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ID 159594 Direito Penal Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997 AOCP 2023

Em relação à Lei dos Crimes Hediondos e à Lei de Tortura, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Supremo Tribunal Federal, considerando a gravidade dos delitos, entende como constitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
( ) A prisão temporária em relação a crimes hediondos e equiparados terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
( ) Incide causa de aumento de pena no crime de tortura se dela resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
( ) A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

A F – F – F – V.

B F – V – V – F.

C F – F – V – V.

D V – V – F – F.

E V – F – V – V.

ID 159583 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) AOCP 2023

José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A Apesar de ser maior de dezoito anos, tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos para José por ele ser analfabeto.

B O alistamento eleitoral é obrigatório para José por ele ser maior de dezoito anos, mas o voto é facultativo por ele ser analfabeto.

C O fato de José ser analfabeto não guarda relação com o alistamento eleitoral nem o voto, mas sim com as condições de elegibilidade.

D Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são proibidos para José pelo fato de ele ser analfabeto.

E O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para José por ele ser maior de dezoito anos.

ID 159567 Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF Art. 14 AOCP 2023

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Entre outros previstos, constitui valor fundamental do Distrito Federal promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.

B O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à centralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

C Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

D Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão exclusivamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.

E Os bens públicos tornar-se-ão disponíveis ou indisponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente.

ID 159558 Direito Processual Penal Conveniência da Instrução Criminal AOCP 2023

Euclides foi preso em flagrante por dois policiais militares pela prática do crime de furto qualificado mediante escalada, disposto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Após todo deslinde investigativo, o Ministério Público denunciou Euclides nas disposições do delito mencionado, e o Juízo recebeu a exordial acusatória pelo procedimento do rito comum ordinário. O réu foi regularmente citado e, posteriormente, apresentou resposta à acusação. O Juízo, por sua vez, não vislumbrou nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, razão pela qual designou audiência de instrução e julgamento. No dia da audiência, estavam presentes o ofendido, os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, uma testemunha de defesa, mas, em contrapartida, o réu, que está solto, apesar de intimado, não compareceu ao ato. Acerca dos fatos, considerando que os policiais militares foram arrolados somente pelo Ministério Público, assinale a alternativa correta, conforme preceitua o Código de Processo Penal.

A Considerando que o acusado não compareceu à audiência de instrução e julgamento, o Juízo deverá redesignar o ato, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

B A testemunha de defesa deverá ser inquirida depois da colheita das declarações da vítima, mas antes da inquirição dos policiais militares.

C A vítima deverá prestar declarações depois da inquirição dos policiais militares e da testemunha de defesa.

D Os policiais militares serão inquiridos após a colheita das declarações da vítima, mas antes da inquirição da testemunha de defesa.

E O Ministério Público poderá desistir da oitiva dos policiais militares, desde que a defesa concorde com a desistência.

ID 159540 Criminologia Teorias do Consenso AOCP 2023

Classificam-se como teorias de consenso de vertentes sociológicas:

A a criminologia crítica, a associação diferencial e a teoria do etiquetamento.

B a teoria do etiquetamento, a criminologia marxista e a subcultura delinquente.

C a criminologia crítica, a teoria do etiquetamento e a escola de Chicago.

D a criminologia marxista, a criminologia crítica e a escola de Chicago.

E a teria da anomia, a subcultura delinquente e a associação diferencial.

ID 159539 Atualidades e Conhecimentos Gerais Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE AOCP 2023

Em relação às mudanças no clima do Distrito Federal (DF) e da RIDE-DF observadas nas últimas décadas, assinale a alternativa correta.

A Houve uma diminuição da amplitude térmica (DRT) entre as temperaturas máxima e mínima diária.

B Diminuição da quantidade de dias com umidade relativa do ar abaixo de 30% no ano.

C O período mais quente ocorre entre julho e dezembro, no qual a média histórica das temperaturas mais altas chega aos quase 38 °C.

D Cerca de 90% da precipitação ocorre na estação das chuvas abril/maio a setembro.

E Diminuição de mais de 3°C na temperatura mínima no período no final do outono e início do inverno.

ID 159519 Direito Processual Penal Inquérito policial AOCP 2023

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A O defensor constituído, no interesse do representado, poderá ter acesso amplo aos elementos de prova, desde que estejam documentados em procedimento investigatório.

B Caso a autoridade policial entenda que não há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.

C Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso ao Juízo.

D O inquérito policial, em caso de investigado preso, deverá ser concluído no prazo de 30 dias improrrogáveis.

E O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, tendo em vista que se trata de procedimento oficioso.

ID 159493 Direitos Humanos Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação AOCP 2023

Considerando a teoria geral dos direitos humanos acerca da terminologia, ressalvadas as particularidades linguísticas e regionais de uma minoria de países, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os chamados “direitos fundamentais” devem constar de todos os textos constitucionais, sob pena de o instrumento chamado “Constituição” perder o sentido de sua existência.

B Os “direitos humanos” se referem aos direitos inscritos em tratados e declarações ou previstos em costumes internacionais.

C Os “direitos do homem” versam sobre direitos que não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.

D Os direitos garantidos e limitados no tempo e no espaço, objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta são denominados “direitos fundamentais”.

E Os “direitos do homem” são aqueles direitos positivados que já ultrapassaram as fronteiras estatais de proteção e ascenderam ao plano da proteção internacional.

ID 159471 Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar AOCP 2023

Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

A Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

B Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.

C Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.

D A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia.

E A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.

ID 159419 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2023

A Administração da cidade Alfa deseja contratar objeto que envolve uma inovação tecnológica, atendendo todos os requisitos para que seja utilizada a modalidade diálogo competitivo. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa correta com base no que dispõe a Lei n° 14.133/2021.

A Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos os primeiros interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos, até o limite de cinco licitantes.

B O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 4 (quatro) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, não sendo admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

C A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão sigilosas e não poderão ser registradas em ata.

E O edital não poderá prever a realização de fases sucessivas para a modalidade diálogo competitivo.