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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 168556 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2016

De acordo com os conceitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência − Lei n o 13.146/15, é correto afirmar:

A Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial, excluídos os impedimentos de ordem intelectual.
B Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
C Tecnologia assistiva ou ajuda técnica são aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
D Residências inclusivas são moradias com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
E Barreiras arquitetônicas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
ID 168488 Direito Processual do Trabalho Audiência Trabalhista FCC 2016

Na reclamatória movida por Hércules em face da empresa Delírios Artísticos e Produções Culturais, o Juiz designou audiência
trabalhista UNA para sexta-feira às 18h30min, intimando as partes para o comparecimento, sob as penalidades legais cabíveis
em caso de ausência. Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, o horário para realização do referido
ato processual e o tempo máximo de duração será, respectivamente, das

A 8 às 20 horas, com cinco horas seguidas, exceto quando houver matéria urgente.
B 8 às 18 horas, com cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
C 6 às 18 horas, com três horas seguidas, mesmo quando houver matéria urgente.
D 9 às 18 horas, com três horas seguidas, independente da urgência da matéria.
E 11 às 19 horas, com duas horas seguidas, ainda quando houver matéria urgente.
ID 168435 Direito do Trabalho Direito do Trabalho FCC 2016

A doutrina dominante classifica como fontes formais
autônomas do Direito do Trabalho:

A a Constituição Federal e as Medidas Provisórias.
B as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego –
MTE.
C os fatos sociais e políticos que contribuíram para formação
e a substância das normas jurídicas trabalhistas.
D os acordos coletivos de trabalho e as convenções
coletivas de trabalho.
E as greves de trabalhadores em busca de melhores
condições de trabalho.
ID 168433 Direito do Trabalho Direito do Trabalho FCC 2016

Considere:

I. A obrigação de comprovar o término do contrato de trabalho quando negado o despedimento é do empregador.

II. A descaracterização de um contrato de prestação de serviços de trabalhador sob sistema de cooperativa, desde que presentes os requisitos fático-jurídicos da relação empregatícia.

III. As cláusulas regulamentares que alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a alteração do regulamento.

Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, aos princípios do Direito do Trabalho:

A continuidade da relação de emprego; irrenunciabilidade; razoabilidade.
B razoabilidade; primazia da realidade; intangibilidade salarial.
C continuidade da relação de emprego; primazia da realidade; condição mais benéfica.
D primazia da realidade; condição mais benéfica; instrumentalidade das formas.
E irrenunciabilidade; continuidade da relação de emprego; prevalência do negociado sobre o legislado.
ID 168415 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2016

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,

A de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
B indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
C de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
D indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada e nomeado pelo Presidente da República.
E nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.
ID 168290 Direito do Trabalho Relação Trabalho e Emprego FCC 2016

Em relação à figura jurídica do empregado, conforme definição legal,

A pode ser pessoa física ou jurídica, desde que preste seus serviços com natureza eventual, sob a subordinação jurídica do
empregador e mediante remuneração.
B é obrigatório que o empregado exerça seus serviços no estabelecimento do empregador para que possa ser verificado o
requisito da subordinação.
C um dos requisitos essenciais para caracterização da relação de emprego é a exclusividade na prestação dos serviços para
determinado empregador.
D o estagiário que recebe bolsa de estudos em dinheiro do contratante será considerado empregado.
E o elemento fundamental que distingue o empregado em relação ao trabalhador autônomo é a subordinação jurídica.
ID 168286 Direito Administrativo Regime Jurídico-Administrativo FCC 2016

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da

A proporcionalidade.
B eficiência.
C presunção de legitimidade.
D discricionariedade.
E publicidade.
ID 168272 Legislação dos Órgãos CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) FCC 2016

Em relação ao Processo Judicial Eletrônico, na Justiça do Trabalho − PJe-JT, nos termos da Resolução CSJT no 136/2014:

A Apenas as partes desassistidas de advogados poderão apresentar peças processuais e documentos em papel, segundo
as regras ordinárias, nos locais competentes para recebê-los, que serão digitalizados e inseridos no processo pela
Unidade Judiciária.
B Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e
a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou
programas dos usuários.
C O credenciamento de advogados no sistema dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e
remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe-JT, dispensando assim a juntada de mandato.
D A impossibilidade de utilização de equipamentos disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho para acesso dos
usuários externos ao sistema não será considerada como indisponibilidade do sistema PJe-JT.
E As alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos próprios usuários, utilizando a funcionalidade específica do
PJe-JT para este fim, inclusive quanto as informações cadastrais obtidas de bancos de dados credenciados, como Receita
Federal, Justiça Eleitoral e OAB.
ID 168270 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência FCC 2016

Isael, advogado, viaja para a Espanha para fazer um curso
com duração de 6 meses na Universidade de Salamanca.
Durante o trâmite do curso, Isael acaba se envolvendo em
um acidente automobilístico e vem a óbito no local. Isael
tem domicílio na cidade de Guajará-Mirim, Rondônia, onde
reside sozinho há mais de dez anos e todos os seus bens
imóveis estão situados na cidade de Salvador (Bahia), onde
nasceu e foi criado. Os filhos de Isael, únicos herdeiros,
residem na cidade de São Paulo, onde cursam universidades.
Isael saiu do Brasil rumo à Espanha do Aeroporto
Internacional do Rio de Janeiro. Neste caso, nos termos
estabelecidos pelo Código de Processo Civil, a competência
para processamento do inventário será o foro da

A comarca de São Paulo, onde residem os herdeiros
do falecido.
B comarca do Rio de Janeiro, último local onde o falecido
esteve no Brasil.
C comarca de Salvador, onde estão situados os bens
imóveis do falecido.
D cidade de Salamanca, na Espanha, onde ocorreu o
óbito.
E comarca de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia,
onde está situado o domicílio do autor da herança.
ID 168180 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2016

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:

A O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, originariamente, o Presidente da República nas infrações penais comuns e pela prática de crimes de responsabilidade.
B Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
C Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
D São crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a segurança interna do País.
E O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado civil e criminalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções.