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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 125310 Direito Financeiro Dívida Pública CEBRASPE 2021

Assinale a opção correta relativamente aos empréstimos contraídos por estado da Federação.

A É permitida a vinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pagamentos de débitos com a União.

B É permitida a prestação de garantia ao empréstimo por instituição financeira controlada pelo respectivo estado.

C As operações de antecipação de receita orçamentária serão realizadas mediante a abertura de crédito na instituição financeira vencedora em procedimento licitatório promovido pelo estado.

D Os contratos relativos a operações de crédito externo poderão conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos.

ID 125309 Direito Financeiro Controle e Fiscalização CEBRASPE 2021

Acerca da transparência, do controle e da fiscalização das contas públicas estaduais, assinale a opção correta.

A As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais estaduais deverão ser disponibilizados em periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo tribunal de contas do estado, e divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

B O estado terá de encaminhar ao Senado Federal as informações necessárias para a constituição de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

C Se não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado ficará impedido de receber transferências voluntárias até a regularização da situação.

D O relatório resumido da execução orçamentária terá de ser publicado trimestralmente pelo Poder Executivo estadual.

ID 125306 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

O governador de determinado estado da Federação pretende iniciar imediatamente a construção de uma biblioteca na respectiva capital, mas os recursos necessários à obra não estão previstos na lei orçamentária anual do exercício em curso. Em face dessa situação hipotética, para viabilizar a execução da obra em questão, dever-se-á

A abrir crédito extraordinário mediante decreto.

B aguardar e incluir os recursos necessários no projeto de lei orçamentária do exercício subsequente, uma vez que o orçamento em curso não pode ser alterado.

C abrir crédito suplementar, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

D abrir crédito especial, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

ID 125305 Direito Financeiro Receita Pública CEBRASPE 2021

Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação

A não tem previsão constitucional ou legal.

B está prevista somente em norma constitucional.

C está prevista somente em lei complementar.

D tem previsão em norma constitucional e em lei complementar.

ID 125304 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

A denominada "regra de ouro das finanças públicas"

A determina o equilíbrio entre receitas e despesas.

B impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.

C veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.

ID 125303 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é

A constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.

B inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.

C constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.

D inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.

ID 35359 Direito Financeiro Despesa Pública FGV 2021

Na execução do orçamento público, as receitas e as despesas são processadas em estágios. Suponha que em um dado exercício financeiro uma despesa tenha registrado apenas o comprometimento do crédito orçamentário, sem cumprir os demais estágios. Ao final do exercício, essa despesa:

A deverá ser cancelada;

B será inscrita em restos a pagar processados;

C será classificada como despesa em liquidação;

D será transferida para o próximo exercício financeiro;

E poderá ser inscrita em restos a pagar não processados.

ID 19634 Direito Financeiro Precatórios CEBRASPE 2021

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir. Quanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na hipótese de falecimento do beneficiário original, a preferência dada aos maiores de 60 anos de idade deve ser verificada em relação à idade do titular original do precatório, sendo irrelevante, para esse fim, a idade dos sucessores.

A Certo

B Errado

ID 19504 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal CEBRASPE 2021

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item. A dívida pública consolidada ou fundada inclui as operações em que o Estado contraia um empréstimo para a construção de uma obra e contrate um particular para a execução dessa mesma obra, desde que ambas as operações tenham amortização em prazo superior a doze meses.

A Certo

B Errado

ID 19492 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. Ao longo da tramitação do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos que a modifiquem, podem ser apresentadas emendas, as quais, para serem aprovadas, devem ser compatíveis com o plano plurianual.

A Certo

B Errado