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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 32027 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

O Município de Macaé pretende celebrar contrato de consórcio com outros entes da Federação. Dessa forma, antes de evoluir nas conversas, o Prefeito Municipal solicitou à Procuradoria um parecer sobre a temática, com o objetivo de entender os detalhes inerentes ao instituto. De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da federação que subscreveram o protocolo de intenções.

II. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis de ente da federação ao consórcio público.

III. Os entes da federação consorciados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um. Nesse cenário, considerando a Lei nº 11.107/2005, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 32026 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade FGV 2024

Sobre a obrigatoriedade ou não de ser elaborado um plano diretor, de acordo com a Lei nº 10.257/2001, analise as afirmativas a seguir.

I. Cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

II. Cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

III. Cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico. O plano diretor é obrigatório para as cidades elencadas em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 32025 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 FGV 2024

Determinada autoridade pública, em âmbito federal, classificou uma informação como ultrassecreta, em observância às formalidades legais, ao argumento de que, em caso de sua divulgação, haveria prejuízo e risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações e áreas de interesse estratégico nacional. Afirmou-se, em síntese, que se trata de informação considerada imprescindível à segurança do Estado. Sobre o prazo máximo de restrição de acesso à referida informação, considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A Quinze anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Chefe de Missão Diplomática e Consular permanente no exterior.
B Vinte e cinco anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Vice-Presidente da República.
C Cinquenta anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Comandante do Exército.
D Vinte anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Presidente da República.
E Trinta anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada por um Ministro de Estado.
ID 32024 Legislação Federal Lei 8 987 de 1995 FGV 2024

A sociedade empresária Alfa , concessionária, e o Município de Macaé, poder concedente, celebraram contrato administrativo visando à prestação de serviços públicos no âmbito do Município. Com o objetivo de cumprir todos os encargos previstos em lei, os dirigentes da entidade privada procederam à análise da legislação que versa sobre a matéria. Nesse cenário, considerando a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que incumbe à concessionária Alfa

A zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
B estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.
C estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
D captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
E incentivar a competitividade.
ID 32023 Legislação Federal Lei N 13 334 de 2016 FGV 2024

A Lei nº 13.334/2016 criou, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parceria, para a execução de empreendimentos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. Sobre os Programas de Parcerias de Investimentos, segundo a Lei nº13.334/2016, assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios que deverão ser observados na sua execução.

A A ampliação das oportunidades de investimento e de emprego e o estímulo do desenvolvimento tecnológico e industrial.
B A promoção de ampla e justa competição na celebração das parcerias e de ampla concorrência na prestação dos serviços.
C O fortalecimento do papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação.
D A garantia da expansão com qualidade da infraestrutura pública a cobrança de tarifas adequadas.
E A atuação estatal deverá observar a legalidade, a qualidade, a eficiência e a transparência.
ID 32022 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FGV 2024

A concessionária XYZ interrompeu a prestação dos serviços de saneamento básico no Município Alfa , em detrimento de dois usuários. Ela alegou que João não permitiu a instalação do dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito, com quinze dias de antecedência da data da suspensão do serviço. Por outro lado, Caio, usuário de baixa renda e beneficiário de tarifa social, tornou-se inadimplente, sendo certo que a suspensão do serviço foi efetivada após prévio aviso, com trinta dias de antecedência da data do corte, tendo sido preservadas as condições mínimas de manutenção da saúde do usuário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.

A No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma regular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de quinze dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em conformidade com a legislação, não havendo qualquer impedimento à suspensão do serviço em prejuízo de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
B No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma irregular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em conformidade com a legislação, não havendo qualquer impedimento à suspensão do serviço em prejuízo de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
C No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma irregular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em desconformidade com a legislação, por se tratar de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
D No caso de João, a suspensão do serviço se deu de forma regular, pois o aviso prévio ao usuário deve ter antecedência mínima de quinze dias da data prevista para a suspensão. A ação da concessionária em detrimento de Caio está em desconformidade com a legislação, por se tratar de usuário de baixa renda, beneficiário de tarifa social.
E Tanto no caso de João quanto no de Caio, a suspensão do serviço se deu de forma irregular, pois o saneamento básico é um serviço público atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana, admitindo suspensão, apenas, em caso de urgência ou emergência.
ID 32021 Direito Constitucional Classificação das Constituições FGV 2024

Joana, estudiosa do Direito Constitucional, procedeu à análise das constituições dos países Alfa, Beta e Gama. A constituição do país Alfa era muito avançada e cosmopolita, mas era totalmente destoante do ambiente sociopolítico, o que impedia que os seus comandos alcançassem a realidade. A constituição do país Beta foi editada após a aprovação do seu texto em plebiscito popular. Por fim, a constituição do país Gama foi fruto de um golpe de Estado, tendo sido redigida de modo a atender aos anseios da aristocracia dominante e ao seu projeto de continuidade no poder. Ao fim de sua análise, Joana, de maneira correta, classificou as constituições dos países Alfa, Beta e Gama, respectivamente, como

A eclética, plástica e dirigente.
B nominal, cesarista e semântica.
C ortodoxa, plebiscitária e nominal.
D semântica, ortodoxa e normativa.
E normativa, bonapartista e plástica.
ID 32020 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

Determinada lei estadual disciplinou certo direito fundamental, que deveria ser assegurado em estrita harmonia com os seus termos. Apesar de muito comemorada pelos setores da sociedade beneficiados, instaurou-se uma controvérsia constitucional relevante, no âmbito de inúmeras estruturas estatais de poder, a respeito de sua conformidade constitucional, o que levou à prolação de diversas decisões autorizando a inobservância desse diploma normativo, isto sob o argumento de que seria inválido. Ao tomar conhecimento dessa situação, o Governador do Estado, um dos entusiastas da lei estadual, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a possibilidade dele, Chefe do Poder Executivo, submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que fosse reconhecida a sua plena validade. Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que

A é possível o ajuizamento de reclamação.
B é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.
C é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D a matéria somente pode ser apreciada pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.
E o controle concentrado de constitucionalidade não pode ser realizado pelo STF, apenas pelo Tribunal de Justiça.
ID 32019 Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral FGV 2024

João, magistrado, teve uma representação contra si, por infração disciplinar, apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa , ao qual estava vinculado. Embora entendesse que a representação era totalmente descabida, para sua surpresa, foi instaurado processo administrativo disciplinar, o qual poderia culminar com a sua aposentadoria compulsória. Decepcionado com o ocorrido, João decidiu se aposentar voluntariamente e se candidatar, no ano seguinte, ao cargo eletivo de Deputado Federal. À luz desse quadro, o Diretório Regional do Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse se João, à luz dessa narrativa, era alcançado por alguma causa de inelegibilidade. A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A O pedido de exoneração é um direito potestativo de João, de modo que dele não pode decorrer uma causa de inelegibilidade.
B O magistrado que pede exoneração do cargo, como João, na pendência, ou não, de processo administrativo disciplinar, fica inelegível por 8 (oito) anos.
C João está inelegível por 8 (oito) anos, apesar de ainda não ter sido reconhecida, no bojo do processo administrativo disciplinar, a prática de infração disciplinar.
D A inelegibilidade de João somente estaria presente caso o processo administrativo disciplinar pudesse ser ultimado com a aplicação da sanção de demissão, o que não é o caso.
E Em razão da presunção de inocência, o pedido de exoneração não pode acarretar a inelegibilidade de João, isto em razão do correlato arquivamento do processo disciplinar, o que decorre da extinção do vínculo funcional.
ID 32018 Direito do Consumidor Práticas Comerciais FGV 2024

Catarina, em razão da perda de emprego e de uma série de adversidades, deixou de adimplir algumas obrigações e teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Mais recentemente, após se realocar no mercado de trabalho, Catarina vem se esforçando para limpar seu nome. No entanto, foi surpreendida por nova inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, realizado pela empresa Financeira X , referente a uma dívida que ela nunca contraiu. Diante da situação, Catarina ingressou com uma ação judicial pleiteando a indenização por danos morais, alegando que a inscrição indevida lhe causou danos morais em razão da ofensa à sua honra e o constrangimento gerado. Diante da situação hipotética, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A Catarina tem direito ao pronto cancelamento da inscrição indevida, bem como à indenização por danos morais, já que a inscrição indevida, independentemente da existência de inscrição anterior, configura uma ofensa à sua honra.
B Catarina terá direito à indenização por danos morais, pois a inscrição indevida é suficiente para configurar o abalo moral, especialmente no momento em que ela estava reorganizando a sua vida financeira.
C Catarina não tem direito à indenização por danos morais em razão da existência de inscrições legítimas anteriores, mas pode pleitear o cancelamento da inscrição indevida.
D Catarina tem direito à indenização por danos morais, pois a falha na prestação de serviços pela Financeira X configura violação ao direito básico de prevenção de danos ao consumidor.
E Catarina não tem direito à indenização por danos morais, pois não comprovou que a inscrição indevida causou abalo psicológico ou constrangimento, exigidos para a configuração no dever de indenizar quando existentes inscrições legítimas anteriores.