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No que respeita aos crimes tributários, é correto afirmar que não tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo, uma das seguintes condutas:

A fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
B negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
C fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
D deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
E utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.

A O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, mas não abrange o imóvel pertencente a pessoas separadas e viúvas.
B É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
C A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
D Não é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
E São impenhoráveis os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.
Texto associado
O cemitério dos vivos: testemunho e ficção Alfredo Bosi Perplexo, o intelectual crítico Lima Barreto, cuja obra toda fora uma denúncia da mentira social, teme que os médicos do Hospício o tratem de maneira cega ou arbitrária. Teme principalmente que a ciência livresca que seguem, avessa à ideia mesma de enigma, não lhes permita ter dúvidas, nem Ihes faça ver pessoas, mas apenas casos exemplares devidamente catalogados e passíveis das terapias reificadas nos manuais de psiquiatria. A impotência do internado, que sofrera o arbítrio dos policiais com seus preconceitos de cor e classe, vê-se, de repente, confrontada com a onipotência do médico. A assimetria é brutal e, embora Lima tenha escapado ao risco de virar cobaia de alienistas enrijecidos ou precipitados, a sua crítica guarda um potencial de verdade ainda hoje ameaçador: O terrível nessa coisa de hospital é ter-se de receber um médico que nos é imposto e muitas vezes não é da nossa confiança. Além disso, o médico que tem em sua frente um doente, de que a polícia é tutor e a impersonalidade da lei, curador, por melhor que seja, não o tem mais na conta de gente, é um náufrago, um rebotalho da sociedade, a sua infelicidade e desgraça podem ainda ser úteis à salvação dos outros, e a sua teima em não querer prestar esse serviço aparece aos olhos do facultativo como a revolta de um detento, em nome da Constituição, aos olhos de um delegado de polícia. (Lima Barreto, p.34) (BOSI, Alfredo. O cemitério dos vivos: testemunho e ficção. Prefácio (adaptado) em Diário do hospício e O cemitério dos vivos, Lima Barreto. São Paulo: Cosac Naify, 2010)

Assinale a alternativa que conduz uma leitura do texto em pleno acordo com a norma-padrão quanto à concordância verbal.

A A consolidação de certas terapias nos manuais de psiquiatria faziam com que Lima Barreto temesse ser tratado como um dos casos catalogados.
B Lima Barreto temia que os médicos do Hospício o maltratassem, como é possível deduzir por sua obra que, faziam muitas décadas, já denunciava a mentira social.
C Lima Barreto temia que os responsáveis por sua internação, ao promover estudo de caso, constatasse nele apenas um detento revoltado.
D O internado, que já houvera sofrido o arbítrio de policiais preconceituosos, deparou-se com a onipotência do médico.
E Despertados pelas condições de internação haviam muitos temores, depois registrados pelo intelectual em suas obras de ficção.

É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

A a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
B a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
C a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
D a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
E a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

A O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
B O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
C A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
D São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência.
E O crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais.

Quando o tributo está relacionado com a descentralização da atividade pública, sendo instituído para o fim de dotar de recursos determinadas entidades, encarregadas pelo Estado de atender necessidades sociais específicas, referido tributo terá por característica a

A fiscalidade.
B extrafiscalidade.
C parafiscalidade.
D seletividade.
E essencialidade.

Sobre a inexigibilidade ou dispensa de licitação, conforme o caso, é correto afirmar:

A é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, conforme as hipóteses taxativamente previstas em lei.
B a inaplicabilidade (dispensa ou inexigibilidade) de licitação pela Administração Pública não afasta a necessidade de adoção de procedimentos que observem os princípios da Administração Pública inscritos no art. 37 da Constituição, inclusive procedimentos que, conforme permitam as circunstâncias, assegurem algum grau de competitividade.
C demonstrada a hipótese de inexigibilidade da licitação, fica a Administração Pública dispensada de justificar o preço ou a escolha do fornecedor ou executante.
D é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a prestação de serviços ou fornecimento de bens entre entidades integrantes da Administração Pública.
E de acordo com a Lei das Estatais (Lei n° 13.303/2016) é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a comercialização, prestação ou execução de serviços ou obras especificamente relacionados às atividades-fins das sociedades estatais contratantes.

A respeito do processo legislativo no Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que a sua Lei Orgânica estabelece:

A o processo legislativo municipal compreende emendas à lei orgânica municipal, leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, decretos legislativos, e resoluções.
B a lei orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito Municipal.
C o Plano Diretor deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
D é da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial de dotações orçamentárias da Câmara.
E solicitada pelo Prefeito Municipal a urgência na apreciação de projeto de lei, a Câmara deverá apreciar a matéria em 90 (noventa) dias.

A Medida Provisória n° 881, de 30 de abril de 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Dentre as alterações promovidas pela Medida Provisória, houve alteração do art. 50 do Código Civil. No que diz respeito ao tema, é correto afirmar:

A confusão patrimonial é caracterizada, dentre outros fatores, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
B na desconsideração da personalidade, os efeitos de determinadas relações obrigacionais podem ser estendidos aos bens particulares de sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados diretamente pelo abuso da personalidade.
C o desvio de finalidade é a utilização dolosa ou culposa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
D a existência de grupo econômico ainda sem a presença dos requisitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
E constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:

A plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.
B sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.
C regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.
D registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
E sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.