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ID 118243 Direito Processual Civil VUNESP 2019

No que diz respeito à capacidade processual dos cônjuges, assinale a alternativa correta

A O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão total de bens.
B Basta a citação de apenas um dos cônjuges para ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
C Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens.
D Para as ações fundadas em dívida contraída por um dos cônjuges relativa a bem da família, basta a citação do cônjuge que contraiu a dívida.
E Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de com posse ou de ato por ambos praticado.
ID 118242 Legislação Municipal VUNESP 2019

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89).

A Em decorrência do princípio da publicidade, ainda que haja motivo relevante, a Câmara não poderá realizar sessões secretas.
B O Vereador poderá se licenciar para tratar de interesse particular, por prazo certo, nunca superior a 30 dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
C Cada vereador poderá apresentar uma moção por sessão, limitada a cinco por mês, e não poderão ser apresentadas emendas às moções.
D O partido, com bancada inferior a dois Vereadores, não terá liderança, mas poderá indicar o seu integrante, como representante do partido junto à Câmara.
E Sempre que não houver determinação expressa às deliberações do Plenário serão por maioria absoluta, presente a maioria qualificada dos membros da Câmara.
ID 118239 Direito Tributário Impostos dos Municípios VUNESP 2019

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que

A é vedada a progressividade do IPTU no tempo.
B o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
C cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
D o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
E cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.
ID 118238 Direito Administrativo Contratos Administrativos VUNESP 2019

Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

A a inadimplência da Empresa ABC , com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento.
B a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo.
C o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
D a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
E a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.
ID 118231 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP 2019

Suponha que, no âmbito de uma determinada repartição pública, iniciou-se de ofício um processo administrativo que afeta os interesses de Maria. João, servidor público da referida repartição pública, atua no processo administrativo que transcorre contra Maria e está litigando judicialmente com o cônjuge dela. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que

A o processo administrativo é ilegal, pois não poderia iniciar-se de ofício.
B Maria poderá arguir a suspeição de João, e, caso sua arguição seja indeferida, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
C o processo administrativo possui vício na origem, pois o pedido do interessado é elemento imprescindível para que o processo administrativo possa iniciar-se.
D para que João seja considerado suspeito, é imprescindível demonstrar que ele tem interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo.
E João incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
ID 118226 Legislação Federal VUNESP 2019

Segundo a Lei n° 10.216/2001, a internação determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários, é denominada de

A jurídica.
B involuntária.
C compulsória.
D voluntária.
E definitiva.
ID 118221 Legislação Municipal VUNESP 2019

Suponha que Mário e Luiz são vereadores do Município de São Miguel Arcanjo. Mário teve conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, atentatória às instituições vigentes. Luiz fixou residência fora do Município. De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal (Lei n° 1.625/90), é correto afirmar que

A a perda do mandato de Mário será declarada pela Câmara, por voto da maioria simples de seus membros, mediante provocação do Prefeito, assegurada a ampla defesa.
B Mário poderá perder seu mandato por voto da maioria absoluta dos presentes à sessão, mas Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência fora do Município.
C a perda do mandato de Luiz será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros e assegurada a ampla defesa.
D Luiz perderá o mandato se não justificar em 48 (quarenta e oito) horas o motivo que o levou a fixar residência fora do Município, e Mário terá a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Câmara.
E Mário poderá perder o mandato caso não se retrate publicamente do seu procedimento, e Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência em outro município.
ID 118220 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA VUNESP 2019

A respeito do Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.

A As disposições nele contidas aplicam-se exclusivamente a pessoas de até 18 anos incompletos.
B A condenação criminal da mãe ou do pai em crime doloso, sujeito à pena de reclusão, implicará a destituição do poder familiar.
C O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, podendo ser exercido apenas enquanto vivo o filho.
D Podem adotar os maiores de 18 anos, desde que casados ou em união estável, e que conte com 16 anos a mais do adotante.
E As medidas socioeducativas aplicam-se a adolescentes que praticam ato infracional. A crianças aplicam-se somente medidas protetivas.
ID 118218 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA VUNESP 2019

Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como das medidas protetivas, disciplinados no Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar:

A a superveniência da maioridade penal do adolescente que responde a procedimento por ato infracional na Jurisdição da Infância e Juventude implica imediata remessa do feito à Jurisdição comum.
B o ato infracional análogo ao tráfico de droga conduz obrigatoriamente a imposição da medida protetiva de semiliberdade.
C no procedimento de apuração da prática de ato infracional por adolescente, a confissão, por si só, pode justificar a medida socioeducativa de internação, se cabível ao caso.
D antes de se decidir pela regressão de medida protetiva, é indispensável a oitiva do adolescente infrator.
E haja vista que as medidas socioeducativas possuem por finalidade a reeducação da criança e do adolescente infrator, sem finalidade punitiva, a elas não se aplica o instituto da prescrição.
ID 118207 Direito Urbanístico VUNESP 2019

Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área superiora 1000000 m 2 , abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que

A a aprovação do referido loteamento deverá ser realizada pelo Estado.
B a aprovação do loteamento deverá ser realizada pelo Município que primeiro receber o pedido de aprovação.
C a aprovação deverá ocorrer em cada um dos municípios, na forma da disciplina feita pelo Estado.
D a aprovação deverá ocorrer no Município onde se localizar a maior porção do terreno.
E se a legislação dos municípios for omissa, o prazo de aprovação será de até 90 (noventa) dias, e o silêncio equivalerá à aprovação tácita.