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ID 62849 Direitos Humanos Direitos Humanos e Cidadania FUNDATEC 2025

Por meio do Decreto nº 8.766/2016, o Brasil promulgou Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil em 10 de junho de 1994. Considerando os termos da Convenção promulgada, é correto afirmar que:

A Diferentemente do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia deverá ser realizada somente pela autoridade judiciária competente, não havendo previsão de apresentação da pessoa privada em sua liberdade a outra autoridade também com poderes judiciais.

B Seguindo a lógica já constante no Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia poderá ser realizada pela autoridade judiciária competente ou outra autoridade também com poderes judiciais.

C O juízo competente para o processo e julgamento dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum estadual ou a justiça militar estadual, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.

D O juízo competente para o processo e julgamento dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum federal ou a justiça militar federal, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.

E O prazo para a apresentação da pessoa privada em sua liberdade para a realização da audiência de custódia é de até 72 (setenta e duas) horas contadas da distribuição do auto de prisão em flagrante junto ao Poder Judiciário.

ID 62848 Direitos Humanos Direitos Humanos e Cidadania FUNDATEC 2025

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes:

A Abrange, no conceito de tortura, as sanções legítimas.

B Entende que seu conceito de tortura não pode ser ampliado pela legislação nacional.

C Não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

D Assevera que os membros do Comitê Contra a Tortura não podem ser reeleitos.

E Torna opcional a informação sobre a tortura para membros da polícia civil.

ID 62847 Direitos Humanos Direitos Humanos e Cidadania FUNDATEC 2025

A Constituição Federal de 1988 assegura que um dos objetivos fundamentais da República é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Tal compromisso remonta ao princípio universal da igualdade consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual proíbe a discriminação e estabelece que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. Assim, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiram normativas nacionais e internacionais com caráter antidiscriminatório. Em relação a tais legislações, é correto afirmar que:

A A promulgação do decreto nº 4.377/2002, que ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada em 1979 pela ONU (Organização das Nações Unidas), não consiste em uma dessas normativas.

B Não há normativa que estabelece a obrigação dos governos de desenvolver ações coordenadas e sistemáticas para proteger os direitos dos povos indígenas e tribais.

C Em 2006, foi aprovada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, reconhecendo discriminações baseadas no gênero, porém sem a proposição de políticas públicas específicas.

D O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que busca garantir e efetivar a igualdade de oportunidades e os direitos étnicos individuais e coletivos para a população negra, define discriminação e desigualdade raciais e propõe a adoção de programas e políticas públicas que garantam a participação e a inclusão da população negra, sem prever ações afirmativas.

E No ano de 2012, foi aprovada a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que obrigou as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação a adotar em seus processos seletivos de graduação a reserva de no mínimo 50% das vagas para estudantes do ensino público, de baixa renda e pretos, pardos e indígenas.

ID 62846 Direitos Humanos Direitos Humanos e Cidadania FUNDATEC 2025

Nos termos da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

II. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

III. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária. Quais estão corretos ?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E I, II e III.

ID 62845 Direitos Humanos Direitos Humanos e Cidadania FUNDATEC 2025

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, determina que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de anos, ou maior de __ anos, nem aplicá-la à mulher em estado de gravidez. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 18 (dezoito) – 60 (sessenta)

B 18 (dezoito) – 70 (setenta)

C 16 (dezesseis) – 60 (sessenta)

D 16 (dezesseis) – 70 (setenta)

E 21 (vinte e um) – 70 (setenta)

ID 62844 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Segundo o artigo 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei _________ instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Complementar

B Ordinária

C Delegada

D do Poder Judiciário

E dos Tribunais de Contas

ID 62843 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta .

A O Estado do Rio Grande do Sul tem autonomia plena e pode desconsiderar os princípios da Constituição Federal.

B O Estado do Rio Grande do Sul é uma entidade autônoma e independente da República Federativa do Brasil.

C O Estado do Rio Grande do Sul, com seus Municípios, integra-se de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil e adota os direitos reconhecidos pela Constituição Federal.

D Os princípios fundamentais da Constituição Federal aplicam-se somente às esferas federal e municipal.

E O Estado do Rio Grande do Sul só reconhece os direitos sociais expressos na Constituição Estadual.

ID 62842 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.

B Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.

C Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.

D O mar territorial é considerado um bem da União.

E O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.

ID 62841 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas. PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta .

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E As asserções I e II são proposições falsas.

ID 62840 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2025

Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:

A Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.

B Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.

C Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.

D Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

E Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.