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No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro,
assinale a opção correta.

A O trabalho externo não é admissível para os condenados em
regime fechado.
B A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês
após o trânsito em julgado da sentença.
C São espécies de penas restritivas de direitos: interdição
temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e
pagamento de multa.
D As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em
substituição à pena privativa de liberdade fixada em
quantidade inferior a dois anos.
E A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de
direitos, devendo o condenado permanecer em casa de
albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
Texto associado
Texto CG1A1-I
1 “Família, família/ vive junto todo dia/ nunca perde
essa mania” — os versos da canção Família , composta por
Arnaldo Antunes e Tony Belotto na década de 80 do século
4 passado, no Brasil, parece que já não traduzem mais a
realidade dos arranjos familiares. Observa-se que a solidez dos
lugares ocupados por cada uma das pessoas, nos moldes da
7 família nuclear, não se adéqua à realidade social do momento,
em que as relações são caracterizadas por sua dinamicidade e
pluralidade. De acordo com o médico e psicanalista Jurandir
10 Freire Costa, “família nem é mais um modo de transmissão do
patrimônio material; nem de perpetuação de nomes de
linhagens; nem da tradição moral ou religiosa; tampouco é a
13 instituição que garante a estabilidade do lugar em que são
educadas as crianças”.
Então, o que é a família? Como defini-la,
16 considerando-se que uma de suas marcas na pós-modernidade
é justamente a falta de definição? Para a cientista social e
política Elizabete Dória Bilac, a variabilidade histórica da
19 instituição família desafia qualquer conceito geral de família.
A centralidade assumida pelos interesses individuais
no mundo contemporâneo é um dos aspectos que influenciam
22 a singularidade de cada família e distinguem os propósitos que
justificam a escolha de duas pessoas ou mais viverem juntas,
compartilhando regras, necessidades e obrigações. Se não é
25 fácil definir a família, é legítimo o esforço de tentar decifrar
quem é o homem pós-moderno e quais as necessidades
emergentes que o impulsionam ao encontro com o outro, seja
28 no espaço social, seja no interior da família, produzindo
significados e razões que o lançam na busca de realização.
Segundo o filósofo francês Dany-Robert Dufour, a
31 pós-modernidade produz um sujeito não engendrado, o que
significa um sujeito que se vê na posição de não dever mais
nada à geração precedente. Trata-se de uma condição que
34 comporta riscos, pois, segundo Dufour, desaparece o motivo
geracional. No que tange à família, a consequência é o
surgimento de relações pautadas em trocas reais e carentes de
37 valores simbólicos que se contraponham à lógica do consumo.
Assim, assiste-se a uma ruptura na ordem da transmissão, o que
gera indivíduos desprovidos de identidade sólida, condição esta
40 que acarreta a redução de sua capacidade crítica e dificulta o
estabelecimento de compromisso com a causa que lhe precede.

Fernanda Simplício Cardoso e Leila Maria Torraca de Brito.
Reflexões sobre a paternidade na pós-modernidade.
Internet: (com adaptações).

No terceiro parágrafo do texto CG1A1-I, a forma pronominal “o”,
em “o lançam” (L.29), faz referência a

A “esforço” (L.25).
B “homem” (L.26).
C “outro” (L.27).
D “espaço” (L.28).
E “interior” (L.28).

A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para
fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial
é considerada

A atípica.
B crime de falsa identidade.
C crime de falsidade ideológica.
D crime de falsificação de documento público.
E crime de falsificação de documento particular.

No que concerne às modalidades de decadência legal e
convencional, assinale a opção correta, de acordo com o
Código Civil.

A Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as
espécies de decadência legal e convencional.
B A decadência convencional é nula de pleno direito, porque
somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
C Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas,
devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
D Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional,
a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de
renúncia pelo interessado.
E Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou
interrupção de prazo decadencial legal.

Maria deseja ajuizar ação indenizatória com pedidos
cumulados de dano material e dano moral contra a empresa aérea
Y, em razão de cancelamento indevido de viagem ao exterior.
Nessa hipótese, de acordo com o CPC, o valor da causa será

A o valor do dano material apenas, porque o dano moral deverá
ser requerido de forma genérica.
B o fixado pelo magistrado segundo seu prudente arbítrio.
C o indicado pelo autor, segundo critérios de equidade e
proporcionalidade.
D o total decorrente da soma do valor pedido a título de dano
moral e de dano material.
E o valor do maior dos pedidos realizado pela parte autora.

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de
função jurisdicional.

II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o
exaurimento da instância administrativa ordinária.

III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres
funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos
administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.

Segundo regramento estabelecido no CPC, o desmembramento do
litisconsórcio multitudinário em razão do número excessivo de
litigantes

A ocorre na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou
na execução, desde que o litisconsórcio seja facultativo.
B é permitido somente antes da citação do réu, seja o
litisconsórcio facultativo ou necessário.
C é vedado em sede de execução, seja ela decorrente de título
judicial ou extrajudicial.
D depende da concordância de todas partes do processo, se o
litisconsórcio for necessário e unitário.
E não pode ocorrer antes da liquidação de sentença, se o
litisconsórcio for ativo e facultativo.

Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada
foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por
uma das partes envolvidas no processo.

I documento elaborado unicamente para fins de mediação

II manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada
pelo mediador

III informação sobre a prática de crime de ação penal pública

IV declaração formulada à outra parte na busca de entendimento
para o conflito

De acordo com o previsto na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre
mediação, independentemente da vontade das partes, a
confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às
informações e(ou) manifestações constantes nos itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.

A respeito de provas previstas no Código de Processo Civil (CPC),
julgue os itens a seguir.

I A prova escrita é imprescindível para a comprovação de vício
do consentimento em contrato realizado entre particulares.

II A ata notarial é meio de prova idôneo para comprovar fatos
que o tabelião declarar que foram constatados em sua presença.

III Quando a parte invocar direito de natureza estadual ou
municipal, o magistrado somente poderá examinar a questão se
houver provas nos autos que demonstre a existência da regra
jurídica invocada.

IV Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha que arrolou
por carta com aviso de recebimento, devendo juntar aos autos,
no prazo legal, cópia da correspondência de intimação e do
aviso de recebimento, sob pena de se considerar desistência da
inquirição o não comparecimento da testemunha.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.