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ID 180711 Direito Civil FCC 2026

Nos termos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis,

A a cessão do crédito objeto da alienação fiduciária não implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia, pois o cessionário deve excutir seu crédito obrigatoriamente pela via judicial.

B a alienação fiduciária é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

C constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Títulos e Documentos, do contrato que lhe serve de título.

D consolidada a propriedade em seu nome, a partir do registro competente, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 15 dias.

E a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

ID 180629 Direito Civil Dissolução do Casamento FCC 2026

Ana foi casada em regime de comunhão parcial de bens com Guilherme. Na constância do casamento, adquiram um imóvel popular e quitaram o financiamento no curso da união. Em 2024, o casal separou-se de fato e Ana permaneceu residindo no apartamento com exclusividade, bem como pagando as despesas de manutenção, impostos e benfeitorias necessárias no período. O casal não teve filhos. De acordo com o Código Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum

A depende de prévia partilha em ação judicial e tem como marco inicial a data da citação na ação de arbitramento de alugueis.

B independe de prévia partilha em ação judicial e tem como marco inicial a data da separação de fato.

C depende de prévia partilha em ação judicial e tem como marco inicial a data da separação de fato.

D independe de prévia partilha em ação judicial e tem como marco inicial a citação na ação de arbitramento de aluguéis".

E independe de prévia partilha em ação judicial e tem como marco inicial a data da sentença da ação de arbitramento de aluguéis.

ID 180602 Direito Civil Validade do Negócio Jurídico (Art. 104 ao 109) FCC 2026

Bianca adquiriu uma televisão da Loja “X", a pedido de seu namorado, Carlos, efetuando a compra em seu nome, bem como utilizando-se do seu próprio cartão de crédito, em 24 parcelas. O namorado possuía restrições de crédito que o impediam de fazer a compra em seu nome e Bianca tinha expectativa de que seria ressarcida pelo namorado. A televisão foi entregue ao namorado para seu uso pessoal e, após 3 meses, ele rompeu o relacionamento com Bianca. A respeito do negócio jurídico firmado,

A poderá ser anulado por simulação perante a loja “X”, no prazo decadencial de 4 anos, a contar do dia em que foi realizado.

B é válido e eficaz perante a loja “X”, porém Bianca somente poderá exigir a meação da dívida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

C poderá compelir a Loja “Xº a aceitar que os pagamentos futuros sejam realizados por Carlos, comprovando-se que o bem está em seu poder.

D poderá ser anulado por dolo de terceiro perante a loja “X", no prazo decadencial de 2 anos, a contar do dia em que foi realizado.

E é válido e eficaz perante a loja “X”, porém Bianca poderá ajuizar ação de cobrança em relação a Carlos.

ID 180601 Direito Civil Simulação do Negócio Jurídico (Art. 167) FCC 2026

A empresa “A” celebrou contrato de venda de maquinário com a empresa “B” por preço muito abaixo do mercado. Os bens nunca foram retirados do estabelecimento e a compradora não possui capacidade financeira ou estrutura operacional. A operação ocorreu quando a empresa “A” já respondia por débitos de ICMS e o negócio buscava impedir futura constrição fiscal. De acordo com o Código Civil, esse negócio jurídico é

A anulável, pois a simulação é causa legal de anulabilidade, podendo ser convalidada se não houver prejuízo ao Fisco.

B nulo, pois a celebração de contrato cujo preço é muito inferior ao de mercado torna o negócio juridicamente inexistente.

C anulável, podendo ser convalidado mediante prova de que a empresa vendedora não causou lesão à empresa compradora.

D nulo, pois constitui simulação destinada a fraudar terceiros, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

E válido, pois a capacidade econômica das partes é irrelevante para a validade e a eficácia do negócio jurídico celebrado.

ID 180581 Direito Civil Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30) FCC 2026

Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações),

A a decisão do processo nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, incluindo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

C para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, salvo no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

D as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

E a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

ID 180521 Direito Civil Estipulação em Favor de Terceiro (Art. 436 ao 438) FCC 2026

De acordo com o Código Civil, na estipulação em favor de terceiro

A pode o estipulante exonerar o devedor ainda que haja sido deixada ao terceiro o direito de reclamar a execução da obrigação.

B o que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

C a substituição do terceiro pode ser feita apenas por ato entre vivos e desde que haja concordância do outro contratante.

D apenas aquele em favor de quem se estipula pode exigir o cumprimento da obrigação.

E o estipulante pode substituir o terceiro designado em contrato independentemente de sua anuência.

ID 180183 Direito Civil Mora (Art. 394 ao 401) FCC 2026

Não havendo data aprazada para o cumprimento da obrigação,

A o contrato se repulta inexistente por falta de cláusula essencial.

B o contrato é anulável.

C amora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

D não ocorrera mora, enquanto as partes não fixarem por acordo posterior a época do pagamento.

E o contrato se reputa nulo de pleno direito.

ID 180182 Direito Civil Ordem Da Vocação Hereditária FCC 2026

Morrendo uma pessoa sem deixar testamento e tendo como parentes vivos apenas um tio paterno, um sobrinho materno e um primo paterno, a herança será atribuida APENAS ao

A sobrinho.

B Município onde ocorreu o óbito.

C sobrinho e ao primo.

D tio e ao sobrinho, porque ambos são parentes de terceiro grau.

E tio.

ID 180159 Direito Civil Regime de Bens FCC 2026

Márcia e Leonardo são casados e pretendem constituir sociedade entre si. De acordo com as normas de direito de empresa previstas no Código Civil, eles devem ser orientados que,

A em qualquer regime de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.

B no regime de comunhão universal de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.

C no regime de comunhão parcial de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.

D no regime da separação obrigatória de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.

E no regime de comunhão universal de bens, podem constituir sociedade entre si, mas não com terceiros.

ID 180134 Direito Civil Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30) FCC 2026

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010), analise:

I. Para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
II. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é possível a decisão com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III. A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato, deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas e administrativas.

Está correto o que se afirma em

A III, apenas.

B I, II e III.

C I, apenas.

D I e II, apenas.

E II e III, apenas.