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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 41224 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FGV 2017
Texto associado
Decidido a praticar crime de furto na residência de um vizinho, João procura o chaveiro Pablo e informa do seu desejo, pedindo que fizesse uma chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi atendido. No dia do fato, considerando que a porta já estava aberta, João ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora entregue por Pablo, e subtrai uma TV. Chegando em casa, narra o fato para sua esposa, que o convence a devolver o aparelho subtraído. No dia seguinte, João atende à sugestão da esposa e devolve o bem para a vítima, narrando todo o ocorrido ao lesado, que, por sua vez, comparece à delegacia e promove o registro próprio.

Considerando o fato narrado, na condição de advogado(a), sob o ponto de vista técnico, deverá ser esclarecido aos familiares de Pablo e João que

A nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de João e, como causa de excludente da tipicidade, estende-se a Pablo.
B ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena apenas a João, em razão do arrependimento posterior.
C ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena para os dois, em razão do arrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.
D João deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminuição do arrependimento posterior, enquanto Pablo não responderá pelo crime contra o patrimônio.
ID 41223 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2017

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviçospúblicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
B A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípioslimítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
C A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar aautonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
D A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência deprevisão para tanto no nosso ordenamento jurídico.
ID 41222 Direito Processual Civil Coisa Julgada FGV 2017
Texto associado
Maria dirigia seu carro em direção ao trabalho, quando se envolveu em acidente com um veículo do Município de São Paulo, afetado à Secretaria de Saúde. Em razão da gravidade do acidente, Maria permaneceu 06 (seis) meses internada, sendo necessária a realização de 03 (três) cirurgias. Quinze dias após a alta médica, a vítima ingressou com ação de reparação por danos morais e materiais em face do ente público. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, com condenação do ente público ao pagamento de 200 (duzentos) salários mínimos, não tendo a ré interposto recurso.

Diante de tais considerações, assinale a afirmativa correta

A Ainda que o Município de São Paulo não interponha qualquer recurso, a sentença está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é superior a 100 (cem) salários mínimos, limite aplicável ao caso, o que impede o cumprimento de sentença pelo advogado da autora.
B A sentença está sujeita à remessa necessária em qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública.
C A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto a sentença condenatória é ilíquida. Maria poderá, assim, propor a execução contra a Fazenda Pública tão logo a sentença transite em julgado.
D A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, limite aplicável ao caso. Após o trânsito em julgado, Maria poderá promover o cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo.
ID 41221 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FGV 2017

O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.

A A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
B A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurandose na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
C A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
D A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.
ID 41220 Direito do Trabalho Geral FGV 2017
Texto associado
Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço. Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista.

Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta.

A O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas.
B O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas.
C O caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade.
D O caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho.
ID 41219 Direito Penal Crimes Contra Administração FGV 2017
Texto associado
Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o objetivo de realizar a fiscalização anual. Carlos, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para “liberar” o automóvel sem pendências. Catarina, de imediato, recusa-se a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a polícia. Realizada a prisão em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Carlos.

Diante da situação narrada, o advogado da família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura, em tese, crime de

A corrupção passiva consumada.
B concussão consumada.
C corrupção passiva tentada.
D concussão tentada.
ID 41218 Filosofia do Direito Geral FGV 2017
Texto associado
...só a vontade geral pode dirigir as forças do Estado de acordo com a finalidade de suas instituições, que é o bem comum... Jean-Jacques Rousseau

A ideia de vontade geral, apresentada por Rousseau em seu livro Do Contrato Social , foi fundamental para o amadurecimento do conceito moderno de lei e de democracia. Assinale a opção que melhor expressa essa ideia conforme concebida por Rousseau no livro citado.

A A soma das vontades particulares.
B A vontade de todos.
C O interesse particular do soberano, após o contrato social.
D O interesse em comum ou o substrato em comum das diferenças
ID 41217 Direito do Consumidor Geral FGV 2017

Vera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes dores nas costas e redução da força dos membros inferiores, procurou atendimento médico-hospitalar. A equipe médica prescreveu uma análise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. O plano de saúde, entretanto, negou o procedimento e o material, aduzindo negativa de cobertura, embora a moléstia estivesse prevista em contrato. Vera o(a) procura como advogado(a) a fim de saber se o plano de saúde poderia negar, sob a justificativa de falta de cobertura contratual, algo que os médicos informaram ser essencial para a diagnose correta da extensão da lesão da coluna. Neste caso, à luz da norma consumerista e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

A O contrato de plano de saúde não é regido pelo Código do Consumidor e sim, exclusivamente, pelasnormas da Agência Nacional de Saúde, o que impede a interpretação ampliativa, sob pena decomprometer a higidez econômica dos planos de saúde, respaldada no princípio da solidariedade.
B O plano de saúde pode se negar a cobrir o procedimento médico-hospitalar, desde que possibilite oreembolso de material indicado pelos profissionais de medicina, ainda que imponha limitação devalores e o reembolso se dê de forma parcial.
C O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e os planos de saúde apenaspodem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste ao paciente.
D O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e, resguardados os direitos básicosdo consumidor, os planos de saúde podem estabelecer para quais moléstias e para que tipo detratamento oferecerão cobertura, de acordo com a categoria de cada nível contratado, sem que issoviole o CDC.
ID 41216 Direito Tributário Definição de Tributo e Contribuições FGV 2017

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.

A É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado oMunicípio Alfa.
B É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre avalorização imobiliária.
C É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveisdos contribuintes.
D É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizadapelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.
ID 41215 Direito Empresarial Geral FGV 2017

Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial. Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.

A Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual,tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatáriocomunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinzedias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a doismeses de aluguel.
B Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à préviaaquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a estelocado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia aodireito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
C Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação docontrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que nãopoderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.
D Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos deensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido pordenúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.