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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 12802 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais CEBRASPE 2024

Segundo o art. 5.º, VIII, da Constituição Federal de 1988 (CF), “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia

A programática.
B direta e integral.
C plena.
D contida.
E limitada.
ID 12800 Direito Constitucional CEBRASPE 2024

Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto

A da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
B de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
C de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
D da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
E de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
ID 12799 Direito Constitucional Recurso Extraordinário CEBRASPE 2024

Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).

I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.

II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12798 Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário CEBRASPE 2024

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os próximos itens.

I O CNJ é órgão do Poder Judiciário com sede na Capital federal.

II O CNJ compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, proibida a recondução.

III Compete ao CNJ conhecer das reclamações contra prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público, podendo determinar a remoção ou a disponibilidade. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12797 Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco CEBRASPE 2024

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, compete ao Tribunal de Justiça de Pernambucano processar e julgar originariamente

A a execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau.
B os deputados estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade.
C a representação para a garantia do livre exercício do Poder Judiciário estadual, quando este estiver impedido, encaminhando-se a requisição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins de intervenção da União.
D os conflitos de competência entre órgãos da justiça estadual, exceto entre órgãos do próprio tribunal.
E os mandados de segurança contra atos do chefe da polícia civil.
ID 12796 Direito Constitucional CEBRASPE 2024

Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa.

I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

II Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

III Compete exclusivamente à União conceder anistia. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12793 Direito Constitucional Poder Executivo CEBRASPE 2024

Segundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência

A exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação a ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
B exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
C privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.
D privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
E privativa do presidente da República, podendo haver delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.