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ID 11049 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE 2025

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.

I Considera-se empresa controlada, para os fins da LRF, aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertence diretamente à União, não se aplicando o conceito às sociedades em cujo capital social participem os demais entes federativos.

II A LOA é o instrumento legal que define os critérios e a forma de limitação de empenho a ser aplicada nas hipóteses de frustração de receita.

III O projeto de LDO deve conter, obrigatoriamente, o anexo de metas fiscais, que estabelece metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública, para o então exercício e os dois seguintes. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 11044 Direito Financeiro A Despesa Pública CEBRASPE 2025

No que se refere à despesa pública, a verificação do direito adquirido pelo credor, considerados os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é feita no estágio

A da liquidação da despesa.
B do pagamento da despesa.
C da fixação da despesa.
D do processo de licitação e contratação da despesa.
E do empenho da despesa.
ID 11022 Direito Financeiro A Despesa Pública CEBRASPE 2025

Acerca das fases de execução da despesa pública, assinale a opção correta.

A No processo de execução das despesas públicas, a liquidação precede o empenho.
B Apenas despesas discricionárias podem ser canceladas após a fase de liquidação.
C Os empenhos das despesas obrigatórias não podem ser cancelados, pois constituem direitos adquiridos pelo credor.
D O empenho só pode ser alterado ou mesmo anulado se a despesa for discricionária.
E O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa pública, podendo ser alterado ou anulado.
ID 8672 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal CEBRASPE 2025

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de finanças públicas).

I A sanção por infração administrativa pode ser aplicada diretamente pelo Poder Executivo ao agente responsável, independentemente de julgamento pelo tribunal de contas.

II Tipifica como infração administrativa a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida no mandato, sem que haja previsão de disponibilidade de caixa.

III A omissão no dever de ordenar a redução do montante da dívida consolidada que exceder o limite legal configura infração administrativa. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 7875 Direito Financeiro A Despesa Pública CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária. A liquidação da despesa somente poderá ser efetivada após a verificação do direito adquirido pelo credor, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da entrega dos bens conforme especificações contratuais.

A Certo
B Errado
ID 7874 Direito Financeiro A Despesa Pública CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária. O empenho da despesa deve ocorrer obrigatoriamente antes da realização do procedimento licitatório, garantindo-se a reserva orçamentária necessária para o cumprimento da obrigação assumida.

A Certo
B Errado
ID 7873 Direito Financeiro A Despesa Pública CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária. Caso seja identificado erro no valor empenhado, sendo este superior ao valor da obrigação efetivamente assumida, deve-se proceder ao cancelamento parcial do empenho, com a consequente liberação do saldo orçamentário excedente.

A Certo
B Errado
ID 7872 Direito Financeiro A Despesa Pública CEBRASPE 2025
Texto associado
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir. Despesas de exercícios anteriores devidamente reconhecidas e processadas conforme legislação específica podem ser pagas à conta de dotações orçamentárias vigentes, desde que classificadas no elemento de despesa apropriado.

A Certo
B Errado