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ID 169811 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2017

Em face da disciplina constitucional do direito de greve, bem como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a
respeito da matéria,

A a greve realizada por servidores públicos estatutários vinculados à Administração direta poderá ser encerrada mediante a
celebração de convenção coletiva que conceda o reajuste pleiteado pela categoria em greve.

B aos servidores públicos é vedado o exercício do direito de greve, uma vez que ainda não restou editada lei específica
definindo os termos e limites em que tal direito poderá ser exercido.

C por se tratar de um direito fundamental, o direito de greve deve ser considerado cláusula pétrea e, portanto, não pode
sofrer nenhuma espécie de restrição imposta pelo legislador ordinário.

D a Constituição, ao definir como essenciais as atividades relacionadas à assistência médica, à educação, ao transporte
coletivo, à segurança pública, às telecomunicações e à guarda de substâncias radioativas, equipamentos e materiais
nucleares, veda o exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores que desempenham tais atividades.

E o direito de greve não é ilimitado, podendo sofrer restrições impostas pelo legislador ordinário, a quem cabe definir os
serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

ID 169807 Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho FCC 2017

Adalberto tem 55 anos, reputação ilibada e é advogado bastante conceituado na área de Direito do Trabalho há quinze anos.
Porém, sempre desejou fazer parte do Tribunal Superior do Trabalho, mas sem a intenção de prestar concurso para a magistratura.
Adalberto descobriu, ao consultar a Constituição Federal, que há a possibilidade de realizar seu sonho, pois, além dos
membros oriundos da magistratura de carreira, o Tribunal Superior do Trabalho, observado o disposto na Constituição Federal, é
composto por

A um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

B um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

C um quinto dentre advogados com mais de oito anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de oito anos de efetivo exercício.

D um terço dentre advogados com mais de oito anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de oito anos de efetivo exercício.

E um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, não fazendo parte, dessa fração de um
terço, os membros do Ministério Público do Trabalho.

ID 169797 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FCC 2017

Eliane move reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora Empresa Limpa Tudo Ltda. e a Concessionária de Veículos
Ande Bem Ltda., sendo esta a tomadora de seus serviços terceirizados. Encerrada a instrução processual, foi proferida
sentença, julgando procedente em parte a ação e condenando a Concessionária como responsável subsidiária no pagamento
das verbas deferidas à reclamante, que não obteve êxito em seu pedido de danos morais. No tocante aos prazos processuais e
já esgotado o prazo para interposição de Embargos de Declaração, segundo jurisprudência do TST, bem como o disposto pela
Lei no 13.467/2017,

A todos possuem prazo comum de oito dias contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo
estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

B ane possui prazo de oito dias úteis, mas as reclamadas possuem prazos sucessivos, após o prazo de Eliane de oito dias
úteis para interposição de Recurso Ordinário, tendo em vista que são litisconsortes passivos com procuradores distintos,
devendo cumpri-lo primeiramente a Empresa Limpa Tudo Ltda. e posteriormente a Concessionária de Veículos.

C todos possuem prazo comum de oito dias úteis para interposição de Recurso Ordinário, não importando a existência de
litisconsórcio passivo, com procuradores distintos.

D Eliane possui prazo de oito dias contínuos e irreleváveis para interposição de Recurso Ordinário, sendo que as reclamadas
possuem prazo em dobro, tendo em vista o litisconsórcio com procuradores diferentes.

E Eliane e sua ex-empregadora Empresa Limpa Tudo Ltda. possuem o prazo de oito dias úteis para interposição de Recurso
Ordinário, sendo que a tomadora dos serviços terceirizados de limpeza, por ter sido condenada de forma subsidiária, terá o
prazo de oito dias úteis posterior ao prazo das duas para interposição de Recurso Ordinário.

ID 169796 Direito Constitucional Dos Orçamentos Finanças Públicas FCC 2017

Em uma situação hipotética, um TRT realizou despesas no exercício de 2016, mas que não foram pagas até 31 de dezembro
desse mesmo ano. Essas despesas devem ser classificadas contabilmente nos balanços de 2016 como

A dívida ativa.

B restos a pagar.

C antecipação da receita orçamentária.

D postergação da despesa orçamentária.

E operação de crédito atípica.

ID 169795 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Nos termos da Lei no 8.899/1994, o passe livre

A não se destina às pessoas portadoras de deficiência.

