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Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser identificados também nas normas que disciplinam as funções executivas, a exemplo do princípio da

A impessoalidade, que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores para ocupar cargo em comissão.
B publicidade, inserto na obrigatoriedade de publicação dos editais e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas.
C transparência, que veda, em caráter irrestrito, O sigilo de documentos e orçamentos durante o processo de licitação.
D moralidade pública, que veda a contratação direta de locações de imóveis, impondo a necessidade de realização de licitações.
E eficiência, que permite a contratação direta nos casos em que se demonstrar a existência de preço inferior ao resultado da licitação.

Sr. José, de 72 anos, dirigindo seu veículo Fusca ano 1968, na inauguração de determinado hipermercado em uma grande metrópole, em busca das grandes promoções anunciadas, procurou vagas de estacionamento para pessoas idosas e soube, por meio da organização do evento que, das 500 vagas de estacionamento disponíveis anunciadas, havia 25 vagas identificadas para pessoas idosas. Sabendo-se que hã lei local em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa quanto às vagas, O grupo privado de hipermercado

A não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 12% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.
B não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 8% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.
C não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 6% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.
D obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 5% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.
E não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 10% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

Tendo em vista o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 467/2022, que regulamenta o artigo 6º, inciso XI e 7° A da Lei nº 10.826/2003, quanto às armas de fogo utilizadas pelos servidores dos Tribunais do Poder Judiciário, é correto afirmar:

A O presidente do tribunal ou autoridade delegada designara, observando os critérios legais, os servidores que poderão portar arma de fogo, ficando ao seu critério o quantitativo, sem qualquer limite.
B A designação de servidores que portarão arma de fogo, pelo presidente do tribunal ou autoridade delegada, não necessita ser informada à Polícia Federal, tampouco para controle do cadastro de expedição ou número de porte, uma vez que tais controles são exercidos direta e pessoalmente pela própria autoridade judiciária.
C As armas de fogo serão de propriedade dos tribunais, ficando sob a guarda e responsabilidade dos inspetores e agentes da especialidade Polícia Judicial, para utilização destes servidores em quaisquer circunstâncias, inclusive de férias, sem necessidade de devolução, mantendo-as como carga pessoal.
D O porte de arma de fogo em todo o território nacional é autorizado aos servidores do Poder Judiciário que estejam enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, ainda que não estejam efetivamente no exercício do poder de polícia sem qualquer análise específica de oportunidade e conveniência.
E O porte de arma de fogo em todo o território nacional é autorizado aos servidores do Poder Judiciário que estejam enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial e que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia.

O uso dos uniformes previsto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 379/2021 objetiva, entre outros, o pronto reconhecimento dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial e da instituição pela uniformidade e coerência da comunicação visual. Na hipótese de extravio ou dano causado ao uniforme ou aos acessórios de identificação visual sob guarda dos servidores mencionados, sujeitará o Agente ou Inspetor da Polícia Judicial

A ao ressarcimento do correspondente valor ao erário, podendo ser dispensado do ressarcimento pela autoridade administrativa competente da unidade de lotação, após demonstrada excludente de dolo ou culpa.
B à infração de norma administrativa, apenas, passível de sanção disciplinar, sem qualquer previsão de ressarcimento de valores, no entanto, os próximos uniformes ou acessórios de identificação por um período de 5 anos deverão ser adquiridos diretamente no comércio às expensas dos servidores.
C ao ressarcimento do correspondente valor ao erário, em triplo, podendo ser dispensado de ressarcimento pela autoridade administrativa competente da unidade de lotação, após demonstrada excludente de dolo ou culpa.
D ao ressarcimento do correspondente valor ao erário, em dobro, podendo ser dispensado de ressarcimento pela autoridade administrativa competente da unidade de lotação, após demonstrada excludente de dolo ou culpa.
E ao ressarcimento do correspondente valor ao erário, não sendo possível em nenhuma hipótese a dispensa do ressarcimento ainda que demonstrada excludente de dolo ou culpa.

De acordo com a legislação vigente sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder

A Judiciário Federal, mediante proposta da Polícia Federal.
B Legislativo Federal, mediante proposta da Polícia Federal.
C Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.
D Executivo Federal, mediante proposta do Comando da Aeronáutica.
E Executivo Federal, mediante proposta do Comando da Marinha.

O planejamento de segurança a nível (1) observa a corporação como um todo, de forma a abranger inclusive os setores e departamentos que não possuem necessariamente uma ligação direta com a atividade de segurança. Já o planejamento de segurança a nível (II) se ocupa diretamente com a execução das atividades de segurança.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A operacional - estratégico
B tático - estratégico
C tático - operacional
D estratégico - operacional
E estratégico - tático
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

Um diálogo instrutivo

Muitos entusiastas da Inteligência Artificial (14) continuam a insistir na venda da utopia de que as máquinas digitais não só serão capazes de simular a inteligência humana como, eventualmente, poderão superar a todos nós no nosso próprio jogo, o jogo de pensar, se comportar e viver como seres humanos. Costumo, nas minhas aulas, utilizar um diálogo hipotético entre um neurocientista (NJ é um pesquisador da área de inteligência artificial (PIA) para ilustrar o abismo que separa aqueles que, como eu, acreditam ser bem-vindo o uso da tecnologia para promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas e aqueles que trabalham apenas com o objetivo de concretizar uma distopia. Eis aqui um momento desse diálogo:
N — Como você programaria o conceito de beleza em uma máquina da IA?
PIA — Defina um conceito de beleza para mim e eu posso programá-lo.
N - Esse é o problema central. Eu não posso definir beleza — você também não pode, tampouco outro ser humano que jamais viveu & experimentou a sensação de deparar-se com a beleza.
PIA —- Se você não pode defina de forma precisa, não posso programá-la, ela simplesmente não interessa. Ela não existe.
E, como cientista computacional, não me importo com ela.
N -— A sua mãe ou sua filha são bonitas?
PIA - Sim, elas são.
N -— E você pode definir por qué?
PlA - Não, eu não posso. Não posso programar a minha experiência subjetiva e pessoal no meu computador. Portanto, ela
não existe nem significa nada do ponto de vista científico.
N — Isso quer dizer que como você não pode quantificar a sensação de encontrar uma face bela, essa sensação é
irrelevante?
PIA - Basicamente, sim! Você entendeu o meu ponto de vista.
Assustador como esse diálogo pode soar, quando milhões de pessoas vivendo nestes tempos modernos já decidiram que qualquer coisa que uma máquina não possa fazer é irrelevante para a humanidade.

(Adaptado de NICOLELIS, Miguel. O verdadeiro criador de tudo . São Paulo: Planeta, 2020, p. 1563-164)

É adequado o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

A A importância da IA, por cuja tantos se deixam arrebatar, não levou o neurologista a lhe aceitá-la na mesma medida.
B Desse diálogo, do qual não faltaram argumentos a que ambos se empenharam, não resultou conclusão definitiva.
C Os entusiastas da IA consideram- lhe uma instância do saber aonde se instalou a infalibilidade.
D O diálogo de que se vale o neurologista tem o propósito de medir forças com o pesquisador do mundo virtual.
E Quanto à beleza, que sua definição se mostra tão difícil, atribuem- na pouca importância os entusiastas da IA.

Um servidor que tenha se comportado de modo a frustrar o caráter competitivo de um processo licitatório, com o intuito de beneficiar uma empresa que lhe tenha prometido vantagem pecuniária,

A deve ser responsabilizado por infração criminal, esta que prefere às demais infrações, dada a maior gravidade.
B pode ser responsabilizado por ato de improbidade, diante da conduta culposa e do nexo de causalidade comprovado.
C comete crime tipificado na lei de licitações e contratos.
D deve ser responsabilizado por infração disciplinar e, no âmbito de improbidade e criminal, se tiver havido prejuízo ao erário.
E comete ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

Em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, com relação ao Comitê de Diretores Humanos,

A a mesma pessoa poderá ser indicada uma única vez para ser membro desse Comitê.
B é composto por vinte e sete membros.
C os seus membros, indicados pelos Estados Partes no referido Pacto, são eleitos em votação aberta e não secreta.
D é integrado por nacionais dos Estados Partes do referido Pacto, os quais deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, levando-se em consideração a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica.
E cada Estado Parte no referido Pacto poderá indicar três pessoas para serem membros do Comitê, as quais deverão ser nacionais do Estado que as indicou.

Considere a seguinte afirmação sobre o tratamento de riscos desenvolvido por Lorenzetti et al (2010, p.54):

(I) É o processo de avaliação das (II)dos sistemas e das ameaças relacionadas a eles. Sua dinâmica identifica os riscos, as origens desses e suas prováveis consequências, fornecendo a base para o estabelecimento de programas de segurança efetivos. ( III ) é o processo de implementação e manutenção de contramedidas (sistemas de proteção ou ações de segurança) que reduzam os efeitos dos riscos (IV).

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II, III e IV:

A A análise de riscos — vulnerabilidades - Gerenciamento de riscos - a uma condição aceitável
B O gerenciamento de riscos — vulnerabilidades - Enfrentamento de riscos — a uma condição favorável
C A análise de riscos — possibilidades — Gestão de riscos — inexistentes
D A análise de riscos — possibilidades - Enfrentamento de riscos - a uma condição aceitável
E O gerenciamento de riscos — ameaças — Análise de riscos — inexistentes