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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 119083 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

As parcerias voluntárias celebradas entre entes federados e aquelas celebradas entre a administração pública e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, ambas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito do sistema único de saúde, têm natureza jurídica de

A contrato e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93.
B consórcio ou contrato de gestão, regidos pela Lei Federal n° 9.790/99.
C convênio e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93, n° que couber.
D convênio e são regidas pela Lei Federal n° 13.019/2014.
E convênio, regido pela Lei Federal n° 8.666/93 e de parcerias regidas pela Lei Federal n° 13.019/14, respectivamente.
ID 119060 Não definido VUNESP 2019

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

A a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
B os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz.
C a curatela afetará unicamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.
D a definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à educação e à saúde.
E é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência para emissão de documentos oficiais.
ID 119059 Direito Econômico VUNESP 2019

É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alternativa:

A a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B a lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
C as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
D a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.
E o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
ID 119049 Direito do Trabalho VUNESP 2019

A empresa Terceirização Total Ltda. firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para estabelecer regras relativas à jornada de trabalho, estabelecendo percentual de 40% na hipótese de pagamento de horas extraordinárias e banco de horas bienal e flexibilização do intervalo intrajornada. Considerando tais condições, é correto afirmar que

A as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 30 (trinta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
B as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são válidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é inválida, posto que não é permitida a referida flexibilização.
C as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e intervalo intrajornada são válidas, enquanto a relativa ao banco de horas é inválida.
D as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 15 (quinze) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
E as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias é válida, enquanto as relativas ao banco de horas e flexibilização do intervalo intrajornada são inválidas.
ID 119041 Legislação Municipal VUNESP 2019

É a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo. Essa definição dada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho refere-se a:

A funcionalismo público.
B remuneração.
C classes remuneradas.
D vencimentos.
E incentivo de cargo.
ID 119033 Legislação Municipal VUNESP 2019

Sobre o Código Tributário do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:

A se considera convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, mesmo que ainda caibam recursos ou defesa.
B os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou crédito que tiverem com a Prefeitura, participar de conferência coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração do Munícipio.
C a aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, não dispensam em nenhum caso pagamento do tributo devido e das multas da correção monetária e dos juros de mora.
D a reclamação contra lançamento não terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.
E contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital ou de recebimento do aviso.
ID 119027 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar 426 Princípio da Legalidade VUNESP 2019

O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local. De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A Por se tratar de mera atualização da base de cálculo e não de sua majoração, prescinde de lei formal a modificação realizada pelo Prefeito por meio de decreto.
B A base de cálculo manteve-se inalterada após a publicação do decreto, considerando que o próprio CTN fixa que a base do cálculo desse imposto é o valor de mercado do imóvel.
C Caso fosse estabelecida por meio de lei, a modificação não estaria sujeita a qualquer limitação de índice, podendo inclusive superar ou ser inferior ao valor venal efetivo dos imóveis indicado em estudo técnico do Poder Executivo.
D É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.
E Embora não seja possível a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, o Prefeito poderia ter alcançado o mesmo objetivo por meio da majoração por decreto das alíquotas aplicáveis, conforme as características de cada imóvel.
ID 119021 Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo VUNESP 2019

Assinale a alternativa que apresenta os tipos de procedimentos dispostos atualmente no atual Código de Processo Civil.

A Comum e especial.
B Ordinário e sumário.
C Ordinário, sumário e sumaríssimo.
D Comum e especial, sendo que o comum subdivide-se em ordinário e sumário.
E Comum, especial e recursal.
ID 119018 Não definido VUNESP 2019

Nos termos da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante a garantia de

A atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, restrito aos programas suplementares de material didático-escolar.
B oferta de ensino noturno regular, independentemente das condições dos educandos.
C acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 15 (quinze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.
E educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.
ID 119015 Não definido VUNESP 2019

Os direitos básicos do consumidor abrangem

A a inversão do ônus da prova de forma automática.
B os direitos previstos em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
C os direitos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia e costumes, mas não os que derivem por equidade.
D a responsabilização solidária para reparação dos danos previstos nas normas de consumo apenas nos casos de práticas abusivas de consumo.
E a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não a sua revisão em razão de fatos supervenientes.