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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 200299 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento na Constituição Federal CEBRASPE 2019

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o
disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para
a abertura de créditos suplementares e para a contratação de
operações de créditos constituem exceções ao princípio da

A legalidade orçamentária.
B universalidade orçamentária
C pureza orçamentária.
D não afetação da receita.
E quantificação dos créditos orçamentários.
ID 200235 Direito Constitucional Organização dos Poderes CEBRASPE 2019

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério
Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a
mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público
comum. Esse regime jurídico inclui

A a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra
acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério
Público atua.
B o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com
a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no
mínimo, três anos de atividade jurídica.
C a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de
matéria relacionada à competência institucional do órgão.
D o exercício do controle externo da atividade policial, o que
inclui a requisição de diligências investigatórias.
E a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio
celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.
ID 200031 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

De acordo com a teoria da imputação objetiva,

A a culpabilidade penal tradicional é reformulada por uma
categoria mais ampla, denominada responsabilidade.
B a função da pena e do direito penal é a proteção da ordem
estatal justa.
C um fato poderá ser considerado penalmente típico mesmo que
não crie um risco juridicamente relevante.
D na verificação da criação de um risco juridicamente proibido,
adota-se o princípio da confiança apenas para os crimes de
trânsito não intencionais.
E o comportamento de vítima que se coloque em risco real ou
potencial não interfere na análise da imputação objetiva.
ID 200029 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CEBRASPE 2019

Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção
correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orçamento anual.

A Após a entrega de projetos de lei orçamentária anual, é vedado
ao Poder Executivo propor qualquer alteração nestes antes de
sua votação.
B O montante das transferências constitucionais da União para os
estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, quando
destinadas a ações e serviços públicos de saúde, pode ser
alterado mediante emenda a projeto de lei orçamentária anual.
C A comissão mista de orçamento deve emitir parecer sobre a
compatibilidade das emendas individuais dos parlamentares
com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não sobre a
compatibilidade destas com o plano plurianual.
D Emenda de remanejamento, assim considerada aquela que
aproveita despesa anulada ou cancelada, pode acarretar a
realocação de despesa como crédito suplementar ou especial.
E O montante da receita e da despesa pode ser alterado mediante
emenda parlamentar, desde que haja respaldo em estudos
técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União.
ID 199959 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2019

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na CF,
assinale a opção que apresenta imposto de competência da União
cujo produto da arrecadação pertence aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios.

A imposto sobre produtos industrializados
B imposto de importação
C imposto territorial rural
D imposto de exportação
E imposto de renda retido na fonte
ID 199891 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros CEBRASPE 2019

Roberto ajuizou ação de indenização em desfavor de Lucas
por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito no qual os
veículos de ambos haviam colidido. O réu, por sua vez, tinha
contrato de seguro com determinada empresa, com garantia de ser
por ela ressarcido em caso de colisão, dano ou avaria no automóvel
ou ainda furto ou roubo do veículo.

Caso Lucas queira que a empresa integre a lide, isso poderá ser
feito sob a modalidade de intervenção de terceiros denominada

A amicus curiae
B denunciação da lide.
C assistência simples.
D chamamento ao processo.
E assistência litisconsorcial.
ID 199819 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro CEBRASPE 2019

Acerca de receita pública, assinale a opção correta.

A Segundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os
impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento
determinado em lei, regulamento ou contrato.
B No lançamento da receita, devem ser verificadas a procedência
do crédito fiscal e a pessoa devedora e deve ser realizada a
compensação de créditos contra a fazenda pública.
C O princípio da unidade de caixa ou tesouraria admite a
fragmentação da receita para criação de caixas especiais.
D Os servidores da fazenda pública têm direito a percentagem
pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico.
E As fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes:
previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento.
ID 199604 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

A respeito de consumação e tentativa delitiva, julgue os itens a seguir.

I Tentativa inacabada é impunível, pois nela é impossível a consumação delitiva pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto material.

II Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente responderá apenas pelos atos delitivos já praticados, mas não por delito tentado.

III Crime monossubsistente, contravenção penal e crime preterdoloso não admitem punição por tentativa.

IV No caso de crime habitual ou continuado, a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, e o prazo prescricional se inicia quando cessada a consumação.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 199351 Direito Financeiro Despesa Pública CEBRASPE 2019

Considerando as normas constitucionais de despesas com pessoal,
assinale a opção correta.

A Despesa com pessoal inativo não é computada nos limites de
gastos com despesa de pessoal previstos em lei complementar
B A Caixa Econômica Federal somente poderá conceder aumento
salarial aos seus empregados se houver autorização específica
na lei de diretrizes orçamentárias.
C Caso a despesa com pessoal de determinado ente federativo
exceda o limite estabelecido em lei complementar e não seja
reduzida dentro do prazo fixado para tanto, serão suspensas as
transferências voluntárias a esse ente, salvo as destinadas à
saúde, à educação e à assistência social.
D Na hipótese de a despesa com pessoal de determinado ente
federativo exceder o limite estabelecido em lei complementar,
o ente poderá, para retornar ao limite imposto, contingenciar
despesas relativas a programas sociais.
E Ao servidor não estável que for exonerado para o atingimento
do limite de despesas com pessoal é assegurada indenização
correspondente ao valor de um mês de remuneração por ano de
salário.