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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126653 Direito Penal Crimes contra a Honra 3152 Difamação CEBRASPE 2020

A configuração do crime de difamação pressupõe a

A existência de fato não tipificado
B atribuição de qualidade negativa ao ofendido.
C atribuição a outrem da prática de crime ou de contravenção penal.
D impossibilidade de retratação.
E ofensa irrogada em juízo.
ID 126652 Direito Penal CEBRASPE 2020

Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.

A Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação.
B Em razão do princípio da mínima lesividade, aquele que detém o porte legal não responderá pelo crime de importar arma de fogo sem autorização da autoridade competente.
C O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista na referida lei.
D A inaptidão de arma de fogo para efetuar disparos, ainda que comprovada por laudo pericial, não é excludente de tipicidade.
E O princípio da consunção aplica-se no caso de haver apreensão de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático.
ID 126650 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2020

O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) denomina

A tratamento degradante.
B tratamento cruel.
C vexame
D violência doméstica.
E castigo físico.
ID 126643 Direito do Consumidor CEBRASPE 2020

No que se refere a publicidade de bens e serviços de consumo, teaser consiste na

A publicidade socialmente aceita, mesmo que contenha expressões exageradas.
B técnica publicitária que tem por objetivo inserir produtos e serviços nos meios de comunicação sem que haja declaração ostensiva da marca.
C publicidade que implica a utilização de aspecto discriminatório de qualquer natureza.
D publicidade que induz o consumidor a erro quanto a informações relevantes sobre produto ou serviço.
E mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público acerca de determinado produto ou serviço.
ID 126639 Direito Tributário Legislação Tributária 4 Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2020

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

A instituição de impostos expressamente previstos na CF
B regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar
C estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária
D instituição de impostos não previstos na CF
E estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
ID 126638 Direito Administrativo Remuneração CEBRASPE 2020

Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal. Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

A deverá incidir sobre o salário mínimo.
B deverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono, excluídas as demais parcelas indenizatórias
C deverá incidir sobre a remuneração bruta do servidor, excluídas apenas as parcelas de caráter transitório.
D não poderá incidir sobre o abono.
E não poderá incidir sobre o vencimento-base.
ID 126632 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2020

A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de

A o juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional.
B o menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
C o menor ser reincidente na prática de ato infracional
D o menor ter cometido reiteradamente infrações graves
E o menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade.
ID 126621 Direito Administrativo Bens Públicos em Espécie CEBRASPE 2020

As terras devolutas são

A terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis
B terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias
C terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.
D terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.
E terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.
ID 126620 Direito Penal Roubo 32 Crimes contra o Patrimônio CEBRASPE 2020

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O recurso ministerial não merece provimento, porque é indispensável o exame de eficiência da arma utilizada no crime para o reconhecimento da qualificadora do emprego de arma de fogo.
B Quanto ao recurso ministerial, deverá ser reconhecida apenas a qualificadora do concurso de pessoas, pois o uso de arma de fogo não pode ser imputado a quem não a portava.
C Como a confissão espontânea foi reconhecida na sentença, a pena poderá ser minorada para aquém do mínimo legal.
D Quanto ao recurso da defesa, é inadmissível o reconhecimento da tentativa, pois, para consumação do crime de roubo, é prescindível posse mansa e pacífica do bem subtraído.
E Aplica-se ao caso o princípio da insignificância, em razão de o valor total dos bens subtraídos ser inferior a um salário mínimo.
ID 126605 Direito do Consumidor CEBRASPE 2020

A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.

A Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.
B A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais
C Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.
D A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.
E O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.