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Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), divulgados hoje (31.07), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam novas informações sobre o mercado de trabalho brasileiro. (Agência Brasil. https://bit.ly/2Mtg6Cc. Acesso em 03.09.2019. Adaptado) Dentre as informações, destaca-se o fato de

A o desalento atingir cerca de 10% da força de trabalho brasileira.
B o setor primário da economia ter garantido o aumento das vagas de trabalho.
C o número de pessoas subutilizadas ter sido reduzido no último semestre.
D a informalidade atingir mais de 35 milhões de trabalhadores.
E o rendimento médio do trabalho ser o mais alto dos últimos cinco anos.

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento, devendo o serventuário da Justiça apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, e,

A finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) minutos para cada um.
B instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, desde que não empregados anteriormente outros métodos de solução consensual de conflitos.
C as provas orais serão nela produzidas, ouvindo-se, preferencialmente, primeiro as partes, depois os peritos e, por último, as testemunhas.
D a audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
E o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, não se aplicando a mesma regra ao Ministério Público.

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

A em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
B a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
C a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
D é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
E é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.

Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá

A requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.
B instaurar processo de tombamento do imóvel.
C declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento
D declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.
E instaurar processo de servidão administrativa.

Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas acerca do instituto da reclamação.

A Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.
B O ato impugnado na reclamac?a?o pode ser anterior a? decisa?o paradigma que se alega violada.
C É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
D Caberá reclamação apenas da parte interessada para preservar a competência do tribunal.
E A reclamação deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

A considerando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.
B a ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
C o habeas data é meio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
D são legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.
E o mandado de injunção é ação constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania e não admite interpretação extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.

Corresponde a um entendimento sumulado vigente no Supremo Tribunal Federal:

A Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
B A Constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, proíbe a União, os Estados e os Municípios mandarem contar, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
C Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
D É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
E A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Suponha que, faltando oito meses para a realização das eleições municipais, José, que reside no município X há 10 (dez) meses e possui 20 (vinte) anos de idade, teve sua filiação ao partido ABC deferida. Passados três meses do deferimento da filiação de José, o partido ABC incorporou-se ao partido FLM. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na legislação, é correto afirmar que

A José poderá concorrer às eleições municipais, disputando o cargo de Prefeito, pois a incorporação do partido ocorreu há menos de seis meses do pleito municipal e é esta data que deve ser considerada para efeito de filiação partidária.
B apesar de José residir no município X, ele não poderá concorrer às eleições municipais, pois a sua filiação partidária deveria ter sido deferida pelo partido no prazo mínimo de 01 (um) ano antes da data das eleições.
C é dispensável o deferimento da filiação partidária para concorrer às eleições municipais e José poderá se candidatar ao cargo de prefeito do município X.
D José possui domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo exigido pela lei, e sua filiação foi deferida pelo partido, respeitando o prazo imposto pela legislação, mas não poderá candidatar-se para o cargo de Prefeito.
E José não poderá concorrer às eleições municipais, pois ele não possui domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e sua filiação partidária não foi deferida há menos de 01 (um) ano da data das eleições.

Alberto caminhava na calçada em frente a um hotel quando, da janela de um dos quartos, caiu uma garrafa de vidro que o atingiu, provocando-lhe ferimentos e, consequentemente, despesas médicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil.

A Alberto terá que identificar de qual quarto caiu a garrafa, pois somente contra quem deixou cair o objeto poderá cobrar reparação de danos.
B Alberto poderá exigir a reparação de danos do dono do hotel, independentemente de culpa pelo acidente.
C O dono do hotel não pode ser responsável pela reparação de danos causados por atos de terceiros.
D O dono do hotel poderá ser responsabilizado em caso de culpa pelo ocorrido.
E Alberto não poderá cobrar nenhuma indenização, pois tratou-se de uma fatalidade.

A Lei Federal no 11.107/05, ao disciplinar a contratação de consórcios públicos, prevê a figura do contrato de programa. A propósito do referido instrumento, assinale a alternativa correta.

A No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, a critério do gestor, poderá conter cláusulas que estabeleçam os encargos transferidos e a responsabilidade solidária da entidade que os transferiu.
B É anulável a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
C Cessa a vigência do contrato de programa quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
D Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa.
E Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.