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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133175 Direito Notarial e Registral Nascimento CEBRASPE 2019

A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento
dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil
de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário
com fundamento

A no princípio da progressividade tributária
B no fato de que a atividade notarial decorre de uma delegação.
C no fato de os serviços de natureza notarial atenderem
a um regime de direito público.
D na aplicação do princípio da proporcionalidade.
E na função social da norma jurídica.
ID 133174 Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional CEBRASPE 2019

Apesar de o STF ter determinado a obrigatoriedade de concurso
público para designar delegatários para preencher serventias
vagas, diversas serventias mantiveram-se temporariamente
preenchidas por delegatários não concursados, em razão de medidas
liminares. Diante disso, o STF decidiu validar os atos notariais
praticados nesse período por esses delegatários não concursados,
invocando expressamente o princípio ou a tese da

A continuidade do serviço público.
B celeridade dos atos jurídicos.
C legalidade.
D eficácia plena dos atos jurídicos.
E norma jurídica ainda constitucional.
ID 133172 Direito Notarial e Registral Atribuições CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Registros Públicos, é viável que

A o registro civil de pessoas naturais seja efetuado em cartórios
de registro de títulos e documentos.
B o registro civil de pessoas jurídicas seja efetuado em cartórios
de registro de títulos e documentos.
C o registro de títulos seja efetuado em cartórios de registro
de imóveis.
D o registro de documentos seja efetuado em cartórios de registro
de imóveis.
E o registro de imóveis seja efetuado em cartórios de registro
de títulos e documentos.
ID 133171 Direito Notarial e Registral A Função e o Serviço Notarial e de Registro noções gerais CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —,
compete ao notário intervir em atos e negócios jurídicos

A quando as partes precisarem dar conteúdo ao ato ou ao
negócio.
B quando as partes desejarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.
C para redigir instrumentos públicos e privados adequados.
D para levar a termos todos os atos, o que, necessariamente,
deve ocorrer por escritura.
E para expedir cópias fidedignas de seu conteúdo.
ID 133170 Direito Empresarial e Comercial Sociedade Anônima CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação pertinente, compete privativamente
à assembleia geral das sociedades anônimas

A deliberar sobre a emissão de ações.
B manifestar-se a respeito das contas da diretoria.
C autorizar a emissão de partes beneficiárias.
D examinar as demonstrações financeiras do exercício social.
E denunciar fraudes que sejam descobertas.
ID 133169 Direito Empresarial e Comercial Endosso CEBRASPE 2019

Uma duplicata mercantil no valor de vinte mil reais,
cuja devedora é uma empresa de pequeno porte, foi protestada
por falta de pagamento.

Nessa situação hipotética, a respeito do protesto do título,

A incidirão sobre os emolumentos do tabelião acréscimos a título
de taxas e custas quando do pagamento do serviço.
B não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento
bancário para o pagamento do título em cartório.
C quando do cancelamento do registro de protesto, será exigida
a declaração de anuência do credor.
D se o pagamento do título em cartório for realizado por meio
de cheque, a baixa do protesto será imediata, cabendo novo
apontamento caso não haja liquidação.
E se o pagamento do título em cartório ocorrer com cheque
sem a devida provisão de fundos, o devedor perderá todos
os benefícios para o cancelamento do apontamento após
a lavratura e o registro do protesto.
ID 133168 Direito Empresarial e Comercial Requisitos para registro e patente CEBRASPE 2019

A respeito de patente, assinale a opção correta, de acordo com
o disposto na legislação pertinente.

A A declaração de nulidade de uma patente produzirá efeitos
a partir da data do requerimento do processo administrativo
de nulidade, que pode ser instaurado por qualquer pessoa com
legítimo interesse.
B O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
não possuirá legitimidade para prosseguir no processo de
caducidade instaurado a requerimento de qualquer pessoa
com legítimo interesse caso o requerente desista do processo.
C A patente vigorará pelo prazo da concessão, contado a partir
da data do depósito, que pode ser prorrogado por períodos
iguais e sucessivos.
D A patente ou o pedido de patente, apesar de terem conteúdo
indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.
E A averbação, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI), de contrato de licença para exploração produzirá
efeitos em relação a terceiros a partir da data da assinatura
do contrato.
ID 133167 Direito Processual Penal Da Prisão Temporária CEBRASPE 2019

De acordo com a doutrina, a legislação pertinente e a jurisprudência
dos tribunais superiores, assinale a opção correta, em relação às
regras aplicadas à prisão temporária.

A O magistrado não poderá determinar de ofício a prorrogação
do prazo da prisão temporária, ainda que comprovada pela
autoridade judiciária a necessidade da referida medida.
B A lei de regência prevê a legitimidade do ofendido para
requerer a prisão temporária no curso das investigações
policiais em que se apure crime de ação penal privada.
C A eventual ilegalidade de decreto que tenha determinado
a prisão temporária torna nulas as provas derivadas
da segregação.
D A prisão temporária poderá ser convertida, após a sua
decretação, em medida cautelar menos gravosa, a exemplo
da liberdade provisória, com ou sem fiança.
E Estando em curso a prisão temporária do indiciado, o juiz
deverá aguardar o termo final da custódia para o recebimento
da denúncia, caso oferecida pelo Ministério Público.
ID 133166 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo CEBRASPE 2019

Em relação aos procedimentos comum e especial, julgue os itens
a seguir.

I As hipóteses de absolvição sumária previstas para
o procedimento ordinário e sumário são aplicáveis a todos
os processos penais desenvolvidos em primeiro grau de
jurisdição, ainda que estes não sejam regulados pelo Código
de Processo Penal.

II No procedimento comum ordinário, o juiz, logo após
o recebimento da denúncia, determinará a citação do réu
para comparecer à audiência de instrução do feito.

III No procedimento sumaríssimo, oferecida a denúncia e não
sendo encontrado o autor do fato para ser citado, o juiz
encaminhará o feito ao juízo comum, devendo, então, ser
observado o rito sumário.

IV O procedimento comum sumário é cabível quando a ação
penal tiver por objeto crime cuja pena máxima privativa
de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.