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ID 77408 Direito Processual Civil Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor IBADE 2023

Conforme preceitua o Art. 789, do CPC, “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Considerando tais informações e a responsabilidade patrimonial do devedor, assinale a opção INCORRETA.

A Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade.
B O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
C O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
D No caso do fiador, os seus bens ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
E Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
ID 77407 Direito Processual Civil Execuções Especiais Execução Contra a Fazenda Pública IBADE 2023

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da Execução Contra a Fazenda Pública, leia as assertivas abaixo. I -A Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, se valendo da prerrogativa do prazo em dobro; II - Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente; III – É defeso à Fazenda alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento; IV - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu gestor para oposição de Embargos; V – Na impugnação feita de modo parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento, por se tratar de Fazenda Pública. Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A I e II.
B II.
C I e III.
D II e IV.
E IV e V.
ID 77406 Direito Processual Civil Embargos à Execução IBADE 2023

Sobre os Embargos à Execução, é correto afirmar que:

A os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é exclusivamente do juízo deprecante.
B é permitido que, reconhecendo o crédito, o executado deposite como sinal o equivalente a trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, bem como parcele o restante em até 10 (dez) vezes.
C A opção pelo parcelamento não importa na renúncia ao direito de opor embargos, podendo ser o valor depositado convertido em caução e, havendo necessidade, complementado até o valor integral.
D Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.
E Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado.
ID 77405 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível IBADE 2023

Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale a alternativa correta.

A É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
B Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
C Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.
D Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
E Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
ID 77404 Legislação Federal IBADE 2023

É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança de Dívidas Ativas. Diante de tais fatos, assinale a opção correta no que tange à Dívida Ativa e seus requisitos.

A A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
B A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
C Até a intimação do executado, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
D A produção de provas pela Fazenda Pública fica condicionada a requerimento na petição inicial.
E A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto nos casos da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
ID 77403 Direito Tributário IBADE 2023

Acerca da garantia da execução, é correto afirmar que:

A é vedado ao executado oferecer seguro garantia.
B o executado não poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa.
C a penhora poderá recair em qualquer bem do executado.
D o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
E o executado poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora sem a necessidade do consentimento expresso do respectivo cônjuge.
ID 77402 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA.

A Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.
B No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do compromissário comprador.
C O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
D Na hipótese de a notificação ser feita pelo correio, deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.
E O imposto será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento e, tratando-se de obras novas, o imposto será devido a partir do exercício seguinte àquele de sua conclusão.
ID 77401 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções tributárias, assinale a opção correta.

A A isenção pode ser prevista através de contrato.
B A isenção será extensiva às taxas e contribuições.
C A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
D São isentos do imposto os imóveis cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse 20% da UFMRB na data do lançamento.
E São isentos do imposto os imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.
ID 77400 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

A O julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal.
B Da decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração.
C É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
D Aplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente.
E Ainda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa.
ID 77399 Direito Tributário Partilha e Tipologia Repartição de Competência IBADE 2023

No que diz respeito à competência tributária e suas limitações, assinale a opção correta.

A A competência tributária é delegável nos casos de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
B Em regra, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos por decreto.
C É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que estabeleçam diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
D Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
E É permitido que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.