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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132670 Direito Constitucional Da Intervenção CEBRASPE 2019

À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta.

A A imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado.
B É inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa.
C Cabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal.
D Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.
E Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.
ID 132644 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários CEBRASPE 2019

Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

A A instituição do regime complementar não necessariamente vincula os benefícios do regime próprio ao teto previdenciário do RGPS.
B Os planos de benefícios oferecidos aos participantes de regime de previdência complementar devem ser obrigatoriamente de contribuição definida.
C O servidor que tiver ingressado no serviço público em data anterior à instituição do regime complementar estará automaticamente vinculado ao novo regime, independentemente de sua prévia opção.
D A instituição dos planos de benefícios deve ser realizada por intermédio de entidades abertas de previdência complementar.
E Os servidores titulares de cargo efetivo, os titulares de cargo em comissão e os empregados públicos serão beneficiários do regime de previdência complementar instituído pelo ente federado ao qual estiverem vinculados.
ID 132627 Legislação Federal CEBRASPE 2019

Caso a Associação de Servidores do Estado do Pará proponha ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum dos associados,

A eventual ação individual proposta posteriormente por servidor do estado do Pará com o mesmo objeto e idêntica causa de pedir acarretará em extinção do processo sem resolução do mérito, devido à litispendência.
B eventual ação popular proposta posteriormente por cidadão brasileiro com mesmo objeto e idêntica causa de pedir acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, devido à litispendência.
C eventual execução individual, caso servidor do estado do Pará seja beneficiado pela sentença genérica, deverá ser ajuizada no foro em que for proferida decisão da ação civil pública
D efetiva tutela dos direitos coletivos ocorrerá na hipótese de a promoção da execução pela autora buscar satisfazer, de forma individualizada e identificada, o direito de cada um dos servidores do estado do Pará.
E se os servidores do estado do Pará promoverem diversas ações individuais com o mesmo objeto e idêntica causa de pedir, deverá haver extinção da ação coletiva, visto que a microlide prepondera sobre a macrolide.
ID 132591 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

O estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar, deverá adotar medidas para reconduzir as despesas ao limite, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que indica medidas previstas na legislação e que poderão ser adotadas pelo estado nessa situação.

A exoneração de servidores não estáveis e redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
B extinção de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis
C redução dos salários de servidores não estáveis e proibição do pagamento de horas extras
D extinção de funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis
E redução em, pelo menos, 20% das despesas com servidores estáveis e exoneração de servidores não estáveis
ID 132588 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Nesse caso, a desvinculação é

A regular, pois obedece a expressa previsão constitucional.
B regular apenas com relação às taxas e multas.
C irregular, uma vez que inexiste previsão constitucional para tanto.
D irregular, porque constitui ofensa ao princípio da vinculação de receita.
E irregular, uma vez que não pode ser estabelecida por lei infraconstitucional.
ID 132580 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, os recursos cabíveis contra decisões do TCE/PA.

A reexame / reconsideração / embargos de declaração
B pedido de rescisão / reexame / reconsideração
C agravo / embargos de declaração / apelação
D agravo / reconsideração / embargos de declaração
E pedido de rescisão / apelação / reexame
ID 132575 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade CEBRASPE 2019

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.

I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.
II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.
IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 132568 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade

A das nomeações para cargo de provimento em comissão.
B das contas prestadas mensalmente pelo governador do estado.
C da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público.
E e a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo.
ID 132567 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2019

No que se refere a impetração de mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de suas funções, assinale a opção correta.

A É admissível ao impetrante desistir da ação, a não ser que já tenha sido prolatada a sentença de mérito.
B Conforme entendimento do STJ, negada liminar requerida, é inadmissível a interposição de agravo de instrumento, uma vez que a decisão se confundirá com o mérito do direito líquido e certo.
C Se o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso estará condicionada à existência de teratologia, ilegalidade ou abusividade, desde que o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo.
D Se o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso por terceiro estará condicionada à interposição de recurso pela parte.
E No caso de concessão de segurança, para evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e economia públicas, poderá o presidente do tribunal, a pedido da pessoa jurídica interessada, requerer a revogação da decisão.
ID 132566 Direito Constitucional Pressupostos do Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2019

Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual.

A pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.
B pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.
C pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.
D não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade
E não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.