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ID 58475 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente FEPESE 2020

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de adesão por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento, pelo empreendedor, das obrigações de compensação ambiental previstas no licenciamento ambiental.

A Plano de Compensação (PC)
B Plano de Compensação Ambiental (PCA)
C Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA)
D Termo de Compensação Ambiental (TCA)
E Termo de Compensação (TC)
ID 58472 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente FEPESE 2020

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada posteriormente por Decreto.

A Conselho Setorial
B Conselho da Administração Federal
C Conselho Nacional do Meio Ambiente
D Secretaria Especial do Meio Ambiente
E Secretaria da Presidência da República
ID 58469 Direito Civil Direito das Coisas Direitos Reais FEPESE 2020

De acordo com a Constituição Federal são requisitos do usucapião urbano: 1. Utilização para sua moradia ou de sua família. 2. Área urbana de até 250 metros quadrados. 3. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos. 4. Não ter sido proprietário de imóvel rural ou urbano. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 58461 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FEPESE 2020

São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A Coletas seletivas.
B Monitoramentos globais.
C Planos de Resíduos Sólidos.
D Inventários anuais de resíduos.
E Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
ID 58452 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente FEPESE 2020

Segundo a Lei no 6.938/81, órgão cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente de acordo com sua competência é:

A O Conselho de Governo.
B O Conselho do Meio Ambiente.
C O Conselho Superior do Meio Ambiente.
D O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
E O Ministério do Meio Ambiente.
ID 58450 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente FEPESE 2020

De acordo com a Lei no 6.938/81, a atmosfera, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora são considerados:

A Ambiente.
B Recursos ambientais.
C Elementos da biosfera.
D Ecossistemas simples.
E Ecossistemas.
ID 58438 Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental FEPESE 2020

É correto afirmar sobre a repartição de competências federativas em matéria ambiental.

A Em matéria de meio ambiente, a Constituição Federal fixa a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo, expressamente, e não possibilitando qualquer atribuição de competência legislativa aos Municípios.
B Desde que no limite do interesse local e que haja compatibilidade com regulamentos estabelecidos pelos demais entes federados, o Município será competente para legislar sobre meio ambiente.
C Os Municípios possuem competência legislativa plena e exclusiva para legislar sobre meio ambiente quando o assunto for considerado de interesse local.
D Em matéria ambiental, a competência legislativa do Município está limitada a promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E No exercício da competência legislativa de suplementar a legislação federal e a estadual, o Município deverá, obrigatoriamente, observar as regras gerais fixadas pela União.
ID 58419 Legislação Federal Lei 9307 de 1996 Arbitragem FEPESE 2020

A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação brasileira.

A A administração pública direta e indireta não poderá utilizar-se da arbitragem.
B A adoção da arbitragem pela administração pública será sempre sigilosa, excepcionando o princípio da publicidade.
C A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade.
D A arbitragem é admitida no âmbito da administração pública para a resolução de conflitos respeitantes a direitos indisponíveis.
E A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
ID 58417 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FEPESE 2020

É correto afirmar acerca das ações constitucionais.

A A Câmara de Vereadores, através do voto de desconfiança de dois terços dos seus membros, poderá indicar ao Prefeito Municipal a exoneração do Procurador Geral do Município.
B A Procuradoria Geral do Município, responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, é órgão vinculado ao gabinete do Prefeito, tendo-o como seu chefe.
C Tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar crime de responsabilidade, a Câmara Municipal nomeará comissão especial para apurar os fatos e, em caso de procedência das acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral do Município para as providencias administrativas e judiciais.
D O Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de trinta anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
E A Procuradoria Geral do Município é instituição permanente e exerce função essencial à Justiça, cabendo o exercício privativo da representação judicial e extrajudicial do Município, nos termos de regulamento executivo.