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ID 203693 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização CEBRASPE 2017

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação
hipotética. Assinale a opção que apresenta situação que configura
quebra de sigilo fiscal conforme as disposições do CTN.

A Com base nas informações constantes dos livros fiscais obtidos
em determinada empresa, o funcionário do fisco lavrou auto de
infração e, ao final do procedimento administrativo, sem
autorização judicial, encaminhou a informação para apuração
criminal.

B A Fazenda Pública divulgou, por meio de sistemas públicos,
sem autorização dos contribuintes, a concessão de moratória ou
parcelamentos.

C Um funcionário da Receita Federal, tendo tomado
conhecimento de informações fiscais por conta de sua função,
repassou-as a outro funcionário da Receita Federal, do mesmo
setor, para providências funcionais, sem expressa autorização
da chefia direta.

D Tendo tomado conhecimento de informações fiscais, um
funcionário do fisco lavrou o devido auto de infração e, após
o prazo de impugnação, encaminhou-o para a inscrição na
dívida ativa, sem conhecimento do secretário da Receita
Federal.

E Tendo verificado práticas ilícitas de natureza tributária, no
curso de processo administrativo fiscal, o funcionário do fisco
encaminhou a informação ao Ministério Público, ao final do
procedimento administrativo, bem como repassou para um
jornalista amigo as informações, sob a promessa de sigilo da
fonte.

ID 203689 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal CEBRASPE 2017

Em razão de não ser localizado para a citação pessoal,
o réu foi citado por edital e constituiu advogado nos autos, fazendo
o processo transcorrer normalmente. Um mês após ser constituído,
o advogado renunciou ao mandado outorgado; o juiz intimou
novamente o réu por edital para que comparecesse em juízo
e constituísse novo advogado. O acusado permaneceu silente.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento
majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá

A declarar o réu revel e dar continuidade ao processo, nomeando
defensor público ou dativo.

B intimar o acusado por hora certa.

C suspender o processo e a prescrição penal com efeito retroativo
à citação editalícia.

D suspender o processo e manter o trâmite regular da prescrição.

E suspender o processo e a prescrição penal a partir do término
do prazo transcorrido da nova intimação por edital.

ID 203644 Direito Financeiro Princípios de Direito Financeiro CEBRASPE 2017

A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A O princípio do equilíbrio orçamentário foi alterado para
considerar a possibilidade da previsão de déficit nas contas
públicas, desde que mantido em níveis controláveis e nos
parâmetros impostos pela legislação.

B O princípio da transparência orçamentária diz respeito à
necessidade de divulgação anual do orçamento para
conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e
despesa.

C O princípio da não afetação refere-se à impossibilidade de
vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a
vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida
pública.

D O princípio da especialidade ou especificação do orçamento
define que somente o orçamento pode tratar de matéria
orçamentária, podendo conter autorização para a abertura de
créditos suplementares e operações de crédito.

E O princípio participativo orçamentário refere-se à possibilidade
de o cidadão fazer representações perante os órgãos de
controle interno e externo e de fiscalização para a apuração de
fatos relacionados ao cumprimento do orçamento.

ID 203596 Direito Civil Teoria Geral dos Contratos CEBRASPE 2017

Estabelecido contrato de fornecimento de insumos para empresa
que comercializa produtos químicos, será juridicamente possível o
fornecedor pedir, de acordo com a lei civil, a resolução do contrato,
se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa,

A com extrema vantagem para a outra parte, por acontecimento
extraordinário, ainda que previsível.

B por acontecimento extraordinário, ainda que sem proveito para
a outra parte.

C com vantagem extrema para a outra parte em razão de
acontecimento extraordinário e imprevisível.

D por acontecimento extraordinário, ainda que não imprevisível.

E por acontecimento extraordinário, ainda que não imprevisível,
provocado por fato do príncipe.

ID 203480 Direito Ambiental Código Florestal CEBRASPE 2017

A supressão de vegetação nativa fora de área de preservação
permanente (APP)

A poderá ser autorizada caso a vegetação abrigue espécie da
flora ameaçada de extinção, segundo lista oficial,
independentemente da adoção de medidas compensatórias.

B poderá ser realizada pelo proprietário rural independentemente
de autorização prévia, conforme as finalidades econômicas da
propriedade.

C depende de prévia autorização do órgão ambiental competente,
qualquer que seja sua localização.

D depende de prévia autorização do órgão ambiental competente
apenas se integrar reserva legal ou unidade de conservação.

E poderá ser autorizada ao proprietário rural cujo imóvel tenha
registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ainda que haja
áreas abandonadas na propriedade.

ID 203457 Pedagogia Educação Inclusiva e Especial CEBRASPE 2017

Lei determina que a acessibilidade deve ser garantida às pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida para que possam viver
de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e
de participação social. A respeito desse assunto, julgue os itens
a seguir.

I O poder público tem o dever de assegurar a adaptação e a
produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive
em LIBRAS.

II Durante a execução, as obras de engenharia em via pública
constituem exceção à livre circulação e acessibilidade das
pessoas.

III Caso o desenho universal — regra de caráter geral de
concepção e implantação de projetos de infraestrutura nas
diversas áreas do cotidiano das pessoas — não possa ser
empreendido em instalações abertas ao público, poderá ser
adotada adaptação, desde que razoável.

IV Nas edificações, a cobrança ao comprador, pela construtora, de
valores adicionais para a aquisição de unidades internamente
acessíveis e de uso privado é vedada: deve-se assegurar
percentual mínimo de unidades internas com atendimento aos
preceitos de acessibilidade.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E II, III e IV.

ID 203441 Legislação Federal Recuperação Judicial e Falência CEBRASPE 2017

Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de
instituição financeira incluem

A a inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais
antecipadamente vencidos em virtude da decretação da
liquidação extrajudicial.

B o impedimento da instituição para ajuizar, enquanto durar a
liquidação, ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo
da entidade liquidanda, embora as que se encontram em
tramitação possam continuar.

C o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, com
continuidade de contagem do prazo prescricional das
obrigações de responsabilidade da instituição.

D a incorporação nas dívidas principais das penas pecuniárias por
infração de leis penais e administrativas.

E a fluência de juros estipulados contra a massa, enquanto não
integralmente pago o passivo.

ID 203436 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2017

Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A Transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição
corre também durante o tempo em que o condenado estiver
preso por outro motivo, salvo se a pena estiver sendo cumprida
no estrangeiro.

B A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto,
elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro
crime não se estende a este e, tratando-se de crimes conexos,
a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos
outros, a agravação da pena resultante da conexão.

C Para fins de prescrição, tratando-se de concurso de crimes, a
extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um,
isoladamente, sendo considerada para efeitos de reincidência
a sentença que conceder o perdão judicial.

D Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a
prescrição regula-se pela pena aplicada e, se o crime for
hediondo, os prazos aumentam em um terço, ainda que o
condenado não seja reincidente.

E Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação ou após o não provimento de seu recurso, a
prescrição regula-se pela pena aplicada, podendo o termo
inicial ser a data anterior à da denúncia ou à da queixa.

ID 202986 Estatuto da Pessoa Idosa Acesso à Justiça e Proteção Judicial CEBRASPE 2017

Um idoso ajuizou ação em face de entidade não
governamental de atendimento à pessoa idosa, visando apurar
irregularidades praticadas por essa entidade.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Depois de apresentada a defesa, o juiz poderá designar
audiência de instrução e julgamento.

B Antes de citar o réu, o juiz deverá intimar o Ministério Público
para firmar acordo visando eliminar as irregularidades.

C Recebida a petição inicial, deverá ser marcada audiência de
conciliação, na qual o dirigente da entidade deverá apresentar
defesa escrita.

D Havendo motivo grave, poderá o juiz, antes de ouvir o
Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento
provisório do dirigente da entidade.

E Caso, ao final do processo, seja aplicada pena de multa, esta
deverá ser imposta à entidade.

ID 202942 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos CEBRASPE 2017

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale
a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta
a assertiva correta.

A Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte
instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação,
o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que
a suspeição independe de arguição do interessado.

B Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou
parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a
pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários
advocatícios deverão ser compensados em razão
da sucumbência recíproca.

C O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que
possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica.
Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar
andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação.

D Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial,
requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação,
caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar
ou conceder o pedido de gratuidade.