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ID 133369 Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada CEBRASPE 2019

O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando

A acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

B homologar a transação.

C homologar o reconhecimento da procedência do pedido
formulado na ação.

D homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.

E verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

ID 133368 Direito Civil Direito das Sucessões CEBRASPE 2019

À luz do Código Civil e da teoria das invalidades dos atos
e negócios jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo
nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato
eivado de vício de

A anulabilidade em qualquer uma das três modalidades.

B nulidade em qualquer uma das três modalidades.

C ineficácia em qualquer uma das três modalidades.

D nulidade, nas modalidades recíproca e correspectiva,
e anulabilidade na modalidade simultânea.

E anulabilidade, na modalidade correspectiva, e nulidade
nas modalidades recíproca e simultânea.

ID 133367 Direito Civil Direito de Família CEBRASPE 2019

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora
do casamento, julgue os seguintes itens.

I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de
paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz,
desde que manifestada em ação própria, denominada ação
declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico
é irrevogável.

II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário
de paternidade por meio do testamento é revogável pelo
testador, por constituir ato de última vontade, mutável
a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento
do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste.
Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem
se o filho deixar descendentes.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 133366 Direito do Consumidor Práticas Comerciais CEBRASPE 2019

À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito
das relações de consumo, assinale a opção correta.

A O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem
assegurar a oferta de componentes e peças de reposição
depois de cessada a fabricação ou a importação do produto,
pelo prazo mínimo de cinco anos.

B As sociedades controladas e as consorciadas são
solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes
do CDC.

C É cabível indenização por danos morais decorrentes
da inscrição indevida de consumidor em cadastro de
proteção ao crédito, independentemente da existência prévia
de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos
da personalidade.

D Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço,
a inversão do ônus da prova opera independentemente
de decisão do magistrado, na modalidade ope legis ,
conforme entendimento do STJ.

E Atos lesivos praticados por representantes autônomos de
determinado produto ou serviço são de responsabilidade
subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.

ID 133365 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2019

Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde
e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade,
a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com
base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende
ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula
de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito
referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa
situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso
estão sujeitas à

A prescrição de três anos, porque se trata de hipótese
de enriquecimento sem causa da empresa contratada.

B prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.

C prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um
contrato de seguro, o requerente é idoso.

D prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos
e certos.

E imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato
sucessivo.

ID 133364 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades
cooperativas

A o concurso de sócios em número mínimo necessário
para compor a administração da sociedade, sem limitação
de número máximo.

B a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos
à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.

C a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios,
ressalvado o caso de dissolução da sociedade.

D a impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa
do capital social.

E o quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar,
fundado no percentual do capital social representado pelos
sócios presentes à reunião.

ID 133363 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CEBRASPE 2019

À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina,
julgue os itens a seguir, a respeito de registro de imóveis.
I De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida registral
previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza
administrativa, não constituindo prestação jurisdicional.

II Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador
deve fazer um prévio controle dos títulos apresentados
para registro, via procedimento de qualificação registral,
verificando a obediência aos requisitos legais e concluindo
pela aptidão ou inaptidão dos títulos para registro.

III O princípio da especialidade ou especialização registral
é consagrado na Lei de Registros Públicos: caso o imóvel
não esteja matriculado ou registrado em nome do outorgante,
o oficial deverá exigir a prévia matrícula e o registro do título
anterior.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas os itens I e II estão certos.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 133362 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo
casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de
Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua
atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas
com os outros dois filhos, tidos em casamento anterior,
Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial:

• vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido,
adquiriu o imóvel para o filho caçula; e

• colocou na escritura pública de venda e compra, de comum
acordo com os vendedores do referido imóvel, o filho caçula
como comprador do bem.

Alguns meses depois, os outros dois filhos tomaram
conhecimento das transações realizadas e resolveram ajuizar
ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos.

Nessa situação hipotética, conforme a sistemática legal dos
defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos
prejudicados deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido,
a ocorrência de

A reserva mental, também conhecida como simulação
unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência
do negócio jurídico de venda e compra e o retorno das partes
ao status quo ante .

B causa de anulabilidade por dolo, vício de vontade consistente
em artifício, artimanha, astúcia tendente a viciar a vontade
do destinatário ou de terceiros.

C simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade
da venda e compra e declarada a validade da doação,
que importará adiantamento da legítima.

D simulação absoluta, devendo ser reconhecida a invalidade da
venda e compra e da doação, com retorno ao status quo ante .

E simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade
da compra e venda e declarada a validade da doação, o que,
contudo, não implicará adiantamento da legítima.

ID 133023 Legislação e Decretos Prescrição Administrativa CEBRASPE 2019

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

A no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.

B no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.

C em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.

D no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.

E no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

ID 133022 Direito Processual Penal Provas CEBRASPE 2019

Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

A A colaboração premiada é meio de obtenção de prova e, como tal, submete-se ao princípio de reserva de jurisdição, sendo obrigatória a participação do juiz na celebração do ajuste entre os envolvidos.

B O compartilhamento com o MP de dados bancários obtidos legitimamente pela Receita Federal, pela via administrativa fiscalizatória já esgotada, em caso de constatação de possível crime, não ofende o princípio de reserva de jurisdição.

C O deferimento de interceptação telefônica para investigação de crime com fundamento somente em denúncia anônima será lícito, desde que essa medida seja necessária para a elucidação da infração penal.

D Independerá de decisão judicial o acesso a conversas armazenadas em aplicativo de mensagens existente em telefone celular de pessoa investigada apreendido durante a prisão desta em flagrante.

E O reconhecimento pessoal de acusado realizado sem a observância das formalidades previstas no CPP é nulo.