Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

372 questões encontradas

ID 40022 Direito Civil Geral FGV 2018

Joaquim, de 10 anos, é contemplado, em testamento deixado por seu tio avô, Antônio, com um pequeno apartamento no Município de Florianópolis. Surpresos com a deixa, os genitores de Joaquim procuram assistência jurídica. Nesse caso, Joaquim:

A não poderá receber a propriedade do imóvel, visto ser absolutamente incapaz;

B não possui personalidade civil, assim seus pais receberão a propriedade do bem;

C poderá receber a propriedade do imóvel, mediante a assistência dos pais;

D poderá receber a propriedade do bem, já que possui capacidade de direito;

E poderá receber a propriedade do bem quando atingir a maioridade civil.

ID 39953 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2018

Julgado improcedente o seu pedido, a parte autora manejou recurso de apelação para impugnar a sentença. Mas, observando que a peça recursal padecia de irregularidades formais, o juiz reputou inadmissível o apelo, deixando de recebê-lo. Inconformado com essa decisão, deve o autor se valer de:

A nova apelação;

B agravo de instrumento;

C reclamação;

D mandado de segurança;

E recurso extraordinário.

ID 39948 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2018

Em razão da constante desatualização dos vencimentos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo, principalmente quando comparado com cargos similares da Administração Pública Federal, foi promulgada a Lei Estadual YY, que determinou o reajuste anual dos referidos vencimentos, de modo automático, no mesmo percentual aplicado aos cargos federais. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual YY é:

A inconstitucional, pois não é possível vincular o reajuste dos servidores estaduais aos reajustes conferidos a cargos similares da Administração Pública Federal;

B inconstitucional, pois a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária deveria estar prevista na Constituição Estadual;

C constitucional, desde que a União tenha autorizado o reajuste automático dos vencimentos dos servidores estaduais pelo índice federal de correção monetária;

D constitucional, pois é possível a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária;

E constitucional, pois o correto seria vincular o reajuste dos servidores estaduais aos índices utilizados por outros Estados.

ID 39875 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2018

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas. Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria. À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:

A constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;

B inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União;

C inconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;

D inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;

E constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

ID 39860 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FGV 2018

É voz corrente na doutrina especializada que é necessário buscar a concordância prática entre dois ou mais direitos fundamentais incidentes em uma situação concreta, não sendo incomum que um deles se retraia, total ou parcialmente, com a prevalência do outro, podendo a solução se alterar em situação diversa. Tal somente é possível porque os referidos direitos estão previstos em normas com natureza:

A de postulados normativos;

B de princípios;

C de regras;

D absoluta;

E plena.

ID 39817 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2018

José, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando ao incremento de sua renda mensal, se submeteu e foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor municipal, com carga horária de 20 horas semanais. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela:

A é possível a acumulação dos dois cargos públicos, e a soma das remunerações de ambos os cargos não está sujeita ao teto remuneratório do servidor;

B é possível a acumulação dos dois cargos públicos, eis que se trata de cargo técnico e de professor, desde que haja compatibilidade de horários;

C é possível a acumulação dos dois cargos públicos, mas José terá que optar pela remuneração integral de um deles mais a metade do outro;

D não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, diante da expressa vedação constitucional;

E não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, exceto se ambos forem do mesmo ente federativo.

ID 39754 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2018

Muitos anos após a publicação de Lei federal que dispunha sobre políticas públicas na área de saúde, o Pleno de determinado Tribunal Regional Federal decidiu pela sua inconstitucionalidade formal. Surpresa com o teor do acórdão proferido no caso concreto, que destoava por completo de todas as decisões até então proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, a União decidiu, 5 dias após a publicação do julgado, utilizar o instrumento processual adequado à sua reforma, pois, no seu entender, era nítida a sua contrariedade à ordem constitucional. À luz da sistemática constitucional, o referido instrumento processual, preenchidos os demais requisitos exigidos, é:

A a ação declaratória de constitucionalidade;

B a reclamação constitucional;

C o mandado de segurança;

D o recurso extraordinário;

E o recurso especial.

ID 39747 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2018

A Lei Estadual XX dispôs que os ocupantes do cargo de provimento efetivo de oficial de justiça de primeiro grau, inserido em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam optar pela transposição para o cargo de oficial de justiça junto ao tribunal, inserido em carreira subdividida em quatro classes. Ambos os cargos estão vinculados ao Tribunal de Justiça e observam os mesmos requisitos de investidura, mas o segundo desses cargos tem remuneração superior em 10 % (dez por cento) e é provido a partir de concurso público distinto. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual XX é:

A constitucional, pois a transposição entre cargos sempre é possível no âmbito da mesma estrutura estatal de poder;

B inconstitucional, apenas porque as carreiras não são subdivididas no mesmo número de classes;

C inconstitucional, porque não é possível a transposição entre cargos vinculados a carreiras diversas;

D constitucional, pois os requisitos para a investidura em ambos os cargos são os mesmos;

E inconstitucional, apenas porque a remuneração entre os cargos não é a mesma.

ID 39710 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

João, oficial de justiça e avaliador, integralizou a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria facultativa. Ato contínuo, o seu requerimento de aposentadoria foi deferido pela autoridade competente. Seis anos após a sua aposentadoria, o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião de análise para fins de registro, detectou uma falha no cálculo dos seus proventos, daí decorrendo a necessidade de serem reduzidos, o que efetivamente foi feito pela autoridade competente. Insatisfeito com a redução dos seus proventos, João solicitou orientação de um advogado sobre a correção desse procedimento, o qual respondeu, corretamente, que:

A considerando o tempo decorrido, o Tribunal de Contas não mais poderia se insurgir contra o valor dos proventos;

B o Tribunal de Contas não poderia se insurgir contra o valor dos proventos fixado pela autoridade competente;

C o ato de aposentadoria de João, tão logo praticado, consubstancia ato jurídico perfeito, insuscetível de alteração;

D apesar do tempo decorrido, o Tribunal de Contas poderia avaliar a higidez do ato de aposentadoria de João;

E o registro consubstancia ato vinculado, não podendo o Tribunal de Contas negar-se a promovê-lo.

ID 39575 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2018

Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava. Temendo por sua integridade física, compareceu ao local para cumprimento da diligência em seu próprio carro, levando escondido no porta-luvas duas armas de fogo diferentes de uso permitido. Ocorre que Jorge foi abordado por policiais militares, sendo as armas de fogo encontradas e apreendidas, além de ser verificado que ele não possuía autorização para portar aquele material bélico. De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Jorge:

A configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;

B configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso material;

C está amparada pela causa de exclusão da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa;

D está amparada pela causa de exclusão da ilicitude de legítima defesa;

E configura crime único de porte de arma de fogo de uso permitido.