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ID 69104 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FUNDATEC 2016

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, “o princípio da ________________ apresenta-se com dupla faceta. Significa, de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também a outro sentido, que é o de serem eles prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A generalidade
B continuidade
C regularidade
D cordialidade
E atualidade
ID 69059 Direito Civil Direito das Coisas FUNDATEC 2016

Sobre a propriedade, o Código Civil disciplina que:

A A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
B A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício. Por essa razão, é necessária a licença para construção.
C Não se perde a propriedade pelo abandono.
D O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, bem como vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Estado ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
E Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
ID 69048 Direito Civil Responsabilidade Civil FUNDATEC 2016

Em relação à responsabilidade civil constante no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil é dependente da criminal. Por essa razão, não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
B O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
C Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de seu dolo em confronto com a do autor do dano.
D A indenização mede-se pela extensão do dano.
E Os pais são irresponsáveis pela reparação civil pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
ID 69040 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FUNDATEC 2016

De acordo com o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-seá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Supondo que a ilegalidade tenha sido praticada por um Comandante da Marinha, a competência para julgamento do mandado de segurança é do:

A Supremo Tribunal Federal.
B Superior Tribunal de Justiça.
C Tribunal Regional Federal.
D Superior Tribunal Militar.
E Tribunal Militar.
ID 69029 Direito Constitucional Presidente da República FUNDATEC 2016

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A A iniciativa popular de projeto de lei estendese às propostas de emendas constitucionais.
B Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ainda que de forma não imediata, ao Congresso Nacional.
C Caso a medida provisória tenha sido rejeitada, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
D É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que fixe ou modifique o efetivo das Forças Armadas.
E Pode ser objeto, ao menos de deliberação, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes.
ID 69026 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FUNDATEC 2016

De acordo com a Constituição Federal, pertencem ao Municípios:

A Setenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
C Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D Metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
E A integralidade do produto arrecadado do imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
ID 69024 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FUNDATEC 2016

De acordo com Leandro Paulsen, o princípio da ___________________ não constitui apenas um critério de justiça fiscal, capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, mas configura verdadeiro princípio que orienta toda a tributação. Isso porque, embora o texto constitucional o tenha positivado fazendo referência apenas aos impostos, ele rege um princípio fundamental de tributação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A capacidade de colaboração
B segurança jurídica
C capacidade contributiva
D praticabilidade da tributação
E igualdade tributária
ID 68893 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FUNDATEC 2016

O funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, pratica, pela doutrina, o peculato-

A furto.
B apropriação.
C desvio.
D roubo.
E corrupção.
ID 68879 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FUNDATEC 2016

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é:

A Primária ou acessória.
B Prioritária ou acessória.
C Primária ou secundária.
D Principal ou acessória.
E Principal ou secundária.