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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 193923 Direito do Consumidor Relação Jurídica de Consumo CEBRASPE 2022
Texto associado
Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Diversamente dos produtos gratuitos classificáveis como amostra grátis, os serviços gratuitos, como os casos de transporte rodoviário coletivo gratuito para idosos, afastam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a contraprestação, nessas hipóteses, é requisito essencial.

C Certo
E Errado
ID 193915 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2022
Texto associado
__ Um circo obteve legalmente autorização de determinado município para uso de bem público, de modo a montar suas instalações e apresentar seus espetáculos em certa praça pública, pelo prazo de quatro meses. Quinze dias após o ato autorizativo, houve a superveniência de legislação municipal que alterou o plano diretor, tornando essa área exclusivamente residencial, não mais permitindo a sua utilização para fins recreativos, como a instalação de circos e parques de diversões.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, referente à extinção de atos administrativos.

O aludido ato administrativo de autorização de uso de bem público terá de ser desfeito por cassação.

C Certo
E Errado
ID 193867 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2022
Texto associado
À luz do Código Civil e do Código de Processo Civil, e considerando a jurisprudência do STJ naquilo a que ela for pertinente, julgue os itens que se seguem.

A procuração em causa própria opera, ela própria, a cessão ou transmissão do direito de propriedade, direito de posse ou direito de crédito objeto do negócio jurídico.

C Certo
E Errado
ID 193701 Direito Urbanístico Parcelamento, Edificação e Uso do Solo Urbano CEBRASPE 2022
Texto associado
__ O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra o proprietário de uma área rural, o empreendedor e o Distrito Federal em virtude de danos causados à ordem urbanística por um loteamento clandestino e irregular na região de Brazlândia. Além de não estarem de acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF, os lotes haviam sido comercializados em condições precárias de habitabilidade, visto que o empreendimento não possuía rede de água, de energia elétrica, de iluminação pública e de esgoto, bem como as ruas não possuíam pavimentação, calçadas, galeria de recolhimento de água pluvial, guias e sarjetas.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relativos a parcelamento do solo urbano.

O Distrito Federal carece de legitimidade passiva na situação apresentada, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente federativo não tem obrigação de impedir a implementação de loteamento irregular ou de regularizá-lo.

C Certo
E Errado
ID 193693 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Uso de Áreas Públicas do Distrito Federal CEBRASPE 2022
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística.

No DF, a ocupação do espaço aéreo para a expansão de compartimento vinculada a edificações residenciais dispensa a celebração de contrato de concessão de uso.

C Certo
E Errado
ID 193505 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária e Orçamentária do Distrito Federal CEBRASPE 2022
Texto associado
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.

Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF.

C Certo
E Errado
ID 193493 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil CEBRASPE 2022
Texto associado
À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.

A violação à boa-fé, por si só, viabiliza a procedência da ação popular por configurar hipótese de presunção de lesão ao patrimônio público.

C Certo
E Errado
ID 193480 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Processo Administrativo Tributário do Ceará CEBRASPE 2022
Texto associado
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue os itens a seguir.

O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido.

C Certo
E Errado
ID 157787 Direito Civil Geral AOCP 2022

Sobre a disciplina das pessoas jurídicas prevista no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
B A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
C Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
D A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
E Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o estatuto, reincorporados ao patrimônio do instituidor.
ID 157786 Direito Constitucional Teoria da Constituição AOCP 2022

Em relação aos métodos de interpretação constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) De acordo com o método científico-espiritual, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.
( ) Por meio do método da tópica, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
( ) Para o método jurídico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.

A F – F – V.
B F – V – V.
C F – V – F.
D V – F – V.
E V – V – V.