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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 127234 Administração Pública CEBRASPE 2020

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

A As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree
B A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.
C Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.
D A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.
E Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.
ID 127199 Administração Pública CEBRASPE 2020

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

A A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas.
B O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
C O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.
D O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
E O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
ID 127181 Administração Pública CEBRASPE 2020

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares. Nesse caso, a conduta do servidor

A configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo
B não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
C não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.
D configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo
E configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.
ID 127173 Direito Administrativo CEBRASPE 2020

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

A legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.
B legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
C ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
D ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis
E legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.
ID 127169 Administração Pública CEBRASPE 2020

Ao firmar contratação pública direta, determinado estado da Federação intencionalmente deixou de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nessa situação, o ente estadual praticou

A crime punido com detenção, sem previsão de multa.
B crime punido com detenção e multa, cujo valor deverá ser revertido à respectiva fazenda estadual.
C conduta não tipificada em lei
D contravenção penal punida com prisão simples ou multa.
E crime punido com reclusão, sem previsão de multa.
ID 127157 Direito Eleitoral CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

A a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.
B a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional
C o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.
D a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.
E a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.
ID 127150 Direito Eleitoral CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas por

A partidos políticos.
B coligações partidárias.
C candidatos e partidos políticos.
D candidatos, partidos políticos e coligações partidárias ou seus representantes legais.
E candidatos.
ID 127147 Direito do Consumidor CEBRASPE 2020

No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da

A boa-fé objetiva
B equivalência negocial.
C vulnerabilidade do consumidor
D função social do contrato.
E hipossuficiência do consumidor
ID 127139 Administração Geral CEBRASPE 2020

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta. Assinale a opção correta

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 127113 Direito Constitucional CEBRASPE 2020

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

A STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.
B STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
C STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
D STJ pelo procurador-geral da República.
E STF pelo procurador-geral da República.