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ID 22134 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

A escolha pela ciência, tecnologia e inovação (CT&I) como eixo estratégico de desenvolvimento implica não somente ampliar investimentos e fortalecer a capacidade técnica do país, mas também consolidar um sistema de governança capaz de alinhar políticas públicas, instituições de fomento e ações regionais. Compreender essa estrutura é essencial para o planejamento e execução de projetos consistentes e alinhados com as diretrizes nacionais. Assim sendo, a estrutura do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) no Brasil é caracterizada por um modelo de governança que envolve:

A uma gestão centralizada em agências federais, com menor participação das instâncias estaduais e municipais;

B a autonomia plena de cada estado da federação, sem necessidade de articulação com diretrizes federais;

C um modelo de coordenação central acompanhado de agências de fomento e articulações federativas que respeitem as especificidades regionais;

D a dependência de recursos internacionais, equilibrando eventual limitação do orçamento público nacional;

E uma estrutura de financiamento baseada principalmente em organizações privadas e em parcerias com empresas estrangeiras.

ID 22130 Administração Pública Políticas Públicas (Ciclo, Tipos e Gestão) FGV 2025

O Programa Rota 2030, lançado pelo governo federal em 2018, visa a estimular a competitividade da indústria automotiva nacional por meio de incentivos à inovação tecnológica, eficiência energética e segurança veicular. Um dos desafios desse programa é garantir que os projetos apoiados sejam coerentes tanto com os objetivos de política industrial quanto com as diretrizes de CT&I de longo prazo. No contexto do Programa Rota 2030, o alinhamento estratégico de projetos de inovação tecnológica com políticas públicas é efetivo quando:

A os projetos nacionais que priorizam a redução de custos seguem uma estratégia econômica, passível de articulação futura com a inovação tecnológica;

B as iniciativas enfrentam desafios nacionais, como eficiência energética e segurança veicular, integrando pesquisa e aplicação industrial;

C a empresa executora define os objetivos do projeto baseada em suas metas comerciais internas;

D a inovação é medida pelo número de patentes geradas ao final da sua execução;

E os recursos públicos são aplicados na aquisição de maquinaria para modernização de plantas industriais existentes.

ID 22108 Administração Pública Políticas Públicas (Ciclo, Tipos e Gestão) FGV 2025

Um estado criou uma agência reguladora para o setor de telecomunicações com o intuito de reduzir problemas derivados da assimetria de informação entre consumidores e operadoras. Após algum tempo de atuação, notou-se que a agência se dedicava predominantemente a fiscalizar os grandes operadores, negligenciando empresas menores e prestadores locais, que também apresentavam problemas frequentes de qualidade de serviço e atendimento aos usuários. Considerando os princípios das boas práticas de fiscalização, é correto afirmar que a agência em questão:

A acerta ao despender seus esforços na fiscalização de grandes operadores, pois estes têm maior impacto econômico no setor regulado;

B deveria dar tratamento homogêneo a todas as empresas, independentemente do porte ou risco regulatório apresentado;

C deveria realizar fiscalização depois da formalização de denúncias por parte dos consumidores, já que não são cabíveis ações fiscalizatórias preventivas;

D deveria priorizar ações baseadas no nível de risco regulatório, abrangendo todos os operadores, ainda que de maneira distinta, conforme relevância e impacto;

E deveria concentrar suas ações em metas quantitativas anuais de fiscalização, priorizando o volume de fiscalizações realizadas, ainda que concentradas em um único segmento do mercado regulado.

ID 22103 Administração Pública Políticas Públicas (Ciclo, Tipos e Gestão) FGV 2025

A regulação pode envolver diferentes estratégias, desde a intervenção direta do Estado até o incentivo à autorregulação dos próprios agentes do setor. Em determinadas situações, a autorregulação pode ser estimulada como forma de aprimorar práticas de mercado sem a necessidade de imposição estatal rígida. Um exemplo de autorregulação é a:

A emissão de portaria ministerial;

B criação de código de conduta por entidade de classe;

C determinação de padrão técnico por agência reguladora;

D edição de regimento interno de integridade por empresa regulada;

E adoção de parâmetros da Organização Internacional de Normalização (ISO).

ID 22102 Administração Pública Políticas Públicas (Ciclo, Tipos e Gestão) FGV 2025

As boas práticas regulatórias envolvem, entre outros aspectos, a transparência, a participação social e a avaliação contínua dos efeitos das normas. Uma dessas práticas é a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), que contribui para aprimorar o processo decisório e ajustar as políticas públicas de acordo com os resultados obtidos. Em relação à ARR, é correto afirmar que:

A gera a revogação automática de normas ineficientes;

B consiste em consulta interna aos servidores da agência;

C é conduzida por organismos internacionais independentes;

D pode acarretar punição para os reguladores que editaram norma de baixa efetividade ou efeito adverso;

E tem prazo certo para ser realizado apenas nos casos em que a Análise de Impacto Regulatório for dispensada.

ID 22100 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

O gerenciamento de riscos regulatórios demanda uma abordagem estruturada e responsiva, sobretudo em cenários de crise sistêmica como emergências sanitárias, nas quais a manutenção da estabilidade institucional e da continuidade regulatória se torna ainda mais desafiadora. Nesses contextos, é imperativo que as agências reguladoras adotem mecanismos dinâmicos de governança de riscos, capazes de identificar ameaças emergentes, avaliar sua criticidade e implementar ações mitigadoras alinhadas à missão institucional e à proteção do interesse público. Considerando essa perspectiva, uma prática compatível com a boa governança regulatória em situações excepcionais é:

A designar uma equipe ad hoc para fazer monitoramento in loco, agendando a análise documental para fase oportuna;

B determinar a suspensão das ações administrativas, como medida preventiva de exposição dos agentes a riscos sanitários;

C adotar conduta de espera da normalização do contexto, de modo a evitar decisões que possam gerar precedentes regulatórios e jurídicos instáveis;

D operacionalizar plano de gestão de riscos emergenciais, com previsão de medidas de contingência e protocolos de resposta rápida baseados em critérios de criticidade;

E mitigar fluxos de comunicação institucional com os entes regulados, de modo a preservar a autonomia técnica da agência e evitar pressões externas durante a crise.

ID 22099 Administração Pública Governança, Accountability e Transparência FGV 2025

Uma agência reguladora busca aperfeiçoar suas práticas de fiscalização sobre empresas concessionárias, com base em princípios reconhecidos de boa governança regulatória. Considerando as diretrizes contemporâneas de fiscalização inteligente e responsiva, a conduta alinhada com uma boa prática de supervisão regulatória é:

A concentrar a fiscalização nas obrigações contratuais de natureza financeira, priorizando auditorias de balanço em ciclos fixos;

B estruturar o planejamento fiscalizatório a partir da combinação de critérios objetivos e qualitativos, considerando o perfil regulatório das concessionárias e indícios de exposição a riscos relevantes;

C uniformizar os instrumentos de fiscalização para todos os setores regulados, assegurando tratamento isonômico por meio de roteiros padronizados e visitas simultâneas;

D substituir fiscalizações presenciais por autos de infração automatizados, emitidos a partir de dados autodeclarados pelas empresas, como forma de engajamento;

E suspender rotinas fiscalizatórias periódicas sempre que as concessionárias apresentarem índices de desempenho acima da média setorial por um período predeterminado.

ID 22098 Administração Pública Gestão da Qualidade e Desempenho no Setor Público FGV 2025

Durante uma auditoria técnica em uma concessionária de serviços públicos, são identificadas falhas recorrentes no atendimento aos padrões de qualidade estipulados no contrato. Diante disso, o poder concedente decide ampliar os instrumentos de controle. Nesse contexto, um conjunto de ferramentas que podem ser utilizadas no controle da qualidade contratual é:

A laudo pericial, cláusula penal e análise de riscos operacionais;

B indicadores de desempenho, relatórios técnicos e inspeções em campo;

C termo de referência, pesquisa de imagem e projeto executivo;

D reuniões internas da concessionária, carta de serviços e autoavaliação;

E plano de marketing, metas de faturamento e grau de satisfação institucional.

ID 22095 Administração Pública Políticas Públicas (Ciclo, Tipos e Gestão) FGV 2025

Uma agência reguladora está prestes a editar uma norma que impõe novos requisitos técnicos aos prestadores de serviços de telecomunicações. Antes da publicação da norma, técnicos da agência propõem a realização de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), considerando os custos de implementação, os efeitos concorrenciais e o benefício para os usuários. Nesse contexto, a função da AIR é:

A garantir que a norma seja aprovada pelo Poder Legislativo;

B justificar politicamente as decisões da diretoria colegiada da agência;

C reduzir o número de reclamações de consumidores após a publicação;

D avaliar a eficácia da norma somente após sua implementação;

E subsidiar a tomada de decisão regulatória com evidências sobre custos, benefícios e alternativas.

ID 22050 Administração Pública Gestão da Qualidade e Desempenho no Setor Público FGV 2025

Uma pesquisa em Administração Pública está analisando o desempenho de unidades de atendimento ao cidadão por meio de observações sistemáticas. Os pesquisadores aplicaram uma ficha de observação estruturada, anotando comportamentos específicos (tempo de atendimento, clareza das informações, cortesia) em escala numérica e realizaram entrevistas semiestruturadas com gestores para identificar práticas gerenciais associadas aos melhores desempenhos. Para integrar os dados coletados e identificar se há relação entre práticas gerenciais e desempenho, as técnicas de análise indicadas para essa pesquisa são:

A análise temática para a ficha de observação e análise quantitativa para as entrevistas;

B análise descritiva dos dados quantitativos e pesquisa experimental para as entrevistas;

C análise fatorial exploratória para as entrevistas e análise univariada para a ficha de observação;

D análise documental para a ficha de observação e análise estatística inferencial para as entrevistas;

E correlação estatística entre indicadores quantitativos da ficha de observação e análise de conteúdo das entrevistas.