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ID 113099 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas VUNESP 2022

Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta.

A Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos, subsequentemente, em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Tribunal Regional Federal.
B Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.
D Publicado o acórdão referente ao pedido de uniformização, os pedidos retidos a ele referidos serão objeto de retratação pelos juízes de primeiro grau.
E Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada deverá apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
ID 113098 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2022

No que diz respeito aos atos processuais e audiências, a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que

A havendo necessidade de realizar os serviços do cartório fora da sede do juízo, as procuradorias serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
B as audiências processuais serão públicas e realizar- -se-ão somente na parte da manha? na sede dos juizados.
C as audiências e os serviços do cartório somente poderão, excepcionalmente, ser realizados fora da sede do Juizado na hipótese do Projeto Justiça Itinerante.
D os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
E na comunicação dos atos, será utilizado, como regra, o meio eletrônico, podendo, em qualquer caso, ser utilizado o meio tradicional de comunicação dos atos processuais.
ID 113097 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2022

Acerca das hipóteses de conciliação previstas na Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

A A audiência de conciliação será sempre realizada ainda que uma das partes se manifeste em sentido contrário.
B No caso de realização de acordo por parte do Estado, poderão ser celebrados acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral do Estado, observado o limite máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos.
C Nos casos de homologação de acordo civil, não haverá despesas processuais.
D A audiência de conciliação só será obrigatória quando houver necessidade de prova oral.
E Os réus poderão fornecer aos juizados listas de matérias em relação às quais consideram inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.
ID 113096 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2022

A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que os juízes leigos

A serão designados pelo Juiz titular do Juizado Especial ao qual será vinculado.
B terão o tempo de exercício das suas funções, se a exercerem por período superior a 1 (um) ano, considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro.
C terão o tempo de prática forense relativo ao exercício das suas funções computado nos termos do disposto na Lei Federal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
D estão sujeitos às normas disciplinares específicas previstas nesta lei.
E serão designados para exercer suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e poderão ser dispensados apenas após procedimento administrativo disciplinar ao qual não caiba mais recurso.
ID 113095 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2022

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

A poderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.
B a ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.
C a parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.
D caso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.
E pode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.
ID 113094 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VUNESP 2022

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

A facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.
B facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.
C facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
D necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
E necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.
ID 113093 Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor VUNESP 2022

O Código de Defesa do Consumidor é baseado em princípios e direitos básicos. O princípio que determina que o fornecedor adote medidas para evitar qualquer tipo de dano ao consumidor é o

A da isonomia.
B da informação.
C do equilíbrio das partes.
D da solidariedade.
E da prevenção.
ID 113092 Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo VUNESP 2022

João comprou para uso exclusivo de sua família o automóvel particular de Tomás, que cuidava do carro de forma zelosa por ser o seu único bem particular. Depois de ser entregue, no segundo dia de uso, o câmbio do automóvel quebrou, sendo que Tomás assinou um documento afirmando para João que o câmbio do automóvel estava em perfeito estado. Nesse caso, é correto afirmar que

A não estão presentes ao caso os requisitos da relação de consumo e, portanto, a questão deve ser tratada sob a égide das leis civis.
B por se tratar de uma relação de consumo, João poderá exigir seus direitos com base no Código de Defesa do Consumidor.
C João é o consumidor da relação, mas Tomás não se enquadra no conceito de fornecedor.
D o fato de o produto transacionado ser um automóvel particular não afasta a aplicação da legislação consumerista.
E não se trata de relação de consumo, porém se aplica a João o princípio da vulnerabilidade.
ID 113091 Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo VUNESP 2022

Acerca do conceito de serviços abarcados pelo Código de Defesa do consumidor (CDC), é correto afirmar que

A os serviços de crédito não são passíveis de serem relacionados a uma relação de consumo.
B serviços de natureza bancária são regidos por legislação específica e não são cobertos pelo CDC.
C se exclui da lista de serviços por ele tutelados os de natureza trabalhista.
D quaisquer serviços gratuitos não são abarcados pelo CDC.
E serão assim considerados, apenas quando efetivamente remunerados.
ID 113090 Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo VUNESP 2022

Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em juízo, é correto afirmar que

A tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.
B é nula a cláusula contratual que a estabeleça em prejuízo do consumidor.
C é obrigatória nas relações de consumo, por ser regra de distribuição do ônus probatório.
D os requisitos a serem observados pelo juiz para que a realize são cumulativos
E somente poderá ser concedida a requerimento da parte.