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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 120769 Direito Processual Penal Militar Medidas Assecuratórias e Preventivas VUNESP 2016

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

A Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
B A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
C A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.
D Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.
E A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.
ID 120768 Direito Processual Penal Militar Medidas Assecuratórias e Preventivas VUNESP 2016

Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.
B para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
C todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.
D se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.
E transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
ID 120767 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública VUNESP 2016

A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.

A A finalidade pública deve ser observada quando da elaboração de lei e quando de sua execução, em razão do princípio da continuidade do serviço público.
B Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, nenhum ato praticado, no âmbito da Administração Pública, deve passar pelo crivo do Poder Judiciário.
C O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e viabiliza a transparência e a divulgação dos atos da Administração Pública.
D Os princípios da Administração Pública estão elencados em rol exaustivo, disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
E Com o crescimento das grandes cidades, há um aumento do número da população e, por conseguinte, a necessidade de infraestrutura a fim de subsidiar os interesses dos cidadãos, como a criação de escolas. Nesse sentido, o princípio que deve nortear tais decisões é o princípio do duplo grau de jurisdição.
ID 120766 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública VUNESP 2016

Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A quando agentes de fiscalização interditam estabelecimento porque se verificou que não havia alvará de funcionamento, tem-se claramente o poder de polícia caracterizado, que é atribuído à Administração Pública.
B o poder hierárquico estabelece que se pode punir infrações funcionais dos servidores.
C a Administração Pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo facultada à Administração indireta a observância de tais princípios.
D os poderes exercidos pela Administração são ilimitados, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
E poder vinculado é aquele conferido à Administração Pública para o controle interno, atribuindo funções a seus órgãos.
ID 120765 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2016

Acerca da responsabilidade do policial militar perante a legislação em vigor, é correto afirmar que

A em razão do princípio da supremacia do interesse público elencado no ordenamento pátrio, o policial militar responde por seus atos apenas nas esferas penal e administrativa, não lhe recai eventual responsabilidade civil por atos praticados em serviço.
B a ofensa aos valores não vulnera a disciplina policial militar, já que é inerente à atividade.
C a aplicação das penas disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo depende do resultado de eventual ação penal.
D as transgressões militares são sempre classificadas como graves, em face da atividade exercida pelo policial militar.
E o militar do Estado poderá responder na esfera penal militar, se fizer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado.
ID 120764 Direito da Criança e do Adolescente Ato Infracional VUNESP 2016

O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida em flagrante, pode ter como consequência

A a aplicação de medida socioeducativa de advertência.
B a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.
C a obrigação de reparar o dano.
D o encaminhamento aos pais ou ao responsável, mediante termo de comparecimento.
E a internação em estabelecimento educacional.
ID 120763 Direito Penal Legislação Penal Especial VUNESP 2016

Policial militar, em diligência para cumprir mandado de prisão, sem justa causa, pratica violência física contra aquele que está sendo preso, por entender repugnante o crime praticado, como forma de castigá-lo. No entanto, a violência acaba por causar a morte do agredido, o que não foi previsto pelo policial. A conduta do policial consiste em crime de

A homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º , II, do Cód. Penal).
B lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º , do Cód. Penal).
C abuso de autoridade (art. 3º , “i”, da Lei nº 4.898/65).
D exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350, do Cód. Penal).
E tortura qualificada pelo evento morte (art. 1º , § 3º , da Lei nº 9.455/97).
ID 120762 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2016

O Capitão QAOPM João, hoje com 56 anos de idade, ingressou na Instituição em 04 de fevereiro de 1983 e foi promovido ao seu atual posto em 24 de maio de 2010. Após inúmeras tentativas, o referido oficial não obteve êxito no ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. Mesmo não realizando o referido curso, ainda não foi preterido em nenhuma promoção. Assim, de acordo com a legislação vigente, o oficial, a partir de 24 de maio de 2015,

A deveria ser transferido ex officio para a reserva, pois já atingiu a idade limite para permanência na Instituição, de acordo com as regras contidas no Decreto-lei nº 260/70 para a inatividade dos oficiais intermediários.
B poderia permanecer na Instituição por mais dois anos, pois ainda não houve preterição para a promoção ao posto de Major PM, conforme previsto na Lei Complementar nº 1.150/11.
C deveria ser transferido ex officio para a reserva, haja vista ter alcançado limite de tempo de serviço e de permanência no posto, previstos na Lei Complementar nº 1.150/11, bem como a ausência de requisitos para promoção.
D poderia ser transferido para a reserva caso tenha sido preterido nas três últimas datas de promoção por outro Capitão QAOPM de menor antiguidade, independentemente do tempo no posto.
E deveria ser transferido ex officio para a reserva, haja vista ter alcançado a idade limite de permanência na Instituição, bem como por deixar de cumprir requisito necessário para a promoção.
ID 120761 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2016

O 1º Tenente QAOPM Pedro ingressou nos quadros de acesso para as promoções ao posto de Capitão PM do 1º semestre de 2015, tanto por antiguidade, quanto por merecimento. Ocorreu que, dias após a publicação dos quadros de acesso, o oficial sofreu acidente que o incapacitou para o serviço policial-militar por tempo indeterminado. Diante do exposto, e de acordo com o contido no Decreto-lei nº 13.654/43, é correto afirmar que ele deverá permanecer

A nos quadros de acesso, uma vez que a sua exclusão será permitida apenas nos casos de morte ou incapacidade moral.
B no quadro de acesso por antiguidade, uma vez que a incapacidade física temporária impede a sua permanência no quadro de acesso por merecimento.
C nos quadros de acesso, tendo em vista que a legislação de promoções prevê como exclusão dos quadros de acesso apenas a ausência de idoneidade moral.
D nos quadros de acesso, enquanto perdurar o afastamento, até o limite da declaração de eventual incapacidade definitiva.
E nos quadros de acesso, tendo em vista que a exclusão do seu nome ocorrerá na lista proposta.
ID 120760 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo VUNESP 2016

Acerca das Juntas de Saúde, é correto afirmar que a Junta de Saúde

A I, de caráter temporário, constituída por 5 médicos, tem como uma das finalidades avaliar as condições de aptidão e equilíbrio mental dos candidatos a ingresso na Polícia Militar.
B II, de caráter permanente, constituída por 3 médicos, tem como uma das finalidades avaliar o estado de incapacidade temporária dos policiais militares, motivando licença, por tempo determinado, para tratamento de saúde.
C I, de caráter permanente, constituída por 3 médicos, tem como uma das finalidades avaliar as incapacidades definitivas, motivadas por enfermidade incompatíveis com o serviço policial-militar.
D II, de caráter temporário, constituída por 5 médicos, tem como uma das finalidades avaliar a aptidão, em sede recursal, para os diferentes cursos realizados na Polícia Militar.
E II, de caráter permanente, constituída por 3 médicos, tem como uma das finalidades avaliar as condições do estado mental e grau de responsabilidade dos militares, por solicitação da Justiça Militar.