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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 120272 Legislação Municipal Geral VUNESP 2019

Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, ou tratar de casos de sua competência privativa, segundo a Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo, respectivamente, mediante

A Portaria – Decreto Legislativo.
B Resolução – Decreto Legislativo.
C Portaria – Resolução.
D Decreto Legislativo – Resolução.
E Decreto Legislativo – Portaria.
ID 119825 Direitos Difusos e Coletivos Geral VUNESP 2019

O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6o do art. 5o da Lei no 7.347/85. Sobre o tema, é correto afirmar que

A os legitimados ativos das ações coletivas necessariamente precisam ter realizado tal compromisso antes de propor a demanda judicial, vez que se trata de condição para o ingresso dessas demandas coletivas.
B por ter natureza jurídica de título judicial, para ter eficácia, há que ser homologado pelo juiz competente para análise da ação coletiva.
C por ter natureza preventiva, em casos de demandas ambientais, não poderá ser firmado após a ocorrência do dano.
D o objeto desses termos de ajustamento de conduta são apenas os interesses difusos, sendo que para os demais direitos de natureza transindividual, por sua indisponibilidade, não podem ser objeto de transação.
E tal instrumento poderá ser proposto, em caso de dano ambiental, tanto pelo Ministério Público como por outros órgãos de defesa ao meio ambiente, como o IBAMA e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
ID 119799 Legislação Municipal Geral VUNESP 2019

Assinale a alternativa que está devidamente correta com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Valinhos.

A As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas a qualquer momento, desde que apresentada as devidas justificativas pelo Presidente da Câmara Municipal, ainda que sejam incompatíveis com o plano plurianual.
B O Município não poderá dispensar às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, tratamento diferenciado para incentivá-los ao seu crescimento, por meio de simplificação de obrigações administrativas ou creditícias.
C É vedada a participação em licitações e a obtenção de benefícios fiscais e créditos oficiais, às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental em qualquer local do território nacional.
D O Município de Valinhos tem a competência de elaborar e atualizar, anualmente, um plano municipal de saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, devendo o mesmo ser discutido e aprovado pela Câmara dos Vereadores.
E A cessão de uso, a título gratuito, de próprios públicos municipais, para funcionamento de estabelecimento de ensino privado de qualquer natureza é permitida, com a competente autorização do Prefeito.
ID 119777 Legislação Municipal Geral VUNESP 2019

A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes

A ao Código Tributário do Município.
B ao Regimento Interno da Câmara.
C à alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
D à rejeição de veto.
E à rejeição do projeto de lei orçamentária.
ID 119343 Finanças Públicas Geral VUNESP 2019

O período em que se desenvolvem as atividades relacionadas ao orçamento é comumente conhecido como ciclo orçamentário e se compõe, sequencialmente, das seguintes fases: elaboração,

A apreciação legislativa, execução, avaliação e controle.
B votação e aprovação, execução, controle e avaliação.
C execução, apreciação legislativa, avaliação e controle.
D apreciação legislativa, avaliação, controle e execução.
E votação e aprovação, controle, execução e avaliação.
ID 119225 Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça VUNESP 2019

Serão julgados em recurso ordinário,

A pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.
B pelo Superior Tribunal de Justiça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
C pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
D pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
E pelo Supremo Tribunal Federal, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
ID 119220 Direito Civil Geral VUNESP 2019
Texto associado
José da Silva morreu em Valinhos, mas era domiciliado em Londres, Inglaterra. Deixou 10 imóveis na Inglaterra e uma propriedade rural em Valinhos, assim como dois filhos morando no Brasil e um em Portugal.

É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou:

A a lei do domicílio de cada herdeiro.
B a lei da Inglaterra, qualquer que seja a situação dos bens.
C a lei brasileira.
D a lei que os herdeiros escolherem.
E se houver testamento, a lei do país onde se lavrou.
ID 119212 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP 2019

Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar:

A a sua competência é relativa, podendo as partes ajuizarem demanda na justiça comum, se assim o desejarem.
B poderá haver conciliação, transação e desistência pela Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
C a Fazenda Pública terá prazo em dobro para recorrer no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública.
D há reexame necessário em caso de condenação da Fazenda Pública.
E as causas que tiverem por objeto a impugnação de demissão de servidor público devem ser propostas no juizado especial, se o somatório dos 12 últimos vencimentos for inferior a 60 salários mínimos.
ID 119211 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos VUNESP 2019
Texto associado
Urbanismo à deriva A França se destacou durante muito tempo por sua gestão do setor da construção e do planejamento, resultado do forte compromisso do Estado e das coletividades locais, ao mesmo tempo reguladoras, construtoras, financiadoras, administradoras... Ora, há alguns anos esse sistema passou a correr riscos por causa de diversos dispositivos que, frequentemente testados sob pretexto de circunstâncias excepcionais, foram pouco a pouco banalizados, concedendo mais poder aos atores privados. É o caso, por exemplo, da “venda no estado de consecução futura” ( Vente en l’État du Futur Achèvement, Vefa). Inexistente, depois marginal no setor de moradia social, a Vefa – comumente chamada de “venda na planta” – instalou-se na esteira da crise de 2008. Em resposta à crise imobiliária, o presidente Nicolas Sarkozy solicitou aos financiadores que comprassem cerca de 30 mil imóveis construídos, mas ainda não comercializados pelos incorporadores. Dez anos depois, esse modo de construção “chave na mão” tornou-se moeda corrente no setor de habitação de aluguel moderado, até passar a representar, a cada ano, mais da metade das moradias sociais construídas na Île-de-France. Esse processo permite aumentar, a curto prazo e em tempo recorde, o estoque de moradias disponíveis, mas, a longo prazo, gera problemas. Com a Vefa, os financiadores se veem privados de seu papel de construtores. Perdem a cultura da construção, passando a ser meros gestores de bens. Esse sistema repousa, além do mais, em uma contradição fundamental. Enquanto os financiadores devem manter suas construções, estando, portanto, muito interessados na qualidade e robustez dos materiais utilizados, os incorporadores constroem e vendem moradias pelas quais não assumem nenhuma responsabilidade. Os ganhos imediatos, em tempo e dinheiro, podem se transformar em custos adiados. (Pierre Pastoral, “Urbanismo à deriva”. Le Monde Diplomatique Brasil, junho de 2019. Adaptado)

Entende-se pelo título do texto que o urbanismo da França

A reprime o poderio comercial da construção.
B tornou-se motivo de orgulho com a Vefa.
C reabilitou o país no cenário internacional.
D vive sob a égide do interesse econômico.
E teve como baliza as necessidades do povo.
ID 119209 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias VUNESP 2019

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

A É ilegal prever remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho.
B A legislação exige a repartição objetiva de riscos, ordinários e extraordinários, o que não significa compartilhamento equânime dos riscos.
C A repartição objetiva dos riscos altera diretamente o regime da responsabilidade civil inerente à prestação do serviço público.
D Não é admitida a participação direta dos autores ou responsáveis pelos projetos, básico ou executivo, nas licitações e execução das obras ou serviços em PPP.
E O Fundo Garantidor de Parcerias possui natureza pública, patrimônio separado dos cotistas e deve ser administrado por instituição financeira controlada pela União.