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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126644 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2020

Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

A somente por decisão colegiada ou monocrática de tribunal.
B somente por decisão colegiada de tribunal.
C somente por decisão colegiada ou monocrática do tribunal superior que firmou o precedente.
D somente por decisão colegiada do tribunal superior que firmou o precedente
E por decisão de qualquer órgão jurisdicional.
ID 126628 Direito Constitucional Segurança Pública CEBRASPE 2020

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

A lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
B lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
C lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais
D lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município
E lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
ID 126624 Direito Penal CEBRASPE 2020

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

A permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.
B permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados
C permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago
D permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago
E negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.
ID 126623 Direito Tributário Anistia 86 Exclusão do Crédito Tributário CEBRASPE 2020

A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de

A moratória
B compensação
C isenção
D anistia
E remissão
ID 126614 Direito Administrativo CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

A isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
B suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.
C não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
D é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública
E é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.
ID 126601 Direito Constitucional CEBRASPE 2020

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

A o princípio da segurança jurídica
B a cláusula de reserva de plenário
C a presunção de constitucionalidade da lei
D a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.
E o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.
ID 126590 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

A pelo conselho tutelar.
B pela justiça da infância e da juventude.
C pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D pelo Ministério Público.
E pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
ID 126585 Legislação do Ministério Público CEBRASPE 2020

Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de

A demissão
B advertência
C censura
D suspensão
E aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço
ID 126584 Direito Civil CEBRASPE 2020

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

A autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
B autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor
C proibido, em qualquer hipótese.
D permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
E permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
ID 126583 Direito Civil CEBRASPE 2020

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

A pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m² utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.
B pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m² utilizada como moradia do possuidor e de sua família.
C pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.
D não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.
E pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título.