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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132405 Legislação Federal CEBRASPE 2019

A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público

A não tem legitimidade para, com fundamento na proteção do patrimônio público, ajuizar ação civil pública que vise anular aposentadoria individual de servidor público.
B tem legitimidade para ajuizar execução de sentença condenatória patrimonial proferida por tribunal de contas.
C tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para promover restituição de taxa de iluminação pública aos contribuintes.
D não tem legitimidade para, enquanto estiver pendente processo de tomada de contas para apuração de dano ao erário em tribunal de contas, ajuizar ação civil pública para promover o ressarcimento desse dano.
E tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa.
ID 132391 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.

A Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica.
B Em caso de parceria público-privada, é dispensável a submissão da minuta do edital à realização de consulta pública.
C A declaração de nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação impossibilita, em qualquer hipótese, a administração de indenizar o contratado.
D Segundo o entendimento do STJ, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação não é presumido.
E As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.
ID 132385 Direito Previdenciário Seguridade Social CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica o princípio da seguridade social que justifica a adoção do sistema de repartição, da filiação obrigatória à previdência social e que possibilita a concessão de benefícios sem a imposição de carência.

A equidade na forma de participação no custeio
B universalidade da cobertura e do atendimento
C caráter democrático e descentralizado da administração
D princípio da solidariedade
E diversidade da base de financiamento
ID 132369 Direito Constitucional Do Poder Legislativo 73 Da Fiscalização Contábil CEBRASPE 2019

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida

A pelo Congresso Nacional, somente.
B pelo sistema de controle de cada entidade, somente.
C pelos tribunais de conta de cada estado.
D pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle de cada entidade.
E pelo TCU.
ID 132362 Direito Tributário Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços CEBRASPE 2019

Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos

A da União, que deve repassá-los automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo.
B da União, que deve repassar o montante fixado em lei ordinária.
C da União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar.
D decorrentes de desconto no repasse constitucional aos municípios.
E dos municípios, que devem prever na lei orçamentária o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-orçamentário.
ID 132361 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A Havendo débito, o TCU ou o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Não havendo débito, o TCU determinará a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa.
B Cabe aos tribunais de contas solicitar cópia de edital de licitação já publicado e proceder ao devido exame, desobrigando-se, assim, os órgãos ou entidades da administração interessada da adoção de medidas corretivas pertinentes.
C O julgamento final de ilegalidade de uma licitação resulta na irregularidade da despesa, que pode, em casos específicos, ser suportada pelo poder público.
D O TCU detém poderes para determinar tanto a quebra de sigilo bancário como a audiência do responsável para que este apresente razões de justificativa.
E Na hipótese de o Poder Legislativo não se pronunciar no prazo de trinta dias, o próprio TCU pode emitir o ato de sustação de contrato administrativo.
ID 132360 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2019

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa.

A Admite-se a decretação da prescrição intercorrente em ação de improbidade administrativa.
B A condenação por improbidade administrativa derivada de ínfima ofensa a princípio da administração pública possibilita ao magistrado a aplicação de sanção aquém do mínimo legal.
C Aplicam-se às inquirições ou aos depoimentos realizados nos processos regidos pela referida lei as disposições do Código de Processo Civil.
D Transferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere exigido pela lei configura ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública.
E O ressarcimento ao erário decorrente da existência de título executivo extrajudicial prolatado por tribunal de contas impede, em qualquer hipótese, a proposição de ação de improbidade administrativa relativa ao mesmo fato.
ID 132359 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a

A captar, de outro ente federado, recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
B contrair empréstimo com instituição financeira estatal, para financiamento de despesa corrente.
C firmar compromisso com fornecedor de bens, mediante emissão de título de crédito.
D receber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente.
E assumir obrigação com fornecedores, ainda que sem autorização orçamentária, para pagamento posterior.
ID 132348 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2019

Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo, constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF, entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são) objeto(s) de imunidade tributária

A apenas o fascículo impresso.
B apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico (CD), e o fascículo impresso.
C apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo impresso.
D o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso e o material demonstrativo.
E apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).
ID 132344 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2019

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B O sistema de controle deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais objetivos elaborar e executar a programação financeira da União.
C Ao Tribunal de Contas da União (TCU) cabe apreciar a legalidade não só das nomeações para os cargos de provimento em comissão, mas também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
D A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade.
E Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional.