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ID 209737 Direito Administrativo Fundatec 2026

Considerando as disposições da Portaria MGI nº 6.719/2024, são diretrizes gerais do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações as seguintes, EXCETO:

A Acolhimento.

B Comunicação não violenta.

C Publicidade.

D Universalidade.

E Compromisso institucional.

ID 209636 Direito Administrativo Organização Administrativa FUMARC 2026

Em Direito Administrativo, quando tratamos da descentralização, ou seja, da distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica, identificamos a modalidade da Descentralização por Serviços. Descentralização por Serviços é aquela que se verifica quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica

A de direito privado e a ela atribui somente a execução de determinado serviço público.

B de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

C de direito público ou privado e a ela atribui somente a execução de determinado serviço público.

D exclusivamente de direito privado e a ela atribui a execução de determinado serviço público ou privado.

ID 209580 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FUMARC 2026

A respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca de sua posição institucional no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.

A A OAB equipara-se integralmente aos demais conselhos de fiscalização profissional, submetendo-se ao controle ministerial, ao dever de licitar e à obrigatoriedade de concurso público para contratação de empregados.

B A Constituição Federal classifica expressamente a OAB como associação privada sem função institucional, destinada exclusivamente à representação corporativa dos advogados.

C O Supremo Tribunal Federal entende que a OAB está sujeita à supervisão hierárquica da União, em razão de exercer atividade típica de fiscalização profissional delegada pelo Estado.

D Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil constitui serviço público independente, categoria ímpar no direito brasileiro, dotada de autonomia e independência, não integrando a Administração Pública direta ou indireta, nem se submetendo ao controle do Tribunal de Contas da União.

ID 209579 Direito Administrativo Atos Administrativos FUMARC 2026

O direito administrativo utiliza um conceito amplo de “atos da Administração”, a fim de englobar todos os fatos jurídicos voluntários imputáveis à Administração Pública.
Estão corretamente conceituados os seguintes gêneros inerentes aos atos da Administração, EXCETO:

A Os atos opinativos servem de suporte a uma decisão administrativa, esboçando uma opinião ou dados técnicos.

B Os atos materiais equivalem a comportamentos materializadores de comandos normativos, “atos de mera execução”.

C Os atos administrativos são atos jurídicos voluntários, voltados a uma situação específica, espécie de decisão administrativa.

D Os atos normativos configuram atos jurídicos de caráter concreto e mandamental.

ID 209578 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FUMARC 2026

No que se refere à Lei de Licitações, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Há certa discricionariedade de conteúdo na elaboração do edital, que rege a contratação por licitação, mas ela é sensivelmente limitada pelo legislador.
( ) Para contratos de obras de grande vulto, obrigatoriamente, impõe-se a previsão no edital de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses, contado da celebração do contrato.
( ) De forma obrigatória, o edital deverá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental.
( ) O edital, na forma disposta em regulamento, obrigatoriamente, deverá exigir um percentual de 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação composta por mulheres vítimas de violência doméstica.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A (V); (V); (F); (F).

B (F); (F); (F); (F).

C (V); (F); (F); (V).

D (V); (V); (V); (V).

ID 209577 Direito Administrativo Bens Públicos FUMARC 2026

No que se refere ao regime jurídico inerente aos bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

A A imprescritibilidade, característica do regime jurídico dos bens públicos, traduz-se na impossibilidade jurídica de que tais bens sejam objetos de prescrição aquisitiva por parte de terceiros.

B O procedimento constitucionalmente estabelecido para a satisfação dos créditos oponíveis às Fazendas Públicas é o do precatório, concomitantemente, tem-se a possibilidade de que os bens públicos sirvam como garantia na execução contra o ente ou contra as entidades públicas.

C Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, a característica de inalienabilidade dos bens públicos é tida como absoluta.

D A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. Comprovada essa compatibilização, faz-se desnecessária prévia aprovação do Congresso Nacional para a concessão de terras públicas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares, a pessoa física ou jurídica.

ID 209576 Direito Administrativo Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99) FUMARC 2026

Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.

A Os preceitos da Lei n. 9.784/99 são aplicados apenas aos órgãos do Poder Executivo da União.

B Para os fins da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C Para os fins da Lei n. 9.784/99 autoridade é o juiz de garantias, que julgará as demandas dos administrados.

D Na Lei n. 9.784/99 o órgão é dotado de vontade própria, com personalidade jurídica distinta da pessoa política que lhe origina.

ID 209575 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FUMARC 2026

Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Responsabilidade Extracontratual do Estado e as normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil/1988:
I - A teoria da irresponsabilidade é adotada no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a soberania estatal.
II - Compete à União explorar os serviços e instalações nucleares, cuja responsabilidade civil por eventuais danos nucleares independe da existência de culpa, adotando-se a teoria do risco integral.
III - As entidades da Administração Pública Indireta que executem atividade econômica de natureza privada estão excluídas da regra da responsabilidade objetiva do Estado, disposta na Constituição Federal.
IV - Ato antijurídico, para fins de responsabilidade objetiva do Estado, é somente o ato ilícito que cause danos anormal e específico.
Estão INCORRETAS as afirmativas:

A II, III e IV, apenas.

B I, II e III, apenas.

C I e IV, apenas.

D I, II, III e IV.

ID 209518 Direito Administrativo Serviços Públicos (Concessão) FGV 2026

Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a fiscalização e a titularidade do serviço. O contrato celebrado prevê que a empresa será remunerada pela cobrança de tarifas dos próprios usuários. Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta.

A Trata-se de descentralização por outorga, pois o Município transferiu à empresa privada a titularidade e a execução do serviço público.

B Trata-se de concessão de serviço público, forma de delegação pela qual o poder público transfere a execução do serviço a um particular, mantendo a titularidade e a fiscalização.

C Trata-se de prestação direta de serviço público, pois o Município permanece responsável pela remuneração da sociedade empresária contratada.

D Trata-se de permissão de uso de bem público, modalidade aplicável quando o Estado cede espaço físico a particulares para fins comerciais.

E Trata-se de privatização do serviço público, pois a sociedade empresária privada passa a ser a titular do serviço e a definir livremente as tarifas cobradas dos usuários.

ID 209514 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública (Impessoalidade) FGV 2026

Um servidor público responsável pela triagem de processos administrativos, ao verificar que um dos requerentes era seu vizinho, decidiu dar prioridade à análise do pedido dele, antecipando-o na fila de espera. Ao ser questionado, justificou sua conduta afirmando que o vizinho era pessoa honesta e merecia tratamento diferenciado. De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica o princípio que foi violado pela conduta do servidor.

A Publicidade, pois a decisão de priorizar o requerente não foi comunicada oficialmente aos demais interessados.

B Legalidade, pois não existe norma legal que autorize a concessão de prioridade com base em critérios pessoais.

C Impessoalidade, pois houve favorecimento pessoal incompatível com a atuação imparcial exigida do agente público.

D Eficiência, pois a alteração da ordem da fila comprometeu o desempenho do setor e o tempo de resposta aos demais usuários.

E Nenhum princípio foi violado, pois o servidor agiu de boa-fé e a Constituição não veda o tratamento diferenciado em situações justificadas.