ao final do período estipulado na lei, a sanção penal do delito voltaria a ser a prevista no Art. 317 do Código Penal (02 a 12 anos de reclusão e multa). No dia 05.04.2017, determinado vereador pratica crime de corrupção passiva, mas somente vem a ser denunciado pelos fatos em 22.01.2018. Considerando a situação hipotética narrada, o advogado do vereador denunciado deverá esclarecer ao seu cliente que, em caso de condenação, será aplicada a pena de:

A 02 a 12 anos, observando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;

B 03 a 15 anos, diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data dos fatos;

C 02 a 12 anos, observando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;

D 03 a 15 anos, diante da natureza de lei excepcional da norma que vigia na data dos fatos;

E 02 a 12 anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.

ID 39571 Direito Penal Falsidade Documental FGV 2018

No dia 25 de dezembro de 2017, Carlos, funcionário público, recebe uma visita inesperada de João, seu superior hierárquico, em sua residência. João informa a Carlos que estava sendo investigado pela prática de um delito e exige que este altere informação em determinado documento público, mediante falsificação, de modo a garantir que não sejam obtidas provas do crime que vinha sendo investigado, assegurando que, caso a ordem não fosse cumprida, sequestraria o filho de Carlos e que a restrição da liberdade perduraria até o atendimento da exigência. Diante desse comportamento de João, Carlos falsifica o documento público, mas vem a ser descoberto e denunciado pela prática do crime previsto no Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público). Com base apenas nessas informações, o advogado de Carlos deveria alegar, em busca de sua absolvição, a ocorrência de:

A coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade;

B estrita obediência à ordem de superior hierárquico, causa de exclusão da culpabilidade;

C estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude;

D coação moral irresistível, causa de exclusão da ilicitude;

E estrita obediência à ordem de superior hierárquico, causa de exclusão da ilicitude.