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ID 27352 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FGV 2024

Lucas, guarda municipal na cidade Alfa , pós-graduado em Direito Processual Penal, foi convidado a palestrar no curso de formação dos novos colegas sobre as regras aplicáveis à prisão em flagrante. A abordagem de Lucas, que mesclou temáticas teóricas com aspectos práticos, foi tida como essencial pelos agentes públicos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

A da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

B imediatamente após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

C quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

D a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

ID 27351 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) FGV 2024

Joana, casada com Caio há cinco anos, resolveu procurar um advogado para se divorciar, de forma a pôr fim ao vínculo matrimonial, pois, em diversas ocasiões, Caio pratica, em seu detrimento, condutas caracterizadoras de calúnia, difamação e injúria. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que Caio, ao caluniar, difamar e injuriar Joana, está cometendo uma violência

A patrimonial.

B psicológica.

C sexual.

D moral.

E física.

ID 27294 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais FGV 2024

No curso de uma ação penal em que se apura a prática de um crime patrimonial, a defesa técnica do acusado requereu a instauração de um incidente de insanidade mental, inexistindo qualquer oposição por parte do Ministério Público. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

A se os peritos concluírem que o acusado, ao tempo da infração, era, por doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o processo permanecerá suspenso, até que ele se restabeleça.

B o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, pois já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

C o incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

D se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

E o exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo

ID 27293 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FGV 2024

No curso de uma ação penal em andamento, com denúncia recebida, o Ministério Público requereu ao juízo competente a decretação da prisão de Caio, argumentando e comprovando que há risco concreto à ordem pública caso o acusado permaneça em liberdade, sendo certo que ele teria praticado, quarenta dias atrás, um crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. O juízo, então, decretou a prisão de Caio. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caio foi preso

A administrativamente, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada sessenta dias.

B preventivamente, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada noventa dias.

C em flagrante, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada trinta dias.

D administrativamente, sendo certo que o acautelamento provisório tem o prazo máximo de sessenta dias.

E em flagrante, sendo certo que o acautelamento provisório tem o prazo máximo de trinta dias.

ID 27168 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FGV 2024

No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições:

I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré processual ou em qualquer fase do processo penal.

II. A prisão preventiva poderá ser decretada por requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, por representação da autoridade policial.

III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, apenas.

ID 27167 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) FGV 2024

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a afirmativa correta.

A Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, inclusive em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite necessariamente com a ofendida.

B Para fins de caracterização da violência doméstica, as relações pessoais são especificamente protegidas quando decorrerem do casamento ou da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar constitucionalmente reconhecida.

C Se houver risco à vida, à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar pelo próprio policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

D Nas ações penais públicas condicionadas à representação da mulher em casos de violência doméstica ou familiar, somente será admitida a renúncia à representação após o recebimento da denúncia e após ser ouvido o Ministério Público.

E Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação das penas restritivas de direitos, inclusive o fornecimento de cesta básica ou prestação pecuniária em favor da vítima.

ID 27166 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

A O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

B O direito de representação poderá ser exercido apenas por declaração escrita formulada perante a autoridade judicial.

C O direito de representação poderá ser exercido, exclusivamente, por declaração escrita e juramentada formulada perante o Ministério Público.

D O direito de representação poderá ser exercido apenas pessoalmente pelo ofendido.

E O direito de representação poderá ser exercido apenas por meio de advogado com poderes especiais.

ID 27162 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) FGV 2024

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida:

A a depender do tempo de coabitação;

B após dois anos de convivência;

C havendo constituído patrimônio comum;

D após seis meses de coabitação;

E independentemente de coabitação.

ID 27161 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) FGV 2024

Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas:

A voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes;

B que visem a afastar a vítima do agressor de imediato;

C de culpabilização do autor da violência;

D que tenham como escopo pacificar a família;

E que assegurem o afastamento do autor da violência de sua prole.

ID 27151 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Jonas, adolescente, foi ofendido por Tício, Mévio e Petrônio, maiores e capazes, que proferiram diversos xingamentos em seu desfavor. O genitor de Jonas procurou um advogado, que sugeriu o ajuizamento de uma ação penal de iniciativa privada, por meio de uma queixa-crime, em detrimento dos autores da infração penal. Nada obstante, antes de adotar qualquer providência, o infante e seu pai debateram sobre os benefícios e malefícios inerentes ao manejo da ação e à renúncia ao direito de queixa. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a:

A queixa deverá ser oferecida no prazo de três meses, a contar do dia das ofensas, sob pena de decadência;

B queixa, salvo quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo;

C renúncia expressa constará de declaração assinada pelo representante legal do ofendido ou procurador com poderes gerais;

D queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o juiz velará pela sua indivisibilidade;

E renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.