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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 80989 Direito da Criança e do Adolescente ECA IBFC 2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta a definição de “criança”.

A Pessoa até dez anos de idade incompletos

B Pessoa até doze anos de idade incompletos

C Pessoa entre dez e quatorze anos de idade

D Pessoa entre doze e dezoito anos de idade

ID 80988 Direito da Criança e do Adolescente ECA IBFC 2024

Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de dezoito anos, quando infringem a lei penal, praticam: ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A crime

B contravenção penal

C ato infracional

D ato ilegal

ID 80987 Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias IBFC 2024

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A à reparação total do dano, utilizando seus bens próprios

B à reparação parcial do dano, devendo manter bens para a partilha

C apenas a prestar informações, não tendo obrigações de reparação dos danos

D apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido

ID 80986 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções IBFC 2024

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta os tipos de atos que podem configurar improbidade administrativa.

A Desobediência a ordens superiores e negligência no serviço público

B Apropriação indébita e abuso de poder

C Enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público

D Descumprimento de prazos e falta de zelo no trabalho

ID 80985 Legislação Federal IBFC 2024

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), assinale a alternativa que apresenta a definição de “desigualdade racial”.

A Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais

B Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir os direitos humanos

C O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE

D Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica

ID 80984 Legislação Federal IBFC 2024

Em relação aos objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), assinale a alternativa que não apresenta um de seus objetivos.

A Desestimular o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo

B Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra

C Descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais

D Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica

ID 80983 Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos IBFC 2024

Assinale a alternativa que apresenta o principal objetivo da Declaração Universal dos Direitos Humanos

( 1948 ).

A Estabelecer direitos exclusivamente para cidadãos de países desenvolvidos

B Garantir a proteção dos direitos humanos apenas em situações de guerra

C Reconhecer e proclamar os direitos inalienáveis e universais de todas as pessoas

D Limitar os direitos humanos à esfera nacional de cada Estado

ID 80982 Direitos Humanos Direitos Humanos IBFC 2024

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica de 1969) estabelece diversos direitos. Assinale a alternativa que não se refere a esses direitos.

A Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica

B Toda pessoa pode ser submetida a detenção ou encarceramento arbitrários

C Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral

D Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais

ID 80981 Direito Penal Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento IBFC 2024

“A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência ______ e somente será concedida após a autorização do Sinarm.”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A do Comando do Exército

B da Receita Federal

C da Polícia Federal

D das Forças Armadas

ID 80980 Direito Penal Crimes Por Preconceito Racial IBFC 2024

A pena para quem recusa ou impede o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A reclusão de um a três anos

B reclusão de um a dois anos

C reclusão de três a cinco anos

D prestação de serviços comunitários+