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37 questões encontradas

ID 179080 Legislação de Trânsito e CTB Acidente de Trânsito FCC 2025

A publicação Noções de Primeiros Socorros no Trânsito (DENATRAN, 2005) estabelece orientações sobre como proceder em casos de acidentes, quanto aos procedimentos de primeiros socorros às vítimas, quanto às condutas que possam minimizar os riscos do cenário do acidente e quanto ao correto acionamento dos serviços de socorro. Com relação às orientações contidas nesse material, considere:

I. O primeiro procedimento no atendimento prestado a motociclistas acidentados deve ser a remoção do capacete, o que permite a correta avaliação de eventuais lesões e, consequentemente, a análise adequada da situação nesse tipo de vítima.
II. A sinalização do local de um acidente deve ser iniciada a uma distância que propicie o espaço necessário para um veículo parar após iniciar a frenagem, mais o tempo de reação do motorista. Dessa forma, quanto maior a velocidade, maior deverá ser a distância (em relação ao ponto do acidente) para o inicio da sinalização.
III. Se a vítima de um acidente estiver relatando dor, deve-se ministrar-lhe um analgésico para aliviar essa situação até a chegada do socorro, sendo que esse medicamento deve ser oferecido apenas com água.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II.

B I e II.

C I.

D III.

E I e III.

ID 179076 Legislação de Trânsito e CTB Capítulo XV - Das Infrações FCC 2025

O agente da polícia judicial Lando transportava um magistrado do Tribunal Regional do Trabalho para uma reunião no Palácio do Governo em viatura oficial descaracterizada, desprovida de dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente. Em função do tráfego intenso e da proximidade de horário para a reunião, o Agente ligou o pisca-alerta e optou por transitar em uma faixa exclusiva de ônibus com o objetivo de chegar a tempo. Ao chegar ao Palácio do Governo, desembarcou o magistrado e procurou local de estacionamento para a viatura, porém as vagas destinadas a veículos oficiais haviam se esgotado; sendo assim, Lando estacionou a viatura sobre a faixa destinada a pedestres. Com base apenas nas informações fornecidas, Lando

A cometeu apenas infração de trânsito por estacionar na faixa destinada a pedestres e por transitar na faixa regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros.

B não cometeu nenhuma infração de trânsito pois os veículos prestadores de serviços de utilidade pública gozam de livre circulação, parada e estacionamento, e Lando havia sinalizado com o pisca-alerta.

C cometeu apenas infração de trânsito por estacionar ha faixa destinada a pedestres.

D cometeu apenas infração de trânsito por transitar na faixa regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros.

E cometeu infração de trânsito por estacionar na faixa destinada a pedestres, por transitar na faixa regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros e por dirigir a viatura com o pisca-alerta ligado.

ID 179052 Direito Administrativo Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2025

Considere a seguinte situação hipotética: Apolo é servidor público titular de cargo efetivo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em virtude de um acidente automobilístico, Apolo sofreu uma limitação provisória em sua capacidade física. Nos termos da Constituição Federal, Apolo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação sofrida, enquanto permanecer nesta condição,

A sendo necessário apenas que possua habilitação para o cargo de destino, não se exigindo qualquer outro requisito, e poderá optar pela remuneração de quaisquer dos cargos.

B desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

C sendo necessário apenas que possua habilitação para o cargo de destino, não se exigindo qualquer outro requisito, e receberá a remuneração do novo cargo.

D desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, e receberá a remuneração do novo cargo.

E sendo necessário apenas que possua habilitação para o cargo de destino, não se exigindo qualquer outro requisito, sendo mantida a remuneração do cargo de origem.

ID 179026 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TRT 6º Região FCC 2025

Em conformidade com a Resolução Administrativa TRT6-GP nº29/2023, com relação à notícia de assédio ou discriminação,

A após a escuta das partes, havendo possibilidade de resolução do conflito, poderá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sendo que, em caso de reincidência, o(a) noticiado(a) não poderá firmar novo TAC, pelo período de cinco anos.

B sendo inviável a resolução do conflito, o(a) noticiante poderá solicitar, desde que dentro do prazo de 1 ano após a escuta das partes, o encaminhamento da notícia à Presidência do Tribunal, para providências cabíveis, exceto a apuração por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

C toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação poderá ser noticiada apenas pela pessoa que tenha sofrido o assédio ou a discriminação.

D toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação poderá ser noticiada por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar assédio ou discriminação no trabalho.

E a unidade institucional que receber a notícia do assédio ou da discriminação fará sempre o registro formal do relato independentemente da autorização da pessoa noticiante.

ID 179022 Legislação dos Órgãos Resoluçãonº 566/2024 - Altera a Resolução CNJ nº 467/2022, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º- A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012. FCC 2025

A autorização para o porte de arma de fogo funcional constante na Resolução CNJ nº 566/2024 terá prazo de validade

A determinado por dez anos, sendo facultativa a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.826/2003, no período de dez anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

B indeterminado, sendo obrigatória a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.826/2003, no período de cinco anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

C indeterminado, sendo facultativa a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.828/2008, no período de oito anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

D indeterminado, sendo obrigatória a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos temos da Lei nº 10.828/2003, no período de dez anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

E determinado por cinco anos, sendo facultativa a realização de testes de aptidão técnica e psicológica, nos termos da Lei nº 10.826/2003, no período de cinco anos, sob pena de suspensão da autorização, podendo ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do respectivo tribunal.

ID 179004 Legislação Federal Lei nº 10.098/2000 -Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências FCC 2025

Considerando o previsto na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, considere:

I. comunicação.
II. mobiliário urbano.
III. elemento de urbanização.

Seguem alguns exemplos para cada um dos casos
1. opção de leitura em libras.
2. opção de voz para a leitura dos textos escritos.
3. fontes de água.
4. objetos existentes nos espaços públicos superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou edificação.
5. reserva de vagas próxima dos acessos de circulação para pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

A correlação correta se encontra em

A I -1 - II -5 - III -4.

B I -2 - II -5 - III -3.

C I -1 - II -4 - III -5.

D I -1 - II -5 - III -3.

E I -2 - II -4 - III -3.

ID 178998 Direito Previdenciário Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais - Lei 12.618/12 FCC 2025

Nos termos da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, é a União autorizada a criar, observados os ditames legais, entidade fechada de previdência complementar, dentre outras, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, qual seja, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder

A Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato do Presidente da Repúblicaа.

B Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato exclusivo do Presidente do Senado Federal.

D Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente da República.

E Executivo (Funpresp-Exe), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Ministro da Previdência Social.

ID 178854 Administração Geral Estilos de Gestão de Conflitos FCC 2025

Uma importante iniciativa para a gestão de conflitos, ao se empregarem técnicas de negociação, é a escuta ativa e a compreensão das necessidades das pessoas e não necessariamente aquilo que expressam em um determinado momento. Desse modo, os conflitos ocorrem em razão do desentendimento entre as partes sobre um tema de interesse

A divergente; a escuta ativa diz respeito ao esforço para compreender a perspectiva das partes; deve-se manter o distanciamento dos interesses e proximidade das posições.

B comum; a escuta ativa diz respeito ao esforço para impor a melhor perspectiva para as partes; deve-se manter o foco nas posições, não nos interesses.

C divergente; a escuta ativa diz respeito ao esforço para compreender a perspectiva das partes; deve-se manter o foco nos interesses e nas posições.

D comum; a escuta ativa diz respeito ao esforço para compreender a perspectiva das partes; deve-se manter o foco nos interesses e não nas posições.

E divergente; a escuta ativa diz respeito ao esforço para impor a melhor solução para as partes; deve-se manter o foco nas opiniões, não nos interesses.

ID 178798 Legislação dos Órgãos Resolução nº 467/2022 -Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012. FCC 2025

O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os tribunais do Poder Judiciário descritos na Constituição Federal, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de acordo com a Resolução CNJ nº 467/2022, a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo poderão ser atestadas por certidão comprobatória emitida

A pela chefia da unidade de Polícia Judicial, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pelo Exército Brasileiro.

B por qualquer psiquiatra privado, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.

C somente por profissionais credenciados pela Polícia Civil, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.

D por qualquer psicólogo privado, independente de credenciamento, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pelo Exército Brasileiro.

E pela chefia da unidade de Polícia Judicial, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.

ID 178783 Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área Subárea: Segurança Judiciária/Legislativa FCC 2025

A regulamentação do exercício da Polícia Administrativa no âmbito dos tribunais, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Código Ibero-Americano de Ética Judicial e o Código de Ética da Magistratura, determina que a primeira condição para a garantia da independência dos órgãos judiciários é

A o sistema de segurança pública nacional.

B o devido processo legal.

C a segurança institucional.

D a liberdade de expressão.

E a defesa nacional.