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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 200908 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza CEBRASPE 2019

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS),
assinale a opção correta.

A A base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de
mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de
salários e encargos sociais dos trabalhadores

B A lei complementar compete fixar as alíquotas máximas de
ISS; ao Senado Federal, mediante resolução, compete fixar as
alíquotas mínimas, para se evitar a “guerra fiscal”.

C A base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é
o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as
despesas com exames e excluídas as despesas com refeições,
medicamentos e diárias hospitalares.

D O contribuinte do ISS é definido, em lei complementar, como
o tomador de serviços.

E Por intermédio de lei decorrente de processo legislativo
regular, os municípios podem estabelecer a responsabilidade
tributária de terceiro pelo cumprimento, total ou parcial, da
obrigação, incluindo-se multas e acréscimos legais.

ID 200826 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Período de Carência e Tempo de Contribuição CEBRASPE 2019

Ricardo, servidor público desde 1.º/7/2010, é beneficiário
de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS. Antes de
tomar posse no cargo público, no entanto, ele trabalhava em duas
empresas privadas de forma concomitante, tendo deixado de
trabalhar na iniciativa privada assim que se tornou servidor. Sob o
fundamento de que o tempo de contribuição utilizado para sua
aposentadoria pelo RGPS teria sido correspondente a apenas um
dos vínculos privados que tinha à época, Ricardo requereu ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a certidão de tempo de
contribuição referente ao segundo vínculo privado para averbá-lo
no serviço público.

Nessa situação hipotética, a contagem recíproca

A é admitida, pois houve contribuição em duplicidade.

B é admitida, pois os regimes previdenciários aos quais Ricardo
se filiou se compensam financeiramente

C não é admitida, pois o tempo de contribuição foi utilizado para
concessão de aposentadoria e não há fracionamento de tempo
por exercício de dois vínculos concomitantes.

D não é admitida, pois o regime previdenciário relativo aos
vínculos privados é diferente daquele ao qual Ricardo está
atualmente filiado.

E somente será admitida se Ricardo proceder à desaverbação do
vínculo privado concomitante, sem que tal fato interfira no
valor de sua aposentadoria no RGPS.

ID 200660 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2019

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I João, agente de uma fundação pública de direito público, no
exercício de suas funções, causou dano a terceiro.

II Pedro, agente de sociedade de economia mista exploradora de
atividade econômica, no exercício de suas funções, causou
dano a terceiro.

III Antônio, agente de empresa privada prestadora de serviços
públicos, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro.

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que aparecem,
as formas de responsabilidades das referidas pessoas jurídicas
pelos danos causados por João, Pedro e Antônio.

A objetiva / objetiva / objetiva

B objetiva / objetiva / subjetiva

C objetiva / subjetiva / objetiva

D subjetiva / objetiva / objetiva

E subjetiva / subjetiva / objetiva

ID 200540 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2019

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração
pública

A nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário
estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação
técnico-profissional e idoneidade moral.

B limitação de idade, por ato administrativo, para fins de
inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja
fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser
preenchido.

C publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração
pública, de nomes de servidores e dos valores dos respectivos
vencimentos e vantagens pecuniárias.

D atribuição de nome de governador já falecido, reconhecido
pela defesa dos direitos humanos, a escola pública de rede
estadual de educação.

E anulação, pela administração pública, de ato administrativo
ilegal, independentemente de prazo e da existência de direito
adquirido.

ID 200499 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie CEBRASPE 2019

Lúcia participa de plano de previdência complementar
fechada e, em razão da cessação de vínculo empregatício antes da
aquisição do direito ao benefício pleno, optou por receber, em
tempo futuro, o benefício decorrente dessa opção.

Nesse caso, o instituto invocado por Lúcia é o(a)

A autopatrocínio.

B resgate.

C benefício proporcional diferido.

D portabilidade.

E saldamento.

ID 200467 Legislação dos Órgãos CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) CEBRASPE 2019

Constitui infração da ordem econômica o exercício de forma
abusiva de posição dominante, que se presume sempre quando uma
empresa ou um grupo de empresas

A controlar 20% ou mais de um mercado relevante, podendo esse
percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de
Defesa Econômica para setores específicos da economia.

B controlar 10% ou mais de um mercado relevante, podendo esse
percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de
Defesa Econômica para setores específicos da economia.

C controlar 20% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado
ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse
percentual.

D controlar 10% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado
ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse
percentual.

E controlar 50% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado
ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse
percentual.

ID 200421 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2019

A empresa Alfa possui contra si crédito do ICMS
constituído por declaração de débitos em maio de 2013. Em julho
de 2017, a empresa solicitou parcelamento dos créditos declarados
e não pagos, o que foi deferido após o pagamento da primeira
parcela do acordo. As demais parcelas não foram pagas. Pelo
cálculo do montante devido, a fazenda pública verificou que
somente parte do crédito tributário fora constituído pelo
contribuinte. Em janeiro de 2019, a fazenda pública efetuou o
lançamento da parcela omitida na declaração, notificando a
empresa Alfa, que não se manifestou. Em junho de 2019,
a totalidade do crédito constituído contra a empresa Alfa foi
enviada para inscrição em dívida ativa e, em agosto de 2019,
a petição inicial da execução fiscal foi recebida pelo juízo.

Nessa situação hipotética,

A o pedido de parcelamento configura denúncia espontânea.

B o pedido de parcelamento do crédito tributário declarado
interrompeu a prescrição e o lançamento tributário constituiu
regularmente o crédito omitido na declaração, já que, na
espécie, não se pode falar em decadência.

C o crédito tributário declarado não foi atingido pela decadência,
mas o foi pela prescrição.

D o parcelamento notificado não influencia o prazo decadencial
nem o prazo prescricional.

E a parcela do crédito tributário omitida na declaração do
contribuinte foi alcançada pela decadência do crédito
tributário, já que o lançamento tributário não foi efetuado
no prazo legal.

ID 200398 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CEBRASPE 2019

À luz da ordem constitucional financeira, assinale a opção correta,
a respeito dos princípios orçamentários.

A Por violar o princípio da legalidade, a utilização de medida
provisória no processo legislativo orçamentário é vedada,
ainda que destinada a atender despesa imprevisível e urgente,
como a decorrente de comoção interna.

B O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária não
contenha as chamadas caudas orçamentárias e, por isso, veda
a contratação de operações de créditos.

C O princípio do planejamento refere-se à exigência de criação,
por parte da administração, de órgãos especializados em
matéria orçamentária e capazes de executar o orçamento com
legitimidade, eficiência e economicidade.

D O princípio da anualidade orçamentária perdeu validade com
a Constituição Federal de 1988, uma vez que o texto
constitucional previu lei orçamentária com vigência superior
a um ano.

E Pelo princípio do orçamento bruto, o imposto sobre a
propriedade de veículos automotores (IPVA) recolhido por um
estado deve ser totalmente lançado como receita do estado,
ainda que parte de sua receita seja repartida com os
municípios.

ID 200370 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio CEBRASPE 2019

A respeito do RGPS, assinale a opção correta.

A O RGPS não prevê proteção ao trabalhador em situação de
desemprego involuntário.

B O referido regime é de filiação facultativa.

C O valor do benefício não tem vinculação com o salário
mínimo.

D O RGPS tem caráter contributivo.

E Exige-se o cumprimento de carência para concessão de
qualquer um dos benefícios.

ID 200339 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2019

Foi aberta uma nova vaga em um tribunal de contas
estadual em razão da aposentadoria de um conselheiro titular e
ex-procurador do Ministério Público nesse tribunal.

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 e
a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa vaga deverá ser
provida por escolha

A do chefe do Poder Executivo, entre um dos três auditores,
indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.

B do chefe do Poder Executivo, entre um dos três membros do
Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice
pelo respectivo tribunal.

C livre do chefe do Poder Executivo.

D do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três auditores,
indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.

E do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três membros do
Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice
pelo respectivo tribunal.