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ID 77257 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBADE 2023

Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei nº 8.429/92, notadamente quanto à alteração do rol exemplificativo dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública para um rol taxativo. Dentre estas hipóteses vigentes de improbidade administrativa, estão previstas as seguintes condutas, EXCETO:

A transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
B negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
C praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
D nomear parente por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo de confiança.
E deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
ID 77256 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBADE 2023

A Constituição determina as penas cabíveis aos condenados pela prática de atos de improbidade administrativa aplicáveis conforme gradação prevista em lei, dentre elas:

A a indisponibilidade de bens.
B o perdimento de bens.
C a suspensão não remunerada do cargo público.
D a aposentadoria compulsória.
E a perda dos direitos políticos.
ID 77255 Legislação dos Municípios do Estado do Acre Lei Orgânica do Município de Rio Branco IBADE 2023

Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:

A a alteração de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
B a instituição ou alteração de tributos municipais.
C a implantação da guarda municipal ou modificações de seu funcionamento.
D plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
E orçamento e finanças públicas.
ID 77254 Legislação Federal IBADE 2023

Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do Ministério Público, é correto afirmar que são legitimados para oferecimento de Ação Civil Pública:

A as fundações públicas, desde que haja pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda.
B as sociedades anônimas, quando for o objeto da ação a infração da ordem econômica.
C os chefes dos poderes Executivo e Legislativo dos entes federados.
D a Ordem dos Advogados do Brasil, desde que haja pertinência temática com a defesa das prerrogativas da advocacia.
E as associações, bastando que haja pertinência temática com seu objeto.
ID 77253 Direito Civil Parte Geral IBADE 2023

As pessoas jurídicas têm personalidade própria, podendo ser de direito público, interno ou externo, ou de direito privado, conforme previsto no Código Civil. Com isso, é correto afirmar que:

A as associações podem ser pessoas jurídicas de direito público interno ou de direito privado.
B os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
C o empreendedor individual é pessoa jurídica de direito privado.
D a União é pessoa de direito público externo.
E as empresas públicas são pessoas de direito público interno.
ID 77252 Direito Civil Parte Geral IBADE 2023

As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incapacidade relativa supra mencionada cessa pela emancipação do menor. São efeitos da emancipação, EXCETO:

A o fim do poder familiar dos pais sobre o emancipado.
B a inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente em favor do menor.
C o fim da tutela, se houver.
D a perda da qualidade dependente dos pais no Regime Geral de Previdência Social.
E a desnecessidade de autorização para casamento do menor.
ID 77251 Direito Civil Parte Geral IBADE 2023

O local de domicílio da pessoa natural é, em regra, o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Algumas pessoas naturais tem, contudo, um domicílio previsto em lei. Assinale a alternativa que corretamente relaciona a pessoa natural específica e o seu domicílio necessário.

A O domicílio do servidor público é o local em que exerce suas funções, ainda que de forma transitória
B O domicilio do militar do exército é o Distrito Federal
C O domicílio do marítimo é o local em que o navio estiver matriculado
D O domicílio do incapaz é o local do domicílio da genitora no caso de menores e do juízo que atestou a incapacidade no caso dos interditados
E O domicílio do preso é o local em que reside seu cônjuge ou companheiro, ou, em sua falta, de seus pais
ID 77250 Direito Civil Direito das Coisas Direitos Reais IBADE 2023

Considere a seguinte situação: João vendeu um automóvel para a loja X, recebendo o pagamento do preço e entregando-o, sem que fosse realizado o registro da compra e venda no órgão competente. Fernando compareceu à loja X, se interessou no automóvel ainda registrado no nome de João, realizou o pagamento de um sinal para a aquisição do bem e combinou de buscá-lo no dia seguinte. Quando chegou para buscar o automóvel, foi informado que este havia sido entregue a Pedro, que pagou à vista o preço e recebeu as chaves. Pedro não realizou a alteração do registro do automóvel e inadimpliu uma dívida que tinha com Rafael, que obteve em ação judicial a restrição de transferência do veículo. Quem é o proprietário do automóvel mencionado?

A Paulo
B João
C A loja X
D Pedro
E Rafael
ID 77249 Direito Civil Parte Geral IBADE 2023

Os negócios jurídicos podem ser firmados com defeitos que ensejem sua nulidade ou anulabilidade. São nulos os negócios jurídicos, não cabendo a sua confirmação quando:

A firmado com a assunção de obrigação excessivamente onerosa por uma das partes, diante da necessidade desta de salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte.
B há vício na vontade decorrente de coação capaz de gerar ao declarante fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
C realizado em desacordo com a forma prescrita em lei ou em preterição de solenidade que a lei considere essencial para a validade.
D as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio
E praticado por pessoa natural relativamente capaz, desacompanhados de seu assistente.
ID 77248 Direito Civil Parte Geral IBADE 2023

No Direito Civil, a prescrição fulmina a pretensão enquanto a decadência extingue o fundo do direito. Tratase de prazo decadencial o de:

A 5 (cinco) anos para procuradores judiciais cobrarem seus honorários contados da conclusão dos serviços, da cessação do contrato ou mandato.
B 5 (cinco) anos de garantia do empreiteiro pela solidez e segurança de construções a contar de sua entrega.
C 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão preferida em um processo judicial para propor ação rescisória.
D 1 (um) ano para o segurado exigir do segurador o pagamento da indenização por seguro de responsabilidade civil da data da citação para responder ação indenizatória.
E 3 (três) anos para acionar o fundador de sociedade anônima por violação da lei contados da publicação dos atos constitutivos.