QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.796 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
1.580 questões encontradas
ID 116768 Legislação Federal Ação Civil Pública VUNESP 2019

No âmbito das ações coletivas, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, e igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n° 7.347/1985. Essa decisão tem por fundamento o princípio

A da sucumbência recíproca.
B do contraditório diferido.
C da igualdade entre os patronos da causa.
D do devido processo coletivo.
E da simetria entre os autores e os réus.
ID 116767 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais VUNESP 2019

Assinale a alternativa que revela o atual entendimento do STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso de crianças na educação básica.

A Decidiu que não é dado ao Judiciário substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.
B Foi declarada a legalidade dessa medida, contanto que tal limitação seja feita por Lei Municipal, uma vez que compete a esse ente federativo legislar sobre a matéria.
C Afirmou que os órgãos administrativos têm plena liberdade para fixarem, dentro dos critérios das regiões em que atuam, as faixas etárias que melhor expressarem as necessidades da comunidade, tendo em vista que a legislação federal que tutela o assunto não admite a intervenção judicial nesse sentido, por ser matéria administrativa.
D Determinou que é papel do Poder Judiciário suprir as omissões legislativas sobre o tema, e definiu que o acesso ao Ensino Infantil se dá aos 4 anos de idade e ao Ensino Fundamental aos 6 anos, completados até 31 de março do ano da matrícula.
E Declarou a inconstitucionalidade de legislação estadual que trate desse recorte, informando que compete ao legislador municipal e federal legislarem sobre o tema, por se tratar de ensino fundamental e não médio ou superior.
ID 116766 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2019

O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula no 599, em relação aos crimes

A praticados contra as mulheres ou em condição de violência de gênero.
B contra o meio ambiente.
C contra a Administração Pública.
D contra a criança e o adolescente.
E de menor potencial ofensivo.
ID 116765 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2019

João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre. Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

A João cometeu homicídio; o médico cometeu lesão corporal seguida de morte.
B João cometeu homicídio qualificado; o médico cometeu omissão de socorro com pena triplicada pelo resultado morte.
C João será beneficiado pelo arrependimento posterior e não sofrerá qualquer reprimenda penal; o médico cometeu homicídio culposo, na modalidade negligência.
D João cometeu lesão corporal seguida de morte; o médico cometeu omissão de socorro em concurso com homicídio culposo, na modalidade negligência.
E João cometeu homicídio duplamente qualificado; o médico cometeu omissão de socorro, com a pena duplicada pelo resultado morte.
ID 116764 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2019

“Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:

A legítima defesa recíproca.
B legítima defesa própria.
C legítima defesa putativa.
D legítima defesa de terceiro.
E legítima defesa em proteção a quem consente com a agressão de terceiro a bem indisponível.
ID 116763 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2019

No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

A ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.
B o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.
C a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.
D os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.
E penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.
ID 116762 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2019

No sistema brasileiro de aplicação de pena, o desconhecimento da lei

A é causa de diminuição da pena.
B não tem qualquer consequência para a pena.
C socorre como atenuante apenas aos menores de 21 (vinte e um) anos.
D isenta de pena por afastar a potencial consciência da ilicitude e, consequentemente, a culpabilidade.
E é circunstância atenuante da pena
ID 116761 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio VUNESP 2019

João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se

A furto qualificado tentado em concurso com homicídio qualificado consumado.
B roubo próprio tentado em concurso com homicídio consumado.
C roubo impróprio tentado em concurso com homicídio consumado.
D latrocínio tentado.
E latrocínio consumado.
ID 116760 Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013) VUNESP 2019

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

A houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.
B na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
C houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
D o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
E das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.
ID 116759 Direito Processual Penal Inquérito Policial VUNESP 2019

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

A providenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.
B manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.
C fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
D cumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.
E servir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.