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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 106757 Direito Constitucional Formas de Estado OBJETIVA 2025

No que diz respeito à atual denominação do Estado brasileiro como República Federativa do Brasil, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A República apresenta características básicas como a eletividade, periodicidade e responsabilidade.

( ) A Federação possibilita a coexistência de diferentes coletividades políticas dentro de um Estado único.

( ) O Estado Democrático de Direito é o Estado regido por leis, com viés absolutista de Estado, onde é regido pela força e vontade.

A E - C - E.
B E - E - C.
C C - C - E.
D C - E - C.
ID 106756 Direito Constitucional OBJETIVA 2025

A herança muito vem sendo discutida entre as famílias, principalmente na divisão dos bens. Sobre o assunto, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do:

A Sucessor.
B Herdeiro.
C De cujus.
D Cônjuge.
ID 106755 Direito Tributário IPI OBJETIVA 2025

Acerca do que expõe o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que NÃO representa um contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A O importador ou quem a lei a ele equiparar.
B O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
C O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
D O proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
ID 106754 Legislação Federal OBJETIVA 2025

No que diz respeito à obrigação tributária principal, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar os itens.

I. Decorre da legislação tributária.

II. Tem por objeto o pagamento de tributo.

III. Extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens II e III.
D Em nenhum dos itens.
ID 106753 Direito Financeiro As leis orçamentárias OBJETIVA 2025

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
B Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.
C O refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
D É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.
ID 106752 Contabilidade Pública Lei nº 43201964 OBJETIVA 2025

Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança anual precisa de autorização orçamentária. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento somente determinado em lei.
B Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
C O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, permitindo qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
D Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
ID 106751 Legislação Federal OBJETIVA 2025

Um Procurador do Município Alfa pretende ajuizar execução fiscal em face de um devedor. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal, em relação aos requisitos da inicial, analisar os itens.

I. O Juiz a quem é dirigida.

II. A ordem para avaliação dos bens penhorados.

III. O pedido.

IV. O requerimento para a citação. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens I e III.
C Apenas nos itens I, III e IV.
D Apenas nos itens II, III e IV.
ID 106750 Direito Tributário OBJETIVA 2025

A Funerária Alfa, com sede e prestando serviços exclusivamente no Município X, pretende compensar créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com seu pedido negado administrativamente em 01/01/2025, a Funerária Alfa impetrou mandado de segurança em 15/04/2025, requerendo liminar para compensação dos créditos. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a liminar deverá ser:

A Indeferida, pois foi superado o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
B Indeferida, uma vez que a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.
C Deferida, considerando que a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.
D Deferida, pelo fato de ser inconstitucional dispositivo que proíba a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários.
ID 106749 Direito Constitucional Organização do Estado Municípios OBJETIVA 2025

O Poder Legislativo do Município X não cumpriu obrigação acessória referente a tributo federal que a ele incumbia, o que levou a União a inscrever o Município X no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC). O Poder Executivo do Município X, no entanto, sempre regular com suas obrigações tributárias, foi surpreendido ao descobrir que não poderia receber determinada verba de repasse por estar inscrito no CAUC, e pretende reverter judicialmente essa situação. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo:

A Tem direito à remoção da inscrição, pelo princípio da intranscendência subjetiva das sanções tributárias.
B Tem direito à remoção da inscrição, uma vez que os entes federados são imunes a qualquer obrigação tributária.
C Não tem direito à remoção da inscrição, pois o Poder Legislativo não tem personalidade jurídica, apenas judiciária.
D Não tem direito à remoção da inscrição, tendo em vista que o Município é uno, não se dividindo entre seus três poderes para fins tributários.
ID 106748 Direito Tributário Execução Fiscal OBJETIVA 2025

A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal:

A Declarar a extinção da execução fiscal, pois não encontrado o devedor.
B Solicitar a suspensão da execução fiscal pelo prazo de dois anos a fim de realizar diligências, sem suspensão do prazo prescricional.
C Requerer o redirecionamento do processo executivo para o sócio-gerente, por presunção da extinção irregular da executada.
D Pedir a penhora dos bens de todos os sócios, presentes e passados, da executada, em valor correspondente ao dobro da dívida atualizada.