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ID 133399 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os
itens a seguir.

I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem
vestígios, o exame do corpo de delito será condição de
procedibilidade para o exercício da ação penal.

II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é
de cinco dias.

III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por
meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo
obrigatória a transcrição.

IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito
afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa
preliminar por escrito no prazo de quinze dias.

Estão certos apenas os itens

A I e IV.

B II e III.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, II e IV.

ID 133398 Direito Processual Penal Ação Penal Pública CEBRASPE 2019

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

A Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento
de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo
implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não
forem denunciados.

B A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada
pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando
o consequente substabelecimento atender às exigências
expressas no art. 44 do CPP.

C Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de
algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita
do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da
punibilidade.

D No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes
especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser
sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.

E No caso de crime praticado contra a honra de servidor público
no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação
concorrente com o MP para ajuizar ação penal.

ID 133397 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da
suspensão condicional do processo.

A A existência de ações penais em curso contra o denunciado não
impede a concessão da suspensão condicional do processo.

B A causa de aumento de pena decorrente de crime continuado
será desconsiderada para fins de concessão da suspensão
condicional do processo.

C Presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional
do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o
benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.

D Para a suspensão condicional do processo, além das condições
legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer
outras condições, pois todas estas serão consideradas
ilegítimas.

E Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será
cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja
proposta será apresentada pelo MP.

ID 133396 Direito Processual Penal CEBRASPE 2019

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria
da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento
de medida protetiva de urgência constitui crime

A cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.

B que não admite a concessão de fiança.

C cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista
a aplicação de multa na decisão que tiver determinado
a medida protetiva.

D mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido
do juízo cível.

E cuja caracterização admite a modalidade culposa.

ID 133395 Direito Processual Penal CEBRASPE 2019

Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização
criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.

A Para que se configure o referido crime, tem de se comprovar
a ocorrência de associação estável e permanente de três ou
mais pessoas para a prática criminosa.

B Constitui circunstância elementar desse delito a finalidade
de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante
a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam
superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

C A estruturação organizada e ordenada de pessoas, com a
necessária divisão formal de tarefas entre elas, é circunstância
elementar objetiva do crime em apreço.

D A prática de pelo menos um ato executório das infrações
penais para as quais os agentes se tenham organizado constitui
condição para a consumação do referido delito.

E E Ao agente que exercer o comando, individual ou coletivo, de
organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente
atos de execução, será aplicada causa de aumento de pena
de um sexto a dois terços.

ID 133394 Legislação de Trânsito Crimes em espécie CEBRASPE 2019

Pedro, mesmo sabendo que seu amigo Jaime se encontrava
embriagado e com a CNH vencida, entregou-lhe a condução de seu
veículo automotor. Jaime, tão logo assumiu a direção do veículo,
provocou um acidente de trânsito que causou lesões corporais
em Maria.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência pertinente
e a Lei n.º 9.503/1997,

A Jaime responderá pelo delito de lesão corporal culposa na
direção de veículo automotor, desde que Maria ofereça
representação, exceto se do crime lhe tiver resultado lesão
corporal grave ou gravíssima.

B por Jaime ter conduzido o veículo automotor com a CNH
vencida, incidirá causa de aumento de pena no delito de lesão
corporal culposa na direção de veículo automotor.

C Jaime não responderá pelo crime de embriaguez ao volante, o
qual será absorvido pelo delito de lesão corporal culposa na
direção de veículo automotor, que será, no entanto, aplicado
em sua forma majorada por força do princípio da consunção.

D para que Jaime responda pelo delito de embriaguez ao volante,
é imprescindível a aferição de concentração de álcool por litro
de sangue superior ao limite permitido pela lei, por se tratar de
circunstância objetiva elementar do tipo penal em questão.

E Pedro responderá pelo crime de entrega da direção de veículo
automotor a pessoa sem condições de conduzi-lo com
segurança, o qual se teria configurado ainda que não tivesse
sido demonstrado o perigo concreto de dano a terceiros.

ID 133393 Direito Penal Crimes contra o patrimônio CEBRASPE 2019

Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens
que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.

I A existência de sistema de vigilância por monitoramento,
por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente
para tornar impossível a configuração desse tipo de crime.

II A presença de circunstância qualificadora de natureza
objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta
a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem
presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da
res furtiva.

III Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na
perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância
majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.

IV No delito de estelionato na modalidade fraude mediante
o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor
relativo ao título até o recebimento da denúncia impede
o prosseguimento da ação penal.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C III e IV.

D I, II e IV.

E II, III e IV.

ID 133392 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade CEBRASPE 2019

Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos
prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

A Tais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que,
ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos
de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença
condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.

B Em se tratando de criminoso reincidente, são aumentados
em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.

C A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos
de crimes continuados, sendo computado o acréscimo
decorrente da continuação.

D A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando
for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição
da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada
alternativamente.

E Na hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão
executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade
imposta.

ID 133391 Direito Penal Suspensão condicional da pena Concessão CEBRASPE 2019

O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —

A pode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade,
desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele
não seja reincidente em crime doloso.

B é cabível nos casos de crimes praticados com violência ou
grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada
não seja superior a dois anos.

C pode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa,
casos em que se suspenderá, também, a execução dessas penas.

D deverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da
superveniência de sentença condenatória irrecorrível por
crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário.

E impõe que, após o cumprimento das condições impostas ao
beneficiário, seja proferida sentença para declarar a extinção
da punibilidade do agente.

ID 133390 Direito Penal Primeira fase da dosimetria CEBRASPE 2019

À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias
judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação
da pena, assinale a opção correta.

A A confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa
descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da
atenuante de confissão espontânea.

B A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir
como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate
sobre essa declaração em juízo.

C Uma condenação transitada em julgado de fato posterior ao
narrado na denúncia, embora não sirva para fins de
reincidência, pode servir para valorar negativamente a
personalidade e a conduta social do agente.

D A reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como
circunstância agravante e como circunstância judicial.

E A múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral
compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a
agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância
entre as referidas circunstâncias legais.