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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 118409 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais VUNESP 2019

Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,

A que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa, na forma da lei.
B a livre locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, mas deixando os bens adquiridos.
C que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
D que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, a título de pagamento pelo tempo de utilização
E a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
ID 118400 Direito Civil Geral VUNESP 2019

O direito de preferência de que trata a Lei n o 8.245/91 não alcança:

A a perda da propriedade ou venda por decisão judicial, ou imóveis com pluralidade de locatários.
B a integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
C a permuta, doação ou venda de mais de uma unidade imobiliária.
D os imóveis com pluralidade de locatários ou venda de mais de uma unidade imobiliária
E a integralização de capital, permuta, ou imóveis sublocados em sua totalidade.
ID 118399 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2019

A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria de sua competência, cabe a elas

A elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas
B receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
C aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D conhecer do veto e sobre ele deliberar, além de aprovar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
E estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ID 118396 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Em sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas-SP, foram julgados procedentes os pedidos de adicional de insalubridade e horas extraordinárias; e foi julgado improcedente o pedido de adicional noturno. A reclamada interpôs Recurso Ordinário, contudo não houve interposição de qualquer recurso pelo reclamante. Notificado a apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto, ao Reclamante é possível interpor

A recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
B recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
C recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias corridos.
D recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
E recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
ID 118388 Direito do Consumidor Geral VUNESP 2019

Maria fez uma compra de um eletrodoméstico, em 10 parcelas, na data de 02 de maio de 2016, na Loja Santelmo, sendo que a última parcela do seu crediário deveria ter sido paga em 02 de fevereiro de 2017. Não quitou todas as parcelas em dia, pagando, porém, integralmente o seu débito, com juros e correção monetária em janeiro de 2019, informando à Loja Santelmo desse fato, que lhe confirmou via e-mail que estava tudo quitado na mesma ocasião. Entretanto, ao tentar fazer uma nova compra a crédito em outro estabelecimento, na data de 02 maio de 2019, descobriu que seu nome está negativado pelas Lojas Santelmo, pela dívida já quitada. Diante dessa situação, é certo afirmar que

A a loja agiu corretamente em manter o nome de Maria no rol dos maus pagadores, mesmo após a quitação, pois é possível deixar até cinco anos a inscrição pelo débito existente, a contar da inadimplência.
B mesmo sendo irregular a manutenção de tal inscrição em nome de Maria, se houver outras inscrições preexistentes a essa da Loja Santelmo, não caberá indenização por dano moral, nos termos da atual orientação do STJ sobre o tema.
C se o débito de Maria tivesse prescrito para cobrança, ainda assim poderia a Loja Santelmo manter por cinco anos da data da inadimplência o nome da consumidora no cadastro de inadimplentes.
D o cadastro de inadimplentes, por ter natureza de pessoa jurídica de direito privado, só poderia ter inserido o nome de Maria no cadastro dos maus pagadores mediante aviso prévio de 10 dias.
E para que não fosse considerada irregular a inserção do nome de Maria no Banco de dados negativo, seria indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação sobre negativação de seu nome.
ID 118383 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP 2019

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei n o 9.784/99, é correto afirmar que

A as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado
B as competências descritas não podem ser objeto de delegação.
C apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.
D apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
E as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.
ID 118382 Direito Civil Geral VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos de personalidade.

A A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo para pessoas notórias que continuamente exponham publicamente atos pessoais.
B É absolutamente defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.
C Com a morte, cessam-se os direitos de personalidade.
D O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome
E É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
ID 118370 Conhecimentos Diversos Geral VUNESP 2019

No que diz respeito aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
B Têm-se por inválidas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
C Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
D São inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias.
E Invalidam os negócios jurídicos a que lhes são subordinados as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
ID 118363 Direito Civil Geral VUNESP 2019

“A possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo”. Qual é o instituto a que se refere a citação?

A Supressio.
B Prescrição.
C Impossibilidade jurídica do pedido.
D Decadência.
E Surrectio.
ID 118349 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2019

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta

A Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
C É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
D A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
E Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.