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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126461 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2020

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
B A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
C Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
D Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
E A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.
ID 126459 Direito Civil CEBRASPE 2020

No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.

A teoria menor da desconsideração – direito civil
B teoria menor da desconsideração – direito ambiental
C teoria maior objetiva da desconsideração – direito civil
D teoria maior subjetiva da desconsideração – direito do consumidor
E teoria maior objetiva da desconsideração – direito do consumidor
ID 126423 Direitos Humanos Direitos Humanos CEBRASPE 2020

Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)

A concepção
B fecundação do óvulo.
C formação do embrião.
D nascimento
E nascimento com vida.
ID 126417 Direito Ambiental CEBRASPE 2020

No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado

A pelo órgão licenciador, o que envolve trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório e estudos técnicos e científicos.
B pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração do RIMA.
C pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração desse estudo
D pela empresa, assim como lhe compete a elaboração desse estudo e do RIMA.
E pelo órgão licenciador, assim como lhe compete a elaboração do RIMA, mas, ao término do processo, ele será ressarcido pela empresa.
ID 126414 Direito Processual Penal Recursos Criminais CEBRASPE 2020

Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

A recurso em sentido estrito.
B revisão criminal.
C carta testemunhal
D mandado de segurança.
E apelação
ID 126411 Direito Tributário Imposto sobre Produtos Industrializados IPI CEBRASPE 2020

Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é

A imponível, desde que o bem destine-se ao comércio
B imponível, mesmo que o bem se destine a uso próprio.
C vedada, por violar o princípio da não cumulatividade.
D vedada, se o bem não se destinar ao comércio.
E vedada, por configurar bitributação.
ID 126408 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2020

Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem

A ao fortalecimento da autoestima do menor
B ao desenvolvimento de atividades em regime de coeducação
C ao fortalecimento dos vínculos familiares.
D à participação da família na vida escolar.
E à integração em família da comunidade local.
ID 126402 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2020

A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes. I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário. II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.
IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV
C II e IV.
D II e V.
E III e V.
ID 126401 Direito Processual Civil CEBRASPE 2020

Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

A a partir da citação do réu.
B se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação
C após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.
D D após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.
E após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
ID 126394 Direito Empresarial e Comercial CEBRASPE 2020

À luz das disposições do Código Civil sobre títulos de crédito, assinale a opção correta.

A O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser, no todo ou em parte, garantido por aval.
B O endossatário-pignoratício poderá endossar novamente o título apenas mediante endosso-mandato.
C São válidos os títulos ao portador atípicos
D O endosso posterior ao vencimento do título produz os mesmos efeitos de uma cessão ordinária de direitos (cessão civil)
E A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará a invalidade também do negócio jurídico que lhe tiver dado origem.