B destina-se a todas as pessoas portadoras de deficiência, independentemente de qualquer outro requisito legal.

C é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo
interestadual.

D é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, exclusivamente no sistema de transporte
coletivo intermunicipal.

E é concedido somente às pessoas portadoras de deficiência maiores de sessenta anos.

ID 169777 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2017

Considere as afirmações abaixo:

I. O sentido da frase As cidades hispano-americanas são como tabuleiros de xadrez: planejadas, com ruas perpendiculares
(2o parágrafo) permanecerá o mesmo, caso se substitua o sinal de dois-pontos por vírgula, seguida de “ainda que”.

II. Infere-se que, por estar atrelado a um projeto de transformação social, o planejamento urbano de Brasília representa o
rompimento do Brasil colonial, “atrasado”, com o Brasil central e tardio.

III. Existe equivalência de sentido entre as seguintes frases: A palavra utopia é polissêmica // O termo utopia admite múltiplos
significados.

Está correto o que se consta em

A I e III.

B II e III.

C I e II.

D III.

E II.

ID 169748 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2017

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

A a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

B a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

C as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

D a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.

E o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

ID 169746 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2017

As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo
disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei no 9.784/1999 que

A se presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica.

B rege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que tramitam perante o Poder Executivo, não
alcançando aqueles que se processam diante dos outros Poderes, que demandam regulação própria.

C impede a movimentação de ofício do processo administrativo sempre que o objeto do mesmo envolver, direta ou indiretamente,
apuração de infração disciplinar.

D se destina a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração direta federal, não alcançando a Administração
indireta em razão da autonomia e independência dos entes que a integram.

E estabelece as garantias dos administrados, introduzindo princípios e direitos a serem observados nos processos administrativos,
de forma a excluir quaisquer aspectos discricionários das decisões que venham a ser tomadas nos mesmos e
assim garantir o adequado contraditório.

ID 169744 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos FCC 2017

De acordo com a Lei no 12.305/2010, as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu
gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos. Este cadastro será
coordenado pelo órgão federal competente do Sistema Nacional

A do Meio Ambiente − SISNAMA e implantado de forma setorizada pelas autoridades estaduais e municipais, tratando-se de
setores regionalizados.

B de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial − SINMETRO e implantado de forma conjunta pelas autoridades
federais, estaduais e municipais.

C do Meio Ambiente − SISNAMA e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais.

D de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial − SINMETRO e implantado de forma setorizada pelas autoridades
estaduais e municipais, tratando-se de setores regionalizados.

E de Vigilância Sanitária − SNVS e implantado de forma setorizada pelas autoridades estaduais e municipais, tratando-se de
setores regionalizados.

ID 169729 Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho FCC 2017

luz do disposto na Constituição da República e do quanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considere:

I. João, por residir em cidade não abrangida pela jurisdição de nenhuma Vara do Trabalho, ingressou com reclamação
trabalhista perante a Vara Cível local, à qual a lei havia atribuído a jurisdição trabalhista. Proferida a sentença, João não
se contentou com o conteúdo dessa. Assim, pretendendo impugná-la, deverá apresentar recurso dirigido ao Tribunal
Regional Federal, competente para rever as decisões dos juízes que integram a sua estrutura.

II. Tendo sido prejudicada por decisão de natureza precária proferida por Tribunal Regional do Trabalho em ação que
deveria ter sido proposta perante o Tribunal Superior do Trabalho − TST, a União poderá buscar desconstituir a decisão
em questão mediante a apresentação de reclamação perante o TST.

III. José, que mantém vínculo empregatício com entidade autárquica integrante da Administração indireta de determinado
Estado, regido pelo regime celetista, entende que as verbas a que faz jus não estão sendo corretamente pagas.
Desejando propor ação com a finalidade de questionar o comportamento da autarquia, deverá fazê-lo perante a Justiça
do Trabalho.

IV. No curso de uma greve, os empregados de empresa do setor automobilístico que aderiram ao movimento paredista
deflagrado, no intuito de pressionar seu empregador pelo atendimento de suas reivindicações, invadem e ocupam as
instalações da linha de montagem dessa empresa, paralisando completamente suas atividades produtivas. Objetivando
retomar sua produção, assim como a posse de suas instalações, a empresa deverá ajuizar ação possessória perante a
Justiça Comum.

Está correto o que consta APENAS em

A I e IV.

B I e II.

C I e III.

D II e III.

E II e IV.