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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 196623 Direito Processual Civil - CPC 2015 Conflito de Competência CEBRASPE 2021

Ao examinar conflito de competência entre juízes de diferentes tribunais, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da translatio iudicii e encaminhou os autos para novo juízo, sem se manifestar especificamente sobre a validade de ato decisório já praticado nos autos pelo juízo declarado incompetente.

Com base nas informações apresentadas, em razão da utilização do referido princípio, é possível concluir que

A ocorreu a reassunção do processo, tendo os efeitos do ato decisório sido preservados, ao menos até que outra decisão tenha sido prolatada pelo juízo competente.
B houve aplicação de norma costumeira, sem fundamento em regra jurídica positivada, no pronunciamento do STJ.
C o juízo reconhecido como competente, ao receber o processo, deve devolver os autos ao STJ, para que essa corte enfrente a omissão sobre a validade do ato decisório.
D a decisão do STJ é ilícita, por violar a regra da perpetuação da jurisdição.
E o processo deve ser considerado nulo em sua integralidade, e apenas os documentos juntados pelas partes podem ser reaproveitados pelo juiz natural.
ID 196432 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2021

De acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova

A tem cabimento quando há alguma dificuldade na verificação de determinados fatos na pendência da ação.
B previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
C pode ser concedida se o juiz se pronunciar sobre as consequências jurídicas do fato.
D dispensa, pela natureza, a precisão dos fatos sobre os quais a prova recairá.
E tem cabimento se a prova a ser produzida for suscetível de viabilizar a autocomposição.
ID 196379 Direito Tributário Simples Nacional CEBRASPE 2021

Determinada administração estadual recebeu consulta de contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A pessoa jurídica em questão dedica-se à importação de produtos estrangeiros, possui um sócio domiciliado nos Estados Unidos da América, tem débitos constituídos de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e IPTU, ambos com a exigibilidade suspensa.

Nessa situação hipotética,

A para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes.
B para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes e excluir o sócio domiciliado no exterior.
C para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior e quitar o IPTU.
D para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior.
E a pessoa jurídica está apta a ingressar no Simples Nacional.
ID 196373 Direito Administrativo Lei 9.784/99 CEBRASPE 2021

A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio

A da vedação de retrocesso.
B da segurança jurídica.
C da liberdade de acesso a órgãos e repartições públicas.
D da modicidade na cobrança de despesas processuais.
E do controle judicial.
ID 196365 Direito Previdenciário Pensão por morte CEBRASPE 2021

Fernando, servidor público federal aposentado, morreu em 25/9/2021, em decorrência de acidente de carro. Deixou sua esposa, Micarla, e seus filhos gêmeos, Emerson e Gustavo, de 12 anos de idade.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Emerson, Gustavo e Micarla terão direito ao benefício de pensão por morte, cujo valor total será equivalente à integralidade da aposentadoria percebida por Fernando, caso ele tenha-se aposentado antes da Reforma da Previdência de 2019.
B Caso Micarla exerça atividade remunerada, apenas Emerson e Gustavo terão direito à pensão por morte, no valor equivalente a 70% dos proventos de aposentadoria percebidos por Fernando.
C Emerson, Gustavo e Micarla terão direito ao benefício de pensão por morte, cujo valor total será equivalente a 80% dos proventos de aposentadoria percebidos por Fernando.
D Caso Micarla exerça atividade remunerada, apenas Emerson e Gustavo terão direito à pensão por morte, no valor equivalente à integralidade da aposentadoria percebida por Fernando, se a aposentadoria tiver sido concedida antes da Reforma da Previdência de 2019.
E Caso Micarla exerça atividade remunerada, apenas Emerson e Gustavo terão direito à pensão por morte, no valor equivalente a 80% dos proventos de aposentadoria percebidos por Fernando.
ID 196353 Direito Civil Direito das Sucessões (Art. 1.784 ao 2.027) CEBRASPE 2021

Bruno, brasileiro, solteiro, sem filhos, escreveu, aos 17 anos de idade, testamento no qual deixou a integralidade de seus bens ao seu primo, Guilherme. O testamento foi elaborado por processo mecânico, não contém rasuras ou espaços em branco e foi assinado pelo testador depois de ele ter lido o documento na presença de três testemunhas, que igualmente o assinaram.

Nessa situação hipotética, o testamento elaborado por Bruno é

A nulo, visto que foi realizado enquanto Bruno ainda não tinha adquirido capacidade plena.
B válido, não sendo necessário que ele seja confirmado.
C nulo, visto que não contém a assinatura do número mínimo de testemunhas exigido em lei.
D nulo, visto que não foi elaborado na presença de um tabelião.
E válido, devendo ser confirmado.
ID 196317 Direito Constitucional Leis ordinárias, complementares e delegadas CEBRASPE 2021

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.

I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.
II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 196304 Direito Administrativo Convalidação dos Atos Administrativos CEBRASPE 2021

Em determinada secretaria de Estado, há mais de uma centena de servidores lotados e dezenas de unidades. As unidades administrativas ficam localizadas na capital e as demais, em diversos municípios do interior do estado. O titular dessa secretaria decidiu promover um processo de remoção, determinando ao diretor de pessoal da secretaria a adoção dos atos necessários. Foi, então, publicado edital com duas vagas para servidores da secretaria interessados em vir a exercer suas funções na capital. No departamento de pessoal da referida secretaria, há duas coordenações-gerais para otimizar as atividades do departamento: uma de movimentação e promoção e outra de pagamento e registros funcionais. A seleção foi realizada pela coordenação-geral de movimentação e teve seu resultado homologado e publicado pela coordenação-geral de registros funcionais. O servidor colocado em terceiro lugar no processo de remoção, inconformado com o resultado, apresentou recurso ao coordenador-geral de registros funcionais, comprovando cabalmente que o ato de homologação deveria ter sido praticado pelo coordenador-geral de movimentação e não pela autoridade recorrida. A autoridade recorrida manteve a decisão e remeteu o recurso para consideração do diretor de pessoal, autoridade hierárquica imediatamente superior e responsável pelo processo de remoção.

Nessa situação hipotética, conforme a doutrina majoritária acerca dos atos administrativos, a autoridade julgadora deverá

A anular o processo de remoção, já que foi constatado que o ato foi homologado por autoridade incompetente.
B consultar os demais interessados no ato impugnado, questionando sobre eventual desistência no concurso de remoção.
C dar provimento ao recurso do interessado, promovendo a sua remoção para a capital, uma vez que este não deu causa à nulidade.
D convalidar o ato de remoção praticado pelo coordenador-geral de registros funcionais.
E revogar o processo de remoção e determinar a instauração de outro, sem eventuais vícios.
ID 196281 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS CEBRASPE 2021

A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.

A A consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo.
B O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.
C A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.
D Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação.
E O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios.
ID 196271 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução de Título Executivo Extrajudicial CEBRASPE 2021

Na execução fundada em título extrajudicial, a fazenda pública, citada, poderá

A impugnar a execução se houver excesso de execução, prescrição ou nulidade do título.
B opor embargos alegando inexequibilidade ou nulidade do título.
C impugnar a execução alegando nulidade do título ou causa modificativa ou extintiva da obrigação.
D opor embargos, podendo apenas alegar causa modificativa ou extintiva da obrigação.
E opor embargos, podendo apenas alegar causa extintiva da obrigação ou prescrição